5 DE NOVEMBRO DE 1993

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vas políticas, legislativas ou de fiscalização que as conclusões da audição requeressem.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que o problema dos serviços de informação está colocado e carece de clarificação integral. Importa garantir que polícias de investigação criminal não produzam informações, que serviços de informação não realizem investigação processual, que seviços de informação militar não produzam senão informações de natureza militar e que as informações estratégicas sejam concretizadas por um serviço próprio não subordinado à tutela militar.

Aplausos do PS.

Estes são os problemas fulcrais do regime de informações que este Governo não soube, ou não quis, resolver. Estes são os problemas de que o PS não desistirá até que se resolvam e com urgência, no interesse do Estado e da democracia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró pediu 30 segundos à Mesa para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, desejava colocar apenas uma pequena pergunta já que toda intervenção proferida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão passou à margem do objecto do debate de hoje, que era o inquérito para averiguar se haveria ou não determinadas acções do SIS sobre estudantes, sindicalistas, etc. Em vez disso, pede uma audição parlamentar.
Assim sendo, quero apenas perguntar se o PS formalizou algum requerimento junto da Mesa para esta audição parlamentar ou se, simplesmente, quis lançar da tribuna uma hipótese de audição parlamentar para não intervir no debate sobre o inquérito pedido pelo PCP.

(0 Orador reviu).

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, permita-me que, nesta ocasião e nesta primeira oportunidade que tenho de voltar a conversar consigo no Parlamento, o saúde pelo seu regresso à lide parlamentar.
Sr. Deputado, gostaria de lhe sublinhar que não é a primeira vez que o Partido Socialista suscita um pedido de audição parlamentar sobre a temática de segurança interna, com incidência na questão do serviço de informações.
Essa nossa iniciativa, até hoje, só não pode ter concretização em sede da comissão adequada pela inércia - a que todos, infelizmente, já estamos habituados - da maioria no bloqueamento de iniciativas de partidos da oposição e, concretamente, da iniciativa que acabei de referir-lhe.
Por isso, não vim aqui referir uma iniciativa original inventada para esta conjuntura. Naturalmente, vim reproduzi-la e fazer aquilo a que chamaria um apelo às partes: ao PCP, no sentido de admitir que a via da audição parlamentar é, provavelmente, a mais construtiva, já que define melhor o objecto institucional que carece de análise profunda, permitindo, na audição dos membros do Governo, dos directores do serviço e, porventura, de outras entidades julgadas adequadas, uma formulação final que ajudasse à reestruturação do sistema.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, se V. Ex.ª ouviu bem, o Sr. Deputado Angelo Correia disse que o PSD estaria disposto a rever a orgânica e o funcionamento do SIS. Até disse que, porque este foi fundado em 1984, já teve a sua fase de crescimento, mas com a conjuntura actual, naturalmente, estarão dispostos a rever esta orgânica e o funcionamento do SIS.
Portanto, V. Ex.ª vem solicitar outra vez ao PSD que responda àquilo que já disse da tribuna durante a sua intervenção. Aliás, parece-me que trazia escrito, efectivamente, uma coisa a que o PSD já respondeu.

0 Orador: - 0 Sr. Deputado Narana Coissoró tem uma vasta experiência destas coisas e sabe tão bem como eu que as reformas, muitas vezes, só vêm de cima quando são exigidas por baixo.
Não sei se aconteceu ao seu partido o que já aconteceu ao meu. Ao abrigo do Estatuto da Oposição, o Governo, em certa fase, até já nos quis ouvir sobre algumas ideias de reestruturação do Sistema de Informações da República e nós já demos a nossa contribuição construtiva, exprimindo-lhe a nossa opinião sobre a matéria.
Agora, aquilo que é politicamente insustentável é que passe mês após mês - e porque não dizê-lo se é verdade, ano após ano -, mantendo-se o Governo numa inércia totalmente condenável, porque, numa matéria totalmente sensível para o Estado de Direito aquilo que ele faz é o pecado da dupla omissão: por um lado, é omisso porque não cumpre o sistema que está legalizado e, por outro, é omisso porque não toma a iniciativa legislativa de produzir qualquer correcção ao sistema legal existente. Desta dupla culpa o Governo e a maioria não se podem ilibar.
Mas como estava a falar do apelo às partes, o meu segundo apelo dirige-se à bancada do PSD - não sei se o devo dirigir pessoalmente ao Sr. Deputado Angelo Correia porque, neste momento, tenho dúvidas sobre a sua influência real junto do Governo - e é no sentido de assumir aqui o compromisso de viabilizar imediatamente a audição parlamentar, nos termos em que a formulei, para que estabeleçamos entre todos um compromisso construtivo de tratar, com o espírito de máxima consensualização, uma matéria que, pelas suas implicações melindrosas, deve merecer o máximo consenso entre todas as formações políticas no Estado de Direito.
Desta posição e deste apelo não me demovo e aquilo que acharia extremamente útil deste debate é que, quer o PCP, por um lado, quer o PSD, por outro, pudessem reflectir nos bons passos a dar, no sentido construtivo que tive ocasião de apontar na minha intervenção.

0 Sr. Angelo Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.