22 DE OUTUBRO DE 1993 47

É nosso entendimento que os cidadãos podem exprimir a sua vontade de uma forma mais rica do que através de um voto que, de quatro em quatro anos, se coloca numa uma. O modo como o Sr. Ministro Adjunto colocou a questão significa que não atribui importância aos protestos, que julgo não se circunscrevem, como tentou fazer crer, estritamente ao movimento sindical - são protestos de cidadãos de múltiplos sectores, de várias regiões, do norte do país aos Açores, que reflectem mal-estar e é importante que quem é poder saiba interpretar esses sinais em vez de passar por cima deles, com afirmações do género «daqui a não sei quantos anos logo se verá como é que as pessoas votam».
De qualquer modo, há algumas questões concretas que gostava de ver explicitadas e que a sua intervenção claramente não focou e que não têm a ver propriamente com o desemprego. Refiro-me à educação, ao ambiente e à saúde, que penso serem três componentes importantes que se interligam, e que têm a ver com estabilidade e qualidade.
Ora, julgo que seria interessante que pudesse ser mais explícito quanto a essas matérias, quando, nomeadamente, se sabe que há uma situação complicada de crise, e não ouvi o Sr. Ministro Adjunto adiantar propostas inovadoras, que disse que o Governo tem, relativamente a estas áreas.
Concretamente, em relação ao ambiente, a directivas comunitárias e a alterações profundas que têm de ser feitas no tecido empresarial português, o senhor falou em crescimento. Há, efectivamente, crescimento... Se olharmos para o número de empresas existentes e caracterizarmos o seu crescimento, verificamos que ocorre em empresas de dimensão muito reduzida que não têm capacidade de adaptação tecnológica, nomeadamente, aos desafios na área ambiental. Portanto, a menos que nos deparemos com uma situação que se agravará socialmente com o desemprego, pergunto-lhe que propostas tem o Governo, de concreto, para esta área, de forma a que os industriais possam aceder a outras tecnologias? Que inovações pretende introduzir, o que é que há de novo para que a situação se altere?
Também gostaria de ver esclarecidas algumas questões relacionadas com a energia. Curiosamente, a energia é um factor extremamente importante no agravamento dos custos de produção quando o país tem um desperdício energético da ordem dos 20 %. Ora, como não há qualquer inovação a este nível, gostava de saber o que é que está pensado para esta área.
Gostaria ainda que fosse mais claro em relação às medidas de apoio aos desempregados porque, tanto quanto sei, a única que foi tornada pública pelos jornais contraria qualquer directiva europeia. Estou a pensar na desvalorização profissional, situação que ocorre quando os desempregados são deixados ao livre arbítrio de quem dirige os centros de emprego, pois verifica-se que as suas qualificações profissionais não são a razão de ser da sua integração no mercado do emprego - o que suspende o recebimento do subsídio de desemprego -, mas tão-só a sua capacidade física.
Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP)): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na sua primeira intervenção, V. Ex.ª tratou os partidos parlamentares não apoiantes do Governo como oposição, fazendo-o de uma forma algo diferente da amabilidade que tem sempre o líder parlamentar da bancada da maioria, que distingue as várias oposições. Certamente, e em rigor, V. Ex.ª também terá essa consciência. Mas o que gostaria que me dissesse é se o facto de ter tratado toda a oposição por oposição não seria também um recado para o interior do seu próprio partido, onde começa a surgir alguma oposição, alguns miserabilistas, como VV. Ex.ªs dizem, alguns detractores da confiança no povo português, alguns pessimistas. Esta a primeira questão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber se considera ou não que o património do Governo do PSD sai daqui definitivamente reforçado. Na verdade, há dois anos, numa interpelação semelhante, um ministro do Governo Cavaco Silva dizia já que «menos emprego, salários em atraso, mais precaridade e mais insegurança no emprego é património de outra época que não a nossa». No fim desta interpelação V. Ex.ª certamente confirmará que este património entrou também neste Governo e que esta é também uma época de menos emprego, de mais precaridade, de salários em atraso e de maior precaridade no trabalho.
Sendo assim, certamente que se enterrou e se matou a teoria da democracia de sucesso e do oásis. Por certo VV. Ex.ªs não poderão continuar a qualificar os avisos da oposição de miserabilistas e como alertas derrotistas em relação à confiança no povo português. E se é assim, o que se passa em relação ao rigor, à ausência de dúvidas e às certezas intocáveis? Quanto ao rigor não em relação à questão orçamental, mas em relação, por exemplo, à aplicação dos fundos, à aplicação do PEDIP que, como foi referido em alguma comunicação social, teriam sido utilizadas por empresas falidas, ou por empresas ern recuperação, quantias na ordem dos 3 000 000 de contos. A pergunta é, pois, a seguinte (VV. Ex.ªs utilizam sempre os números): quantos empregos poderiam ter sido mantidos se tais quantias do PEDIP tivessem sido empregues em empresas com viabilidade?
Por fim, repito uma pergunta que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues já fez e que não obteve resposta: qual a sua opinião sobre a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro relativa a alguma compreensão manifestada pelo não cumprimento por parte das empresas da entrega das contribuições para a segurança social? É, ou não, um segundo gato por lebre?

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro: Houve uma passagem da intervenção da V. Ex.ª que me tocou profundamente. Não foi sequer quando nos veio dar o testemunho do atribulado amor que o Governo tem pelo interesse nacional, pelo interesse do País, pela criação do clima de confiança! Nem sequer foi aquela passagem em que V. Ex.ª nos veio dar conta dos dramas que lhe criam torturas quotidianas, o que também me tocou, mas não tanto! Foi a passagem em que V. Ex.ª veio referir e testemunhar o rigor e disciplina das despesas do Estado que o Governo tem em conta.
Aí, pensei ecce homo! Cá está o Homem!
E V. Ex.ª vai perceber porquê. É que ando há nove meses, Sr. Ministro,...

Vozes do PSD: - Nove meses!?

Risos do PS.