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238 I SÉRIE - NÚMERO 8

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão fez-me um apelo, mas como não disponho de tempo para responder, peço a benevolência
da Mesa para o efeito.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, assim como, há momentos,
a Mesa deu algum tempo ao CDS para formular uma pergunta, também agora lhe dará o mesmo tempo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, se percebo o espírito da Mesa, a intenção será dar a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para me questionar, na sequência de uma intervenção que fiz. Assim, dividiria salo-monicamente o meu tempo ao meio, cedendo-lhe metade do que disponho e reservado o restante para lhe poder responder.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - A Mesa está de acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - V. Ex.ª perdoar-me-á mas eu não aceito. É que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão não tem ponta para lhe fazer perguntas. Peço desculpa, mas não lhe vou fazer qualquer pergunta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - De qualquer modo, responder-lhe-ei na mesma!

O Orador: - Não, não! Para isso era preciso que a intervenção de V. Ex.ª suscitasse perguntas da minha parte, o que não acontece. Perguntas não lhe faço, apenas lhe quero dar uma explicação.
V. Ex.ª fez-me um convite e a esse vale a pena responder. Quando o Sr. Deputado Jorge Lacão diz que «a reforma dos serviços tem de vir de baixo», pensei logo em V. Ex.ª, porque não vem de cima, vem de baixo.
Na verdade, o Sr. Deputado comete duas imprudências elementares, sendo a primeira dizer que «precisa de uma reestruturação e de una renovação orgânica».
Sr. Deputado Jorge Lacão, quem montou e organizou jurídica, humana, orgânica e pessoalmente todos os serviços foi um distinto Ministro do Partido Socialista! E bom! Fez o seu trabalho, meritoríssimo, nós aplaudimo-lo e a regulamentação, interna e orgânica e as regras de procedimento foram todas criadas e pensadas nessa altura.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, com muita bondade, tentou interpretar o nosso pensamento, dizendo que era-mos favoráveis a uma audição parlamentar, mas eu não disse isso. O que o PSD diz sempre é que a história é dinâmica e, por isso, muda.
Em qualquer circunstância, o quadro institucional, não o da orgânica dos serviços - porque isso não disse -, mas o, do próprio modo de funcionamento do Conselho de Fiscalização, das questões que ela, por vezes, coloca e do limite da sua acção, é pensável no tempo, obviamente e eu disse que o PSD está aberto a isso. Mas isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, resulta de uma alteração legislativa da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República.
Se VV. Ex.ªs a consideram útil e indispensável, justificando o discurso que V. Ex.ª fez daquela bancada e se tal resulta de uma alteração legislativa de uma Lei da Assembleia, a pergunta que faço é esta: se V. Ex.ª considera isso tão útil, tão necessário e tão fundamental, porque é que, até hoje, a não fez? Ou V. Ex.ª pensa que a alteração institucional da moldura onde se exerce a acção do Conselho de Fiscalização resulta de uma audição parlamentar? Não, Sr. Deputado, resulta é da mudança legislativa que VV. Ex.ªs nunca quiseram fazer.
VV. Ex.ªs vêm aqui deitar o fogo e a caramunha, fazem de bons e de maus ao mesmo tempo, vêm dizer que, no fundo, está tudo mal e que o Governo não faz nada, que não é capaz, mas VV. Ex.ªs, que têm na mão o poder legislativo igual ao nosso para alterar esse enquadramento, mantêm-se inactivos e hoje vêm dizer que querem mudar.
V. Ex.ª desculpe, mas a intervenção que fez é, nesse aspecto, pura hipocrisia política e nem merece perguntas!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Política é política, hipocrisia é outra coisa!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, apesar de tudo, o Sr. Deputado Angelo Correia mereceu o tempo que lhe cedi.
Quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, a actual lei que define o Sistema de Informações da República - e nisso tem razão - resultou de uma proposta de lei do governo do bloco central apresentada à Assembleia da República e aprovada, na generalidade e na especialidade, com uma versão final para a qual eu próprio me orgulho de ter contribuído significativamente.
Naturalmente, o Sr. Deputado Angelo Correia não está obrigado a conhecer todos os pormenores do processo legislativo, mas também não faz mal que, de vez em quando, a sua memória ou a sua informação seja actualizada.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Fui eu que presidi a essa comissão, Sr. Deputado!

O Orador: - Depois, a própria Lei de Segurança Interna que hoje está em vigor é, na sua formulação actual, significativamente diferente da proposta que o seu Governo aqui trouxe e resultou também de um trabalho empenhado, no qual também me orgulho de ter participado. Isto significa, Sr. Deputado Angelo Correia, que, em matéria de identidade com o sistema em funcionamento, não tenho de pedir-lhe quaisquer meças nem tenho de ter quaisquer arrependimentos. Aqui lho confesso.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Óptimo, Sr. Deputado!

O Orador: - Mas a questão fulcral é esta: como é que é explicável ao País que um sistema aprovado em 1984 esteja significativamente por cumprir nos finais de 1993?! É um escândalo político, é um escândalo institucional e este Governo não se comporta como uma pessoa de bem ao recusar, ao fim de tantos anos, o cumprimento de um sistema. Depois de aprovada, o Governo não cumpre esta lei!