Debates Parlamentares - Diário 089, p. 2873 (1993-06-29)

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30 DE JUNHO DE 1993 2873

tas previstas, permitirá garantir que não haja qualquer interrupção na canalização de fundos para Portugal ou qualquer sobressalto que seja nocivo para a normal condução do nosso processo de desenvolvimento.
Posso, entretanto, anunciar que a nossa proposta prevê, para o período de 1994 a 1999, um auxilio comunitário de 3500 milhões de contos, consonante com o nosso entendimento acerca das decisões da Cimeira de Edimburgo. Trata-se, naturalmente, de um objectivo negocial. Esse fluxo de ajudas comunitárias permitirá realizar um investimento da ordem dos 6580 milhões de contos, contando naturalmente com os fundos estruturais, com o Fundo de Coesão e com a necessária contrapartida interna, que é muito expressiva e vai obrigar a grandes racionalizações orçamentais, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, de modo a que - tal como está a suceder com o primeiro Quadro Comunitário de Apoio - não se deixem de aproveitar integralmente as ajudas de que beneficiamos.
Os dois primeiros volumes deste conjunto foram entregues, há algumas semanas, ao Parlamento. No passado dia 18 de Junho e na sequência do aprovado na reunião do Conselho de Ministros da véspera, foi presente a proposta de lei acompanhada do parecer do Conselho Económico e Social e de uma informação contendo as alterações decididas em Conselho de Ministros para contemplar algumas das observações feitas pelo Conselho Económico e Social.
Tive, faz hoje uma semana, uma utilíssima sessão de trabalho com as Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, da Administração do Território, Poder Local e Ambiente e dos Assuntos Europeus, reunidas em sessão conjunta, durante a qual houve oportunidade para analisar, em pormenor, aspectos de conteúdo e de processo relativamente às Opções Estratégicas que elaborámos e à proposta de lei que as resume. Tenho hoje o privilégio de apresentar ao plenário da Assembleia da República a proposta de lei das Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no período de 1994 a 1999 e o relatório que as acompanha.
As Opções Estratégicas respeitam, naturalmente, ao enquadramento da totalidade da acção governativa ao longo daquele período. O Plano de Desenvolvimento Regional, que decorre das grandes orientações contidas naquele documento, respeita somente às acções para as quais se pretende um financiamento comunitário, dentro das tais regras de que ainda não conhecemos a versão final, embora tenhamos participado com empenhamento na sua elaboração, discussão e afinação até ao ponto em que estão hoje, aguardando decisões do Conselho de Assuntos Gerais, apreciação em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, eventual reformulação pela Comissão da Comunidade e aprovação definitiva pelo Conselho.
Apreciadas e aprovadas as Opções Estratégicas, conta o Governo com o apoio de todos nas negociações que vai ter de conduzir com as instâncias comunitárias, ao longo dos próximos meses. Obtido um acordo quanto às linhas gerais da acção proposta, é fundamental que se obtenham, para o País, as melhores condições para a realização de um programa que tem de envolver um grande número de agentes e tocar, desejavelmente, todos os portugueses.
A proposta de lei começa por referir o enquadramento complexo da cena internacional, chamando a atenção, entre outras coisas, para as transformações geo-estratégicas em curso; para as profundas alterações demográficas que se operam na Europa e à nossa volta; para a relevância crescente das questões respeitantes ao ambiente; para as consequências da lentidão ou estagnação do crescimento nos países industrializados; e para a tendência para a globalização da actividade económica e para a intensificação da concorrência internacional.
Diz-se claramente que o País precisa de reduzir as disparidades que se verificam, no seu nível e na sua qualidade de vida, em relação aos restantes países comunitários e que, internamente, se impõe que continue - quiçá, de forma mais intensiva - o esforço que vem desenvolvendo para atenuar as assimetrias que ainda subsistem entre as suas diversas parcelas. E propõe-se que isso se faça através do reforço dos factores que lhe hão-de assegurar competitividade a nível internacional, nomeadamente por via da criação de empregos qualificados, do estímulo da poupança e do investimento e do reforço do papel da iniciativa privada, acompanhado da indispensável redução do peso do Estado na economia.
As três Opções Estratégicas enunciadas visam preparar Portugal para enfrentar as consequências do novo contexto europeu, em mutação muito acelerada, para fazer face a uma competição mais dinâmica e agressiva, numa economia em globalização progressiva e para responder às exigências crescentes de uma vida com qualidade cada vez mais elevada.
