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I SÉRIE - NÚMERO 8

rão acrescidos os seguin seguem-se esses valores.

Ora, desta forma, há u para tal tenha havido o av

rpc t;xln 11h1;pn, ;n p-

s valores compensatórios ... », e

a alteração de valores, sem que il do Ministério das Finanças e a

pe p Diário da República, o que, no

mínimo, configura uma ilegalidade!
Esta questão não só n~o foi esclarecida como é omitida no relatório apro- ad i camente com os votos do PSD, apesar de todos 1eram a validade da argumentação do PCP.
Srs. Deputados, é o p lóprio Secretário de Estado, nas
declarações que prestou, na Comissão de Inquérito, que
reconhece - talvez inadvrtidamente, não sei! - aquilo que
os Srs. Deputados do PD parecem querer esconder, ou
seja, que o Governo se portou mal e que, ao contrário das
conclusões do vosso rel#tório, não se verificou «a salva
guarda dos dinheiros públicos». Lá se pode ler «de acor
do com as listagens dos 9 Jue foram pagos indevidamente, ... »
- e sendo assim é o Governo que tem a responsabilidade
e não os agricultores -« estão aqui em causa cerca de

600 000 contos». E

Estado: «É certo que v reposição, porque o Es

crescenta o Sr.ºSecretário de amos ter de ser benevolentes na do se portou mal»! Só que, em

vez da expressão «porq9e o Estado se portou de se ler«porque o Goyerno se portou mal»!-

Acrescenta ainda o $1ecretário de Estado: «Dirigi-me então ao Director-Geral da Pecuária ... » (que entretanto, lembro eu, promoveu a ipresidente do Instituto de Protecção à Produção Agro-Alimentar, no meio de toda esta questão!) e disse-lhe: «... 0 enhor vai ter de apurar responsabilidades. Se aquele que o fez se enganou, posso desculpar, mas se o fez de má fé vai parar à cadeia»! 15to é, o todo poderoso Sr. Secretário de Estado pode desculpar um insignificante engano de 00 000 contos, como desculpou a questão das «vacas louc,s.», a da peste suina africana, etc.!!

Lamentavelmente, Ss. Deputados, chegados aqui, as coisas entram de novo numa zona de penumbra. As conclusões das averiguaçõs, quais obras de Santa Engrácia,

nunca mais vêem a luz

E desde o dia 18 de

Auditoria ri- Gestão ri

mal», terá

do dia!

jAgosto que a Inspecção-Geral e a

o, próprio Ministério da Agricultura

procedem à segunda fase das averiguações.

É preciso que o Goinformem rapidamente

bém o País, sobre as c

Donsabilidade de todo

erno e o Ministério da Agricultura Assembleia da República, e tam-

onclusões a que chegaram na res-

ste processo, sejam elas quais fo-

rem. E quem sabe, entã' se o folhetim governamental sobre

as indemnizações e mter um novo capítulo,

Srs De utados do PSD

ntantes compensatórios não virá a ce mesmo à pouca vontade que os

p e o Governo têm mostrado!

Para já, é o cair do ano, mais uma vez, com um relatório e um projecto de resolução votados pelo PSD e aos quais o PCP não dará o seu voto, porque também eles relatório e projecto de resolução - configuram a tentação manipulatória e censória impeditivas da transparência e de

uma eficaz vivência d

Aplausos do PCP.

A Sr., Presidente

venção, tem a palavra

tunidade de verificar que toda a documentação e todas as diligências requeridas foram deferidas pela Mesa. Por isso, queria, desde já, no início da minha intervenção, contestar veementemente as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado António Murteira no sentido de que o PSD produziu censura e obstrução aos trabalhos desta Comissão de Inquérito.
É falso, Srs. Deputados, porque todos os documentos e informações pedidos foram obtidos.
Mais ainda: tenho acompanhado algumas comissões de inquérito e posso afirmar que em poucas se analisou todas as questões com a profundidade como se fez nesta Comissão.
Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sinto-me em condições de proferir algumas afirmações que poderão traduzir o meu pensamento e o do meu partido relativamente a este inquérito.
Como disse, com base em documentos e em depoimentos, foi rebatida toda a argumentação expendida relativamente a estas matérias: nos domínios da legalidade ou ilegalidade dos actos, no domínio da eficácia dos dispositivos em causa, no domínio dos custos para o erário público, etc. E faço aqui um parêntesis para contraditar também aquilo que foi afirmado pelo Sr. Deputado António Murteira: é que não há aumento de despesas para o erário público, Sr. Deputado.

0 Sr. António Campos (PS): - Não há aumento?!

0 Orador: - Quando V. Ex.ª vem aqui dizer que o despacho refere «acrescem às verbas», isso é verdade e, inclusivamente, enumera os valores. Só que acrescem a um valor bastante mais reduzido do que o anterior.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpas de mau pagador!

0 Orador: - ó Sr. Deputado, se eu somar cinco a três fico com oito, mas se somar cinco a zero fico com cinco. Portanto, esta é a grande diferença, Srs. Deputados.

Vozes do PS: - 15so é que é uma lavagemf

0 Orador: - Resumindo, não há aumento de encargos para o erário público, se for aplicado o despacho nos exactos termos em que foi exarado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

mocrática

(Leonor Beleza): - Para uma inter-

o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes d Silva (PSD): - Sr a Presidente,

Srs. Deputados: Integrei esta Comissão Eventual de Inquérito e digo isto paral referir que acompanhei em pormenor o desenrolar dos abalhos. Inclusivamente, tive opor-

0 Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ficou também demonstrado que, ao contrário daquilo que era afirmado, os beneficiários, e já foi hoje aqui enumerado, não era apenas um destinatário.
Feitas essas considerações muito breves, penso que não vale a pena estar a adiantar muito mais porque, uma vez que as actas dos nossos trabalhos vão ser publicadas integralmente, os Srs. Deputados e a comunicação social poderão ver aí toda a argumentação expendida de parte a parte.
Sr., Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, penso que pode afirmar-se com toda a propriedade que, relativamente a esta matéria, houve da parte do Sr. Deputado António Campos irresponsabilidade, insensatez e falta de verdade.

Houve irresponsabilidade porque fez afirmações que depois não pôde confirmar, tais como «traficância

política», «compadrio», etc. Ficou demontrado que tal não

existia e que houve, de facto, uma intenção séria de valorizar os trabalhos dos agricultores cujos animais eram afectados por estas doenças.