O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JANEIRO DE 1994 749

participação, violando assim os direitos de participação dos trabalhadores consignados na Constituição e na lei.
Face à situação com que os trabalhadores se defrontavam, há mais de dois anos, os cerca de 4000 peticionários
concluíam pedindo: «a defesa e dinamização dos EFFA; a
garantia dos postos de trabalho e direitos dos trabalhadores; a efectivação do direito de participação dos trabalhadores e suas organizações.» .
Cabe agora ver, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passou nestes dois anos. Ora, o que se passou mostra que eram plenamente justificadas as apreensões dos trabalhadores.
Em primeiro lugar, os Estabelecimentos Fabris, no seu conjunto, não foram dinamizados. Pelo contrário, alguns deles foram conduzidos a situações de impasse e esvaziamento, passando pela saída de trabalhadores, facto que até impede, muitas vezes, as empresas de cumprir as encomendas. E o que se passa, por exemplo, nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e na parte fabril da Manutenção Militar.
Em segundo lugar, os postos de trabalho não foram defendidos. Pelo contrário, a política de reformas antecipadas foi para os estabelecimentos uma política de «terra queimada», de liquidação de muitos postos de trabalho, e nalguns sítios, como nas Oficinas Gerais de Material de Engenharia, conduziu aos contratos de prazo.
Em terceiro lugar, também o direito de participação dos trabalhadores foi claramente desrespeitado. Desde logo, sublinho-o, não se compreende nem se aceita que representantes dos trabalhadores não participassem nas comissões criadas para analisar as empresas. A afirmação de que tratando-se de questões incluídas na área da defesa nacional nelas não caberia a participação dos trabalhadores, ou é fruto da mania das grandezas e de um elitismo bacoco, ou, o que é capaz de ser mais certo, não passa de uma desculpa barata para evitar a entrada dos trabalhadores em comissões, cujas ordens eram precisamente de conduzir à ofensa dos direitos dos trabalhadores.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Quanto à defesa dos interesses nacionais na manutenção destas empresas no âmbito das Forças Armadas, o que está a passar-se com as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, com a sua transformação em sociedade anónima, é uma verdadeira porta aberta para uma futura entrada em força de interesses privados, nacionais e estrangeiros, dentro da empresa.
A legislação aprovada em Conselho de Ministros, que, aliás, é inconstitucional, designadamente por falta de audição das organizações representativas dos trabalhadores, além de criar um inaceitável estatuto dual para os trabalhadores, além de fixar um capital para a empresa de valor manifestamente inferior ao valor da empresa, além de conduzir a mais encargos para a Força Aérea e quebrar um cordão umbilical, que era essencial, o que faz objectivamente é criar condições para que, amanhã, uma empresa de alto valor estratégico, como são as OGMA, acabe por cair nas mãos de um qualquer empório multinacional.
Quanto ao Arsenal do Alfeite, as medidas tomadas, de autonomização da Marinha, também não se mostram muito claras nos seus objectivos, podendo apontar para o mesmo caminho traçado para as OGMA.
Como se vê de tudo isto, estes dois anos não foram nada positivos para os EFFA.
Os Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e os seus trabalhadores bem mereciam um tratamento totalmente diferente por parte do Governo e dos responsáveis.
Os EFFA foram ao longo dos anos, e são ainda hoje, um importante instrumento de apoio logístico das Forças Armadas.
Incluídos no âmbito das Forças Armadas, são uma garantia estratégica indispensável para a sua operacionalidade nas diferentes circunstâncias em que podem ser chamadas a operar. A sua existência e funcionalidade é do interesse nacional, no quadro dos objectivos da política de defesa nacional.
Com a sua capacidade, podem e devem servir, em tempo de paz, não só as Forças Armadas como as Forças de Segurança e a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa. Podem ainda servir certos segmentos do mercado que necessitem de apoio específico, no âmbito das funções sociais do Estado. Basta pensar-se no que faz nesse âmbito o Laboratório Militar para se perceber o que quero dizer com isto.
Nós, Partido Comunista Português, defendemos a existência e dinamização dos estabelecimentos fabris; entendemos que os necessários processos de reestruturação devem visar sempre a defesa e não o desmantelamento desses estabelecimentos e só podem ser concretizados com a participação das organizações representativas dos trabalhadores; defendemos a manutenção no âmbito das Forças Armadas, independentemente da diversificação da sua actividade em tempo de paz; e entendemos que os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores devem ser defendidos e garantidos.
Neste quadro, iremos propor à Comissão de Defesa Nacional que faça o levantamento da situação dos estabelecimentos, um a um, elaborando relatórios sobre as suas perspectivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda se está a tempo de fazer inflectir um processo que, conduzido como está a ser, contraria os interesses nacionais, compromete uma vertente significativa dos objectivos da política de defesa, atinge estabelecimentos fabris com uma história rica e activa ao serviço das Forças Armadas e viola, de forma grosseira, os direitos dos trabalhadores.
Estamos a tempo de alterar esta situação e, pela nossa parte, não nos pouparemos a esforços para que isso suceda.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PS): - Sr a Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de dois anos, deu entrada na Assembleia da República uma petição subscrita por cerca de 4000 trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, solicitando a sua apreciação em tempo útil e com urgência - a petição n.º 57/VI (l.ª).
Estava em causa, segundo os trabalhadores, a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas e a «preocupação de que o processo desencadeado ' pelo Governo conduzi-se não à desejada reestruturação mas a um desmantelamento inaceitável e à privatização, tudo em prejuízo das funções logísticas actuais e dos direitos dos trabalhadores».
0 seu receio era fundamentado naquilo que consideravam ter sido um processo semelhante, como foi o caso da INDEP, assim como no facto de os trabalhadores e as suas organizações não estarem representados nas comissões, nomeadas pelo Governo, incumbidas de estudar e propor a respectiva reestruturação, nem sequer terem sido «con-