6 DE JANEIRO DE 1994 747

0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputa
dos: 0 Sr. Deputado João Amaral suscita a necessidade de
se tomar uma posição firme. Venha ela, Sr. Deputado! A
posição firme é votarmos conscientemente os projectos de
lei que apresentámos. Já tive ocasião de dizer que o Par
tido Socialista se identifica não necessariamente com todas
as soluções em concreto mas com a filosofia do projecto
apresentado pelo PCP, que, no essencial, não difere da do
projecto apresentado pelo PS.
0 que está em causa é a tomada de uma posição política
inequívoca, a favor de uma solução, a que preconiza dois
princípios, os quais não me canso de reiterar: o da indigitação de membros directamente eleitos e o da adequada
distribuição territorial desses elementos, sabendo - o

Sr. Deputado João Amaral não o pode ignorar - que para Pausa.
haver uma adequada distribuição territorial teria de ser

definido um regime jurídico nesse sentido. É exactamente
visando esse escopo que apresentámos as soluções legais
que constam do nosso projecto de lei.

Neste debate, estamos a fazer não uma interpelação Pausa
recíproca entre o PS e o PCP sobre a matéria mas, sim,

uma interpelação - que julgo ser comum - do PS e do PCP
ao PSD e estamos a apelar ao PSD para ser sensível aos
nossos argumentos.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
0 Orador. - Evidentemente - e fi-lo da tribuna -, convidamos o PSD a ponderar os argumentos deste debate e a
admitir aceitar uma solução que passe pelas apresentadas
nos projectos de lei do PS e do PCP. Politicamente, a solução é fácil: basta votar favoravelmente, na generalidade,
os dois projectos de lei e rapidamente disponibilizar-nos-emos
para, na especialidade, pudermos encontrar a solução possível e tão consensual quanto seria aceitável neste caso.
Este, naturalmente, é o apelo político que fica feito ao PSD,
com toda a frontalidade e, porque não dizê-lo, com toda a
veemência. 0 PSD é que, politicamente, tem de dar resposta a este apelo e desafio.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais
inscrições, declaro encerrado o debate dos projectos de
lei n.ºs 363/VI e 364/VI e do projecto de resolução n.º 75/VI.
Por outro lado, informam-me que os diversos grupos
parlamentares se não opõem a que se passe de imediato à
sua votação. Desse modo, passaremos à votação dos projectos de lei n.ºs 363/VI e 364/VI e do projecto de resolução n.º 75/VI, exactamente por esta ordem.
0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a
palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.
0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, solicito apenas a V. Ex.ª que refira de novo a ordem das votações.
0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos começar pelo
projecto de lei n.º 363/VI - Processo de designação dos
representantes portugueses no Comité das Regiões (PCP),
depois, o projecto de lei n.º 364/VI - Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões (PS) e, por último, o projecto de resolução n.º 75/VI - Designação dos representantes portugueses
ao Comité das Regiões (PSD). As votações na generalidade, claro está, referem-se aos projectos de lei.

Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

0 Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que o projecto de resolução também tem uma votação na generalidade, visto que ao seu conteúdo podem ser introduzidas alterações, aquando da discussão e votação na especialidade.

0 Sr. Presidente: - Assim se entenderá, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, cumprido o tempo côngruo, peço que ocupem os vossos lugares, a fim de procedermos às votações agendadas para hoje.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/VI - Processo de designação dos representantes portugueses no Comité das Regiões, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 364/VI - Regime legal da designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, da autoria do PS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 75/VI - Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, está encerrado o primeiro ponto do período da ordem do dia.
0 Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, do PCP, com início em 22 de Dezembro passado, Falcão e Cunha, do PSD, com início em 7 de Dezembro passado, João Gouveia, do PSD, com início em 3 de Janeiro corrente, Elias da Costa, do PSD, com início em 20 de Dezembro passado, e Freitas do Amaral, do CDS-PP, para o período de l de Janeiro corrente a 15 de Fevereiro próximo, respectivamente pelos Srs. Deputados João Camilo, Acácio Roque, Helena Ferreira Mourão, Ribau Esteves e Narana Coisso-