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6 DE JANEIRO DE 1994 743

A terceira observação que gostava de fazer é a seguinte: os senhores dizem que é preciso ter uma lógica regional nesta matéria e desprezar os critérios partidários mas, depois, fazem referência às áreas metropolitanas, as quais obedecem a um critério que, pelo menos na lógica do CDS-PP, nada tem a ver com o problema das regiões em si.
Por essa razão, Sr. Deputado Jorge Lacão, quando apresentámos o nosso projecto de revisão da Constituição, tínhamos a preocupação, antes da criação das regiões, em dotar de algum carácter nacional os participantes nesse Comité Europeu das Regiões. Enquanto não houver regiões, as regiões e os representantes regionais propostos pelo PS valem o que valem, têm igual valor ao critério utilizado e às regiões provisórias propostas.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

0 Sr. Jorge Lacão (PS): Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas e começo por responder ao Sr. Deputado Fernando Condesso que me questionou sobre a razão de ser da minha afirmação da intenção governamental de vir indigitar funcionários públicos.
É sabido que, várias vezes interpelado na Assembleia da República, umas, em Plenário, outras, em sede de comissões especializadas, por omissão, o Governo nunca tinha assumido a intenção de fazer e de garantir o princípio de indicação de eleitos autárquicos.
Por outro lado, em contactos conhecidos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo tinha, de facto, manifestado a intenção de poder vir a nomear representantes das comissões de coordenação regional para o Comité Europeu das Regiões. Daí, sinalizei na minha intervenção a circunstância, que me parece positiva, de o Governo e a maioria terem abandonado essa intenção e de se terem, finalmente, conformado com o princípio da indicação de eleitos locais e regionais para o referido Comité.
0 Sr. Deputado Fernando Condesso referiu igualmente que a data da apresentação do projecto de lei da autoria do PS, relativamente tardia, não teria concorrido para que pudesse ter havido uma solução mais tempestiva da indigitação dos representantes portugueses. Ora, Sr. Deputado Fernando Condesso, acho que não podemos «fazer o mal e a caramunha». Ao longo de muitos meses, o PS aguardou, depois de sucessivas interpelações políticas ao PSD e ao Governo, que o PSD e o Governo assumissem as suas responsabilidades e apresentassem uma proposta ou um projecto de lei que definisse as condições de indigitação dos representantes portugueses. E foi exactamente porque, no limiar de todas as possibilidades, o Governo e o PSD cometeram o pecado da omissão que o PS teve de, supletivamente, tomar uma iniciativa própria para garantir um quadro possível de transparência para a indigitação dos representantes portugueses.
Penso portanto que, se alguém tem de ser politicamente culpabilizado, é naturalmente quem, em primeira mão, tinha uma responsabilidade de iniciativa e a não assumiu.
Sr. Deputado João Amaral, naturalmente que estou de acordo consigo quando me diz que não há razões para nenhum de nós embandeirar em arco pelo facto de o PSD se ter convertido a um critério justo, ainda por cima sabendo-se que resultou de uma pressão positiva e legítima da parte das instituições comunitárias, particularmente do próprio Parlamento Europeu, no sentido de assegurar que os Estados indigitassem não representantes das administrações governamentais mas efectivos representantes dos autarcas
e das regiões na base de um critério electivo.
Estou de acordo e em sintonia consigo, o PSD fez o que devia e não há qualquer razão para o aplaudirmos por esse facto; limitamo-nos a constatar que teve de mudar de posição por efeito da natureza das coisas.
Como tive ocasião de sublinhar, estamos evidentemente de acordo com a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e congratulamo-nos, designadamente, com o facto de que tenha registado que, existindo diversas propostas conhecidas presentes na Assembleia da República, se venha manifestar contrária a soluções em que o critério primordial é o da representação partidária. Ou seja, implicitamente, a associação adere obviamente à filosofia dos projectos de lei apresentados pelo PCP e pelo PS e, portanto, a posição que aqui sustentamos está em sintonia com a da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
De seguida, colocou uma segunda questão que, naturalmente, não pode nem deve ser escamoteada. Se, porventura, o PSD insistir na aprovação do seu projecto de resolução tendo como efeito a rejeição eventual dos nossos projectos de lei, o que vai passar-se? Surge aqui um problema que se nos coloca em termos de interesse nacional. Portugal não pode correr o risco de não ter os seus representantes, ainda que indicados de acordo com um mau critério, no Comité Europeu das Regiões, que começará a funcionar daqui a menos de 15 dias.
Trata-se de uma realidade que não escolhemos e em função da qual, se, porventura, o projecto de resolução do PSD vier a ser aprovado, se coloca a todos, ao PCP e ao PS, a necessidade de ponderar os comportamentos possíveis, sendo certo - e desta forma respondo à questão que me colocou - que o critério defendido pelo PSD não merece a nossa aprovação.
Que fique totalmente claro que o critério defendido pelo PS é um e só um - o que está confirmado no seu projecto de lei - e que em consequência não aderimos à solução apresentada pelo PSD, dado que, como dissemos, ela reflecte um passo positivo no sentido do princípio da electividade, mas não dá o segundo passo de distribuição territorial harmoniosa dos respectivos representantes.
Com estas palavras abro a porta para responder ao Sr. Deputado António Lobo Xavier. Naturalmente que estamos sempre, nesta matéria, perante uma espécie de petição de princípio. Mas o que há-de fazer, nesta circunstância, o Partido Socialista?
É sabido que o PS tem, desde há vários anos, apresentado na Mesa da Assembleia da República, com várias discussões real já em Plenário, um modelo concreto de regionalização. Julgo poder afirmar com verdade que somos, mesmo, o único partido que assumiu claramente um modelo concreto de regionalização para o País. Nesta circunstância, penso que o PS não deve ser criticado pela circunstância de tomar iniciativas consequentes com a sua própria visão do modelo de regionalização que pretende para o País.
Se alguma crítica deve ser feita - e julgo haver justiça nalguma parte da sua -, então, penso que ambos podemos endereçá-la ao destinatário certo que é, mais uma vez, o PSD pelo facto de, tendo uma cominação constitucional para a criação de regiões administrativas no País, continuar, por omissão, a impedir a sua criação, seja com o modelo do PS ou com qualquer outro para que não estejamos em circunstâncias sucessivas a verificar que Portugal precisa de um modelo institucionalizado que tarda em chegar por omissão, por inércia e por incapacidade política quer do Governo quer da parte do PSD.