776 I SÉRIE-NÚMERO 23

dos trabalhadores portugueses, consideramos imprescindível colocar como questão central dos debates desta Assembleia os problemas sociais com que se confrontam a generalidade das camadas laboriosas.
Neste contexto, não podemos deixar de denunciar a postura governamental [relativamente ao processo negociai dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo, que tanto apregoa o diálogo e a concertação, depois de ver rejeitada pela totalidade das organizações sindicais as suas manobras chantagistas em torno do designado processo de "acordo social", assume agora uma postura claramente revanchista e provocatória avançando propostas em que, para além de pretender impor brutais reduções dos salários reais, tem o arrojo de pretender reduzir também os salários nominais.
Paralelamente, o Governo insiste na aplicação do diploma dos disponíveis e fomenta a proliferação de formas de trabalho precário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste e assume clara e explicitamente perante o patronato a dianteiro dos ataques ao poder de compra e à estabilidade de emprego.
O Governo e o PSD continuam a olhar os trabalhadores como uma mera despesa que há que diminuir a todo o custo. A cegueira economicista do Governo tem conduzido a Administração Pública para o abismo da inoperacionalidade, com custos acrescidos para todos os portugueses quer em termos de quantidade quer de qualidade dos serviços prestados às populações.
O Governo e o PSD insistem na política de reduzir à sua expressão ínfima as funções sociais do Estado, à revelia dos imperativos constitucionais.
Aliás, um dos mais relevantes exemplos, que veio confirmar a análise do PCP quanto à recente recauchutagem governamental, consiste no projecto do Ministro Paulo Mendo de retomar a velha e demagógica tese de que os portugueses devem pagar a saúde segundo diferentes escalões, a exemplo do que o Governo tem pretendido impor para as propinas no ensino superior, com os resultados que se conhecem.
Sr. Presidente, Srs. De pulados: A política do Governo é responsável pela situação de crise económica e social, marcada pela destruição do 'aparelho produtivo e pelas falências e encerramento de empresas.
A privatização das empresas públicas, como oportunamente o PCP denunciou, em nada contribuiu para o relançamento económico, tendo servido, no essencial, para promover negócios especulativos subordinados aos interesses de meia dúzia de grupos económicos nacionais e do grande capital estrangeiro.

trabalho infantil, os salários em atraso e o desemprego sobem em flecha. O número de desempregados inscritos nos centros de emprego era em Novembro, segundo o Instituto do Emprego e 1 formação Profissional, de 355 600, o que corresponde a uma taxa de desemprego de 7,9 %.
Estes números são o resultado do fecho de empresas, como a "Ideal" de Coimbra, da liquidação de 3000 postos de trabalho nos sectores da química, farmacêutica e gás, de despedimentos colectivos na hotelaria, na UNICER, no sector mineiro e em muitos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança social, o início do ano de 1994 fica marcado pela entrada em vigor de diplomas em que, nomeadamente, se aumenta a idade de reforma das mulheres de 62 para 65 anos, se aumenta de 10 para 15 anos o prazo contributivo necessário para a atribuição da pensão de velhice, se reduz o montante das pensões através da modificação da forma de cálculo e se agrava o regime de protecção aos desempregados.
A natureza de classe da política do Governo fica perfeitamente exposta quando é lesto a aumentar, sem demoras e até em valores superiores à inflação por si prevista, as rendas de casa, mantendo a pensão mínima em valores ultrajantes e recusando-se à actualização do degradado salário mínimo nacional, apesar das insistências e reclamações das organizações sindicais e de estarmos já em Janeiro de 1994.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje claro que o Governo, para além de tentar impor a redução dos salários, ameaça a liberdade de negociação e o direito à contratação colectiva.
A operação de chantagem exercida pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, visando envolver as centrais sindicais num acordo profundamente gravoso para os trabalhadores, prossegue agora nas empresas e nos sectores, visando o enfraquecimento de direitos, a polivalência, o aumento da precariedade e a intensificