5 DE NOVEMBRO DE 1993

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António Alves Marques Júnior. António Alves Martinho. António Carlos Ribeiro Campos. António de Almeida Santos. António Domingues de Azevedo. António Fernandes da Silva Braga. António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão. José Paulo Martins Casaca. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Raúl d' Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rogério da Conceição Serafim Martins. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues. António Manuel dos Santos Murteira. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. José Luís Nogueira de Brito. Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca. Mário António Baptista Tomé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários (inquérito parlamentar n.º 15/VI (PSD)].
Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o debate é introduzido por uma breve exposição do presidente da Comissão, que, no caso concreto, é o Sr. Deputado Fernando Condesso, a quem dou a palavra.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que produziu o relatório e o projecto de resolução que hoje apreciamos, desenvolveu a sua actividade no sentido de apurar o comportamento do Governo numa intervenção concreta, que visou atribuir indemnizações e outros montantes financeiros compensatórios por abates derivados de doenças em efectivos pecuários. As acusações efectuadas pelo Partido Socialista e que estiveram na origem deste debate no Parlamento e na Comissão de Inquérito eram graves e visavam pôr em causa o espírito de imparcialidade e de prossecução do interesse público na actuação do Secretário de Estado, da Administração do sector, no ano de 1992.
Entre os dias 21 de Julho e 20 de Outubro, decorreu a fase instrutória da Comissão, tendo a Mesa da mesma solicitado e obtido todos os elementos documentais então requeridos por qualquer Deputado e também convocado todas as entidades cujas declarações foram tidas como necessárias, por iniciativa de qualquer Deputado. Foram ouvidos, assim, membros do Governo, dirigentes de institutos públicos e de associações do sector económico envolvido, ou seja, o Secretário de Estado da Agricultura, os presidentes do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar e do IFADAP e o presidente e secretário-geral da FENALAC.
Em face dos factos que originaram o inquérito, as investigações incidiram sobre os valores das indemnizações e outras compensações por abate sanitário; a identidade do ou dos beneficiários desses subsídios estatais; uma eventual discriminação de beneficiários por não ter havido divulgação ou por ter existido um menor conhecimento generalizado das novas medidas previstas.
A Comissão de Inquérito indagou, ainda, quer das razões da alteração, nesse período, do regime jurídico estabelecido, quer das consequências globais e eventuais