O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JANEIRO DE 1994 745

Estranha-se, aliás, este tipo de processo eleitoral, mesmo indirecto, pois sabemos que o Parlamento Europeu é eleito directamente, embora já tenha sido eleito através de um processo indirecto por esta Câmara, mas, seja como for, estranha-se um processo eleitoral indirecto como o que propõe o PS, no seu projecto de lei, que é tão complexo que até as propostas teriam de ter entre 50 e 100 subscrições de eleitores da circunscrição administrativa, como se se tratasse de um processo para a criação de uma câmara parlamentar.
Ora, o Comité Europeu das Regiões não é uma câmara, independentemente dos poderes que possa vir a ter. Existem já duas câmaras, o Conselho e o Parlamento, que funcionam um pouco com poderes de decisão e como câmaras. Não sei se, no futuro, não haverá uma outra câmara, ou mesmo um senado, e como é que se constituirá, pois não se sabe ainda se será formada pelo Comité Europeu das Regiões, pelos representantes dos Estados ou se irá derivar do próprio Conselho de Ministros num enquadramento formal mais assumido, mas o que possa vir no futuro não pode pautar a nossa actuação no presente. 0 que vier no futuro será objecto de reflexão nessa altura, a menos que alguns queiram já hoje, de uma maneira encoberta, apesar das críticas que fazem a muitos pontos da construção europeia e ao sentido ideológico «constitucional» desta construção, avançar no sentido de pressionar esse tipo de construção, da qual, em termos de grandes parangonas, se vão demarcando.
Seja como for, o Comité Europeu das Regiões aí está. É um órgão consultivo importante, na medida em que, com os seus pareceres no processo legislativo, se vai enxertar em áreas fundamentais. Aproveitamos este momento para saudar a sua existência e em breve o seu início de funções, e concluo dizendo que vamos rejeitar os projectos de lei do PS e do PCP, porque, em geral, e não apenas num ou em dois pontos, são projectos de lei que têm insitos princípios de uma filosofia sobre esta matéria da qual nos demarcamos e, obviamente, iremos votar a favor a iniciativa apresentada pelo PSD, que, com toda a flexibilidade, respeita e segue as orientações incitas no Tratado da União Europeia.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos que a discussão sobre o Comité Europeu das Regiões e o processo de representação é de extrema importância, mas, de qualquer modo, não gostaria de deixar de sublinhar que esta é uma discussão tardia, porquanto desde há muito se conhecia o calendário, se sabia que em 15 de Janeiro a primeira reunião ocorreria e os outros Estados da União tinham avançado com o seu processo de eleição de representantes ao Comité Europeu das Regiões. Assim, para nós, trata-se de uma discussão inútil e deliberadamente atrasada.
Aliás, já em 2 de Novembro, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, tivemos oportunidade de questionar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria e, na altura, o Sr. Ministro disse-nos que o Governo português ainda não tinha uma posição definitiva sobre o modelo a adoptar, nem tão pouco tinha intenção de avançar com o processo sem que o resultado das eleições de 12 de Dezembro ocorresse. Esta é, portanto, uma questão que nos

parece manifestamente secundária, porquanto o que se pretendia não era escolher o modelo, que já estava claramente definido, não no texto do Tratado de Maastricht, que, efectivamente, é ambíguo, mas em resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente na de 23 de Abril, e num relatório da Comissão Institucional do Parlamento Europeu, de 10 de Junho, que também, com grande clareza, apontava para a solução única: os representantes do Comité Europeu das Regiões deveriam ter a legitimidade do voto, ou seja, ser eleitos.
E se esta é para nós uma questão clara, o recuo do PSD nesta matéria também é, pois acontece não por sua vontade mas porque a isso é obrigado pelas instâncias comunitárias e pelo próprio processo que se desenvolveu.
Mas o que já não é claro assim é a razão que, neste momento, leva a que não se atenda às recomendações das instâncias comunitárias - e que é a vontade expressa da Associação Nacional de Municípios -, não obrigando, tal como já aconteceu em outro passo, o PSD a reconhecer, hoje, uma representatividade regional nos eleitos portugueses. E dizemos isso não porque tenhamos a convicção de que o Comité Europeu das Regiões vai ser qualquer coisa diferente do que já é, pois, em termos do Tratado, entendemos que tem um papel extremamente reduzido. Não é uma câmara para tomada de decisões mas um órgão consultivo e parece-nos que é muito mau que este órgão comece o seu caminho apagando-se ainda mais no papel já reduzido que lhe é atribuído.
Em nossa opinião, o papel do Comité Europeu das Regiões, no futuro, provavelmente já na próxima revisão do Tratado da União, em 1996, tenderá a alterar-se em face de uma arquitectura europeia extremamente centralizada e sufocante, que não dá às regiões qualquer papel de participação relevante. Julgamos que essa situação terá obrigatoriamente de vir a ser revista e alterada e o papel das regiões, a sua identidade própria, reconhecido, assim como a sua participação mais activa e o envolvimento nas políticas comunitárias, as quais se relacionam, nomeadamente, com os quadros comunitários de apoio e os fundos de coesão. Portanto, pensamos que esse é um papel que tenderá a ser valorizado e, assim, terá de ser alterado.
Porque assim é, pensamos não haver quaisquer razões é essa a posição de Os Verdes e a que queremos, hoje, sublinhar - para, em 15 de Janeiro, Portugal não estar representado no Comité Europeu das Regiões. Não acreditamos que será por o PSD não abdicar do seu projecto de resolução e não atender ao espírito das resoluções do Parlamento Europeu, por um lado, e do Comité Europeu das Regiões e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, por outro, que Portugal não irá estar representado no Comité Europeu das Regiões. Seguramente, o PSD iria rever a sua posição.
Porém, parece-nos negativo dar como adquirido a abdicação de um princípio que nos parece importante - a participação regional e a sua correcta valorização através de uma presença diversificada -, adoptando, à partida, critérios de mal menor.
Por isso, em nossa opinião, quer o projecto de lei apresentado pelo PS, quer o apresentado pelo PCP, são pontos de partida importantes para a eleição dos representantes portugueses no Comité Europeu das Regiões. E esse o nosso entendimento e votaremos favoravelmente esses projectos, contra o do PSD.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.