Entendemos que a primeira opção reclama uma resposta que não é somente económica mas tem de conciliar aspectos sociais, culturais e políticos que lhe hão-de dar uma dimensão verdadeiramente estratégica. O que está em causa é a valorização do que nos distingue no grande mosaico europeu, tirando naturalmente partido da nossa tradição de convivência fácil com todos os povos do mundo sem deixar de ser quem somos.
As questões da segurança externa hão-de pôr-se, no futuro, sob formas mais agudas e insuspeitadas do que as que hoje conhecemos. Não podemos, pois, negligenciar as nossas condições de preparação e a nossa capacidade de intervenção sob as formas que se revelarem mais adequadas. Teremos vantagem em lutar contra os dados da geografia, chamando para Portugal a sede do relacionamento dos povos da Europa com muitos outros povos com os quais lemos relações centenárias mais do que cordiais. Mas todas essas ambições só terão resposta se formos capazes de forçar a convergência da economia portuguesa com a comunitária, assegurando-lhe um crescimento sustentado. Por isso é tão importante a disciplina neste domínio.
A segunda opção visa a recuperação das diferenças existentes em relação aos nossos parceiros, a respeito da nossa capacidade de competição. Também eles tem de lutar para melhorar posições em relação a terceiros. Nós teremos, assim, de os acompanhar e de ganhar terreno, o que nos impõe correr mais depressa do que os outros.
Em nosso entender, a parte fundamental do sucesso ganhar-se-á, como já referi, em relação aos recursos humanos; serão a sua capacidade, a sua competência e a sua determinação que hão-de permitir responder às nossas ambições. Vai ser também preciso completar algumas redes de transportes e de equipamentos, e atrair para Portugal muitos investimentos de fora que induzam novas actividades cá dentro, densificando a malha das relações inter-industriais ou- para ser mais abrangente- das relações inter-empresas.
Temos, a este respeito de inovar muito, de incorporar os resultados do trabalho da «massa-cinzenta» nacional, de assegurar a mais alta qualidade, de acrescentar valor, sistematicamente, aos nossos recursos naturais e de os aproveitar a todos, assegurando desse modo um progressivo equilíbrio entre as regiões.

30 DE JUNHO DE 1993 2873tas previstas, permitirá garantir que não haja qualquer interrupção na canalização de fundos para Portugal ou qualquer sobressalto que seja nocivo para a normal condução do nosso processo de desenvolvimento.
Posso, entretanto, anunciar que a nossa proposta prevê, para o período de 1994 a 1999, um auxilio comunitário de 3500 milhões de contos, consonante com o nosso entendimento acerca das decisões da Cimeira de Edimburgo. Trata-se, naturalmente, de um objectivo negocial. Esse fluxo de ajudas comunitárias permitirá realizar um investimento da ordem dos 6580 milhões de contos, contando naturalmente com os fundos estruturais, com o Fundo de Coesão e com a necessária contrapartida interna, que é muito expressiva e vai obrigar a grandes racionalizações orçamentais, fazendo orientar para o investimento o máximo que se puder, de modo a que - tal como está a suceder com o primeiro Quadro Comunitário de Apoio - não se deixem de aproveitar integralmente as ajudas de que beneficiamos.
Os dois primeiros volumes deste conjunto foram entregues, há algumas semanas, ao Parlamento. No passado dia 18 de Junho e na sequência do aprovado na reunião do Conselho de Ministros da véspera, foi presente a proposta de lei acompanhada do parecer do Conselho Económico e Social e de uma informação contendo as alterações decididas em Conselho de Ministros para contemplar algumas das observações feitas pelo Conselho Económico e Social.
Tive, faz hoje uma semana, uma utilíssima sessão de trabalho com as Comissões Parlamentares de Economia, Finanças e Plano, da Administração do Território, Poder Local e Ambiente e dos Assuntos Europeus, reunidas em sessão conjunta, durante a qual houve oportunidade para analisar, em pormenor, aspectos de conteúdo e de processo relativamente às Opções Estratégicas que elaborámos e à proposta de lei que as resume. Tenho hoje o privilégio de apresentar ao plenário da Assembleia da República a proposta de lei das Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no período de 1994 a 1999 e o relatório que as acompanha.
As Opções Estratégicas respeitam, naturalmente, ao enquadramento da totalidade da acção governativa ao longo daquele período. O Plano de Desenvolvimento Regional, que decorre das grandes orientações contidas naquele documento, respeita somente às acções para as quais se pretende um financiamento comunitário, dentro das tais regras de que ainda não conhecemos a versão final, embora tenhamos participado com empenhamento na sua elaboração, discussão e afinação até ao ponto em que estão hoje, aguardando decisões do Conselho de Assuntos Gerais, apreciação em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, eventual reformulação pela Comissão da Comunidade e aprovação definitiva pelo Conselho.
Apreciadas e aprovadas as Opções Estratégicas, conta o Governo com o apoio de todos nas negociações que vai ter de conduzir com as instâncias comunitárias, ao longo dos próximos meses. Obtido um acordo quanto às linhas gerais da acção proposta, é fundamental que se obtenham, para o País, as melhores condições para a realização de um programa que tem de envolver um grande número de agentes e tocar, desejavelmente, todos os portugueses.
A proposta de lei começa por referir o enquadramento complexo da cena internacional, chamando a atenção, entre outras coisas, para as transformações geo-estratégicas em curso; para as profundas alterações demográficas que se operam na Europa e à nossa volta; para a relevância crescente das questões respeitantes ao ambiente; para as consequências da lentidão ou estagnação do crescimento nos países industrializados; e para a tendência para a globalização da actividade económica e para a intensificação da concorrência internacional.
Diz-se claramente que o País precisa de reduzir as disparidades que se verificam, no seu nível e na sua qualidade de vida, em relação aos restantes países comunitários e que, internamente, se impõe que continue - quiçá, de forma mais intensiva - o esforço que vem desenvolvendo para atenuar as assimetrias que ainda subsistem entre as suas diversas parcelas. E propõe-se que isso se faça através do reforço dos factores que lhe hão-de assegurar competitividade a nível internacional, nomeadamente por via da criação de empregos qualificados, do estímulo da poupança e do investimento e do reforço do papel da iniciativa privada, acompanhado da indispensável redução do peso do Estado na economia.
As três Opções Estratégicas enunciadas visam preparar Portugal para enfrentar as consequências do novo contexto europeu, em mutação muito acelerada, para fazer face a uma competição mais dinâmica e agressiva, numa economia em globalização progressiva e para responder às exigências crescentes de uma vida com qualidade cada vez mais elevada.
Entendemos que a primeira opção reclama uma resposta que não é somente económica mas tem de conciliar aspectos sociais, culturais e políticos que lhe hão-de dar uma dimensão verdadeiramente estratégica. O que está em causa é a valorização do que nos distingue no grande mosaico europeu, tirando naturalmente partido da nossa tradição de convivência fácil com todos os povos do mundo sem deixar de ser quem somos.
As questões da segurança externa hão-de pôr-se, no futuro, sob formas mais agudas e insuspeitadas do que as que hoje conhecemos. Não podemos, pois, negligenciar as nossas condições de preparação e a nossa capacidade de intervenção sob as formas que se revelarem mais adequadas. Teremos vantagem em lutar contra os dados da geografia, chamando para Portugal a sede do relacionamento dos povos da Europa com muitos outros povos com os quais lemos relações centenárias mais do que cordiais. Mas todas essas ambições só terão resposta se formos capazes de forçar a convergência da economia portuguesa com a comunitária, assegurando-lhe um crescimento sustentado. Por isso é tão importante a disciplina neste domínio.
A segunda opção visa a recuperação das diferenças existentes em relação aos nossos parceiros, a respeito da nossa capacidade de competição. Também eles tem de lutar para melhorar posições em relação a terceiros. Nós teremos, assim, de os acompanhar e de ganhar terreno, o que nos impõe correr mais depressa do que os outros.
Em nosso entender, a parte fundamental do sucesso ganhar-se-á, como já referi, em relação aos recursos humanos; serão a sua capacidade, a sua competência e a sua determinação que hão-de permitir responder às nossas ambições. Vai ser também preciso completar algumas redes de transportes e de equipamentos, e atrair para Portugal muitos investimentos de fora que induzam novas actividades cá dentro, densificando a malha das relações inter-industriais ou- para ser mais abrangente- das relações inter-empresas.
Temos, a este respeito de inovar muito, de incorporar os resultados do trabalho da «massa-cinzenta» nacional, de assegurar a mais alta qualidade, de acrescentar valor, sistematicamente, aos nossos recursos naturais e de os aproveitar a todos, assegurando desse modo um progressivo equilíbrio entre as regiões.

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