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6 DE JANEIRO DE 1994 751

da Força Aérea, nomeadamente na prioridade às necessidades de manutenção inopinada dos sistemas de armas e demais apoios, assim como a mudança dos estatutos das OGMA pode provocar eventuais aumentos de encargos de exploração, que terão de ser compensados através de um suplemento no orçamento de exploração da Força Aérea, para além das que o Sr. Deputado João Amaral apresentou e que subscrevo integralmente.
Quanto ao Arsenal do Alfeite, decorre um conjunto de medidas visando reforçar a sua autonomia financeira, de modo a proporcionar um quadro de gestão idêntico ao que hoje existe nas OGMA, designadamente em termos de um melhor relacionamento orçamental do Arsenal do Alfeite com a Marinha.
Quanto às Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) e como o estudo aponta para o encerramento deste estabelecimento, aguardam-se, segundo o Governo, os estudos dos outros estabelecimentos fabris do Exército, para serem aprovados, em simultâneo, as medidas e soluções finais, visando a reestruturação global dos quatro Estabelecimentos Fabris do Exército.
Independentemente de as soluções que se começam a desenhar para os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas suscitarem as mais sérias dúvidas, quer no que diz respeito ao objectivo para que foram criados, que é o de actuarem como órgãos de apoio logístico militar, quer na salvaguarda dos interesses específicos de cada um dos ramos das Forças Armadas, que pode, nomeadamente, pôr em causa a operacionalidade das Forças Armadas - aquilo a que podemos chamar a logística operacional -, assim como implicar a necessidade de um reforço substancial do orçamento das Forças Armadas, subsistem as questões que foram objecto da petição, ou seja, a defesa e a dinamização dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, a garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, assim como a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações no verdadeiro processo de reestruturação, que não foram devidamente salvaguardados.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Não estando em causa a necessidade de reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, parecem ser legítimas as preocupações manifestadas em ordem, a saber se esta reestruturação se subordina ao interesse específico do conceito estratégico-militar e ao interesse mais geral da Defesa Nacional para que foram criados, ou se, pelo contrário, lhe está subjacente um interesse meramente economicista que secundariza o interesse nacional, como se depreende de algumas linhas de orientação subjacentes aos respectivos estudos.
Pr outro lado, os estudos efectuados parece não terem tido em devida conta a defesa dos interesses dos trabalhadores nem os seus direitos, o que, independentemente de outras considerações, vulnerabilizam as soluções que venham a ser encontradas.
Pela nossa parte, continuaremos a questionar, como sempre temos feito, no sentido de que as soluções sejam aquelas que melhor servem o interesse nacional, questionando eventuais interesses particulares que lhes possam estar subjacentes.
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Motta Veiga.

0 Sr. Motta Veiga (PSD): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: 0 Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas apresentou uma petição, em Janeiro de 1992, solicitando a apreciação por esta Assembleia das medidas de reestruturação daqueles estabelecimentos, integrados na reestruturação geral das Forças Armadas, tendo em vista a sua dinamização e defesa, a garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores e a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e das suas organizações nesse processo.
Cabe aqui, consequentemente, analisar a actual situação e, em particular, se terão sido garantidos os direitos dos trabalhadores respectivos.
Ora, o processo de reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas assumiu, de facto, particular ênfase após o despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, de 9 de Outubro de 1991, que definiu a sua metodologia, quer no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças, quer da Comissão para a Reestruturação da Indústria de Defesa (CORINDE), tendo estabelecido como orientação os objectivos fundamentais da política a seguir nesta matéria: a função arsenal deverá continuar, em princípio, a ser prosseguida no âmbito das Forças Armadas; outras actividades com natureza de apoio logístico deverão apenas manter-se no caso de não haver resposta alternativa da iniciativa privada ou, havendo-a, se uma análise rigorosa de custos for favorável à manutenção; as actividades de apoio social deverão ser enquadradas pelos organismos vocacionados para tal; as actividades comerciais e industriais não abrangidas pelas alíneas anteriores devem ser prosseguidas fora do âmbito institucional das Forças Armadas e as actividades de cooperação têm uma natureza residual e por isso não se justificará a manutenção dos estabelecimentos.
Dentro deste quadro político, desde logo traçado, sem dúvida justificado pelas novas realidades económicas, sociais e políticas em que se enquadram as Forças Armadas, a reestruturação dos estabelecimentos fabris tem-se processado, atendendo às respectivas funções específicas.
A Fábrica Nacional de Cordoaria não tinha qualquer função útil, tendo deixado de constituir uma necessidade da Marinha e, sendo uma actividade claramente anti-económica, acabou por ser extinta. Contudo, o pessoal em causa ou solicitou voluntariamente a reforma ou foi transferido para outros serviços da Armada, pelo que nenhum direito dos trabalhadores respectivos foi afectado.
Os estabelecimentos fabris com a função de arsenal, isto é, no sentido de apoio logístico de grande manutenção, são três: as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, o Arsenal do Alfeite e as Oficinas Gerais de Material de Engenharia.
As Oficinas Gerais de Material Aeronáutico são as que têm o seu processo de reestruturação mais avançado, tendo sido recentemente aprovado em Conselho de Ministros a sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. Esta transformação visa o seu desenvolvimento, e não a redução da sua actividade, e deu lugar a um longo processo em que as estruturas representativas dos trabalhadores têm sido regularmente ouvidas.
Os direitos dos trabalhadores foram salvaguardados pelo diploma respectivo, podendo estes optar pela passagem ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, por manter o actual regime ou pela aposentação em determinadas condições.