2870 I SÉRIE - NÚMERO 89

rente concepção de desenvolvimento que assente no principal dos recursos destas regiões, os recursos Humanos.
Estimular estes princípios, mobilizando a sociedade civil e as suas elites, é, em primeira instância, uma responsabilidade do sistema político do regime democrático e das suas instituições.
A vida democrática não pode ser reduzida à simples realização de eleições e ao Governo da maiorias.
A democracia não se esgota na concepção minimalista do formalismo eleitoral, mas exprime-se e desenvolve-se pelos comportamentos e pelas atitudes, segundo princípios de escrúpulo; de respeito pelos adversários, de integração e participação política das minorias; de abertura, questionando permanentemente os fins e os meios da acção política. Passa também por aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados; a dignificação e a revalorização da autonomia política:

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra, o Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem peço que seja extremamente, conciso.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou ser o mais sintético possível.
Em primeiro lugar, quero dizer, que no essencial, subscrevo inteiramente a intervenção do Sr. Deputado Luis, Amado. Em todo o caso, a sua intervenção suscita-me algumas questões.
Efectivamente, passou-se já uma época na história da autonomia regional e concordo que devemos pôr, termo a uma polémica sistemática à volta desse tema.
Em todo o caso, quero perguntar-lhe se alguma da polémica, alguma da dialética, que existiu à volta das autonomias regionais, não teve também a sua pedagogia na implantação, não, só constitucional como também intelectual; digamos, assim, dessas mesmas, autonomias, face aos portugueses, em geral, e se, portanto, não houve um reverso positivo nessa situação.
V. Ex.ª referiu-se ainda à necessidade de um maior rigor, na gestão, designadamente dos fundos comunitários. Por isso, pergunto-lhe se não confirma que as próprias instituições, comunitárias têm reconhecido que, efectivamente, nesta matéria da gestão regional, tem havido uma eficiência e um rigor que não são inferiores às que têm existido e se tem registado, felizmente, a nível nacional. Diria até que essa eficiência e esse rigor têm sido, superiores, pois não há notícia, que se saiba de quaisquer fraudes no aproveitamento dos, fundos, comunitários e os investimentos que daí tem advindo estão à vista e com um ,ritmo impressionante.
Ainda dentro da polémica à volta das autonomias, gostaria de perguntar-lhe qual a posição do Sr. Deputado e a do seu partido relativamente a um reforço da autonomia regional e da unidade nacional em sede de uma próxima revisão constitucional.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luis Amado (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, atendendo às circunstâncias, irei responder-lhe, muito suscintamente, às três questões que me colocou.
Relativamente, à questão, da pedagogia e da autonomia em torno deste processo de conflitualidade, que tem matizado a discussão pública da questão autonómica, devo dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida em reconhecer que, provavelmente, sem alguma conflitualidade de uma dialéctica, que me parece perfeitamente normal entre interesses regionais e interesses nacionais, que tem as suas sedes de resolução próprias - na Assembleia da República e nas assembleias legislativas regionais, consoante cada um dos tipo de interesses -, essa pedagogia tem sido feita.
Parece-me, no entanto que há um momento na história das autonomias em que deveria ter sido feita uma opção estratégica de consensualização sobretudo na Região Autónoma da Madeira, onde de facto, nunca houve aquele acordo ou consenso que ratifica á vida democrática, que é um consenso pré-constitucional. Como sabe, as soluções relativas aos estatutos sempre foram impostas pela maioria, sem qualquer disponibilidade para negociar com os outros partidos da oposição, o que subverte, à partida, um elementar princípio de contratualidade que existe no processo democrático.
Sob esse ponto de vista, em minha opinião, a autonomia enfraqueceu-se, pela persistência no, tempo de uma estratégia, que, quanto, a mim, a partir, do momento em que as grandes opções do País foram feitas, e em que ele normalizou a sua vida institucional, só tem perturbado a própria afirmação, da autonomia política junto da opinião pública nacional, e mesmo da opinião pública regional. Relativamente ao rigor, devo dizer que me referi não ao rigor dos fundos comunitários, mas, sim, ao rigor das despesas públicas em geral nessas regiões. Dispensar-me-ei, obviamente, desfazer comentários a isso até porque fui técnico do Tribunal de Contas e tive a responsabilidade de fazer, os dois primeiros pareceres sobre a Conta da Região e por isso, teria uma legitimidade que me adviria de funções, próprias, que não procurarei utilizar neste domínio.
Em relação aos fundos comunitários, obviamente que não tenho conhecimento de qualquer situação de fraude. Contudo, não me referi a isso mas, sim, ao rigor na utilização de recursos financeiros, que são cada vez mais escassos face a necessidades cada vez maiores sentidas por essas populações!
Para concluir, relativamente à disponibilidade para um reforço da autonomia em sede de revisão constitucional, devo dizer que minha, disponibilidade, enquanto Deputado, é a mais completa. Só resta saber se, de facto, do ponto de vista da maioria também haverá essa disponibilidade, porque as questões que tem de ser enfrentadas em sede de revisão constitucional tem algum melindre político
e, como tal, o pedido de disponibilidade que me faz retribui-o a si e, sobretudo, à sua bancada.

Aplausos do PS.

Q Sr. Presidente, (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, recordo que a Conferência, dos Representantes dos Grupos Paramentares se reúne às 14 horas e ,45 minutos e que os trabalhos do Plenário recomeçarão às 15 horas.
Declaro interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Após a interrupção. reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 50 minutos.