752 I SÉRIE - NÚMERO 22

Estabelecem-se também meios para aumentar o nível técnico do seu pessoal não se prevendo a necessidade de diminuição dos efectivos. No que respeita ao Arsenal do Alfeite, em consequência dos estudos que foram elaborados, este, embora mantendo a condição de estabelecimento fabril da Armada, está a sofrer um processo de ajustamento do estatuto orgânico e do estatuto de pessoal, no âmbito da respectiva reestruturação e reorganização funcional, que visa melhorar o seu funcionamento, ajustando-o às novas realidades.
É um processo em que também têm sido ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, embora se preveja que o ajustamento na área de pessoal, pelas eventuais medidas que visam aumentar a percentagem de pessoal técnico em relação ao estante, será um processo lento e, sem dúvida, com audição do pessoal respectivo.
De qualquer forma, o estatuto equivalente ao de função pública jamais será afectado e, portanto, os trabalhadores nunca terão o seu estatuto funcional afectado.
Quanto às Oficinas Gerais de Material de Engenharia, o processo de análise dos estudos de reestruturação já está em fase final, mas só teve lugar numa segunda fase, encaminhando-se para uma solução semelhante à do Arsenal do Alfeite, isto é, manutenção do estatuto de estabelecimento fabril, com algumas eventuais melhorias, designadamente de produtividade e de tecnicismo, sem consequências para o pessoal em termos de postos de trabalho.
Os restantes estabelecimentos fabris que tinham actividades de produção, aprovisionamento, armazenagem, distribuição e comercialização è, em alguns casos, de mero apoio social (messes, supermercados, secção comercial das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento) são três: a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.
Estes estabelecimentos deixaram, em grande medida, ter justificação, pois nasceram em épocas distantes, tendo em vista a guerra em África, mas que agora têm uma justificação muito duvidosa, situam em áreas em que designadamente aqueles que se situam em áreas em que o mercado civil pode satisfazer e que até entram em concorrência directa com este, como é o caso de fábricas de
moagem, de bolachas, de vestuário, de calçado, de produtos farmacêuticos, etc.
Naturalmente que a actividade de aprovisionamento, armazenagem e distribuição poderá vir a ser exercida por um órgão logístico a integrar ha estrutura do Exército, que absorverá, em grande parte, o pessoal disponível. De qualquer forma, não afectará os direitos adquiridos e está em fase de mera análise, em diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Por outro lado, a situação nestes estabelecimentos fabris é efectivamente objecto das medidas de contracção, mas já não é, de forma alguma, tão preocupante como aquilo que, eventualmente, podia ser no momento em que foi feita a petição. De facto, voluntariamente, requereram a sua desvinculação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 253/93, um grande número de trabalhadores: nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, e os 1040 existentes, 546 pediram a desvinculação; na Manutenção Militar, dos 1850 existentes, 840 pediram a desvinculação; e no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, dos 285 existentes, 207 pediram a desvinculá-lo.
Em conclusão, dir-se-á que este processo de reestruturação destes estabelecimentos fabris tem vindo a ser executado por fases, com manifesto cuidado no que toca às soluções encontradas, com respeito pelos direitos dos trabalhadores e com a sua participação, não sendo, actualmente, motivo de particular preocupação, dado que as eventuais reduções ou reconversões a empreender situam-se numa área em que a sua dimensão é muito reduzida e não põem em causa o estatuto de funcionários públicos que lhe está subjacente, bem como os seus direitos adquiridos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar a discussão da Petição n.º 64/VI (l.º) - Apresentada pelo Sr. Luís Manuel Gouveia Neto Mendes e outros, solicitando a reposição da Linha Ferroviária do Dão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 64/VI (1.ª), hoje presente ao Plenário da Assembleia da República, é, quer pela matéria que versa, quer pelo número de subscritores que tem (1278), quer ainda pelos muitos milhares de cidadãos que a apoiam, uma petição da maior importância.
Desejam os peticionantes que a Assembleia da República se pronuncie sobre o problema das vias férreas de bitola estreita, particularmente as linhas do Dão e do Vale do Vouga, de ligação entre Viseu-Santa Comba Dão e Sernadas-Viseu, respectivamente.
Tal desejo tem por base o facto da linha ferroviária do Dão ter servido, ao longo de muitos anos, milhares de passageiros e habitantes de freguesias dos concelhos de Viseu, Tondela e Santa Comba Dão e a CP, sem qualquer processo prévio de auscultação das populações servidas, ter acabado com o serviço ferroviário, substituindo-o por serviço rodoviário.
Acresce que o referido serviço rodoviário tem vindo a sofrer reduções de carreiras, prejudicando os cidadãos que necessitam de se deslocar, particularmente os que estudam ou trabalham com horários nocturnos, não assegurando, assim, o indispensável serviço público.
É assim que, pela via desta petição e da participação activa dos cidadãos, voltamos ao debate da problemática do caminho de ferro, que deveria estar ao serviço das populações e do País pela acção motora que desempenha no crescimento económico e no desenvolvimento regional, e da acção dos Governo PSD, encetada em 1987/1988, de encerramento de linhas, ramais e estações, contra os interesses das populações, das autarquias, dos trabalhadores da CP e da economia nacional.
Importa, a propósito, recordar as várias iniciativas do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nomeadamente os projectos de lei entregues na Mesa da Assembleia da República, em Junho de 1986 e em Março de 1990, para que fossem «adoptadas medidas tendentes a suspender o encerramento de linhas, ramais e estações e à definição das condições a que deve obedecer o dimensionamento da rede ferroviária nacional».
Importante foi igualmente a intervenção, de entre outras, realizada no Plenário da Assembleia da República pelo Partido Comunista, em Maio de 1988, aquando da implementação dos novos horários de verão, denunciando ser o desajustamento dos mesmos em relação aos interesses dos utentes a forma de degradar a oferta, com o objectivo de, mais facilmente, o Governo proceder ao encerramento de linhas, ramais e estações.
Na altura, Deputados houve - e não só do PSD - que consideraram ser a intervenção alarmista. Para os verda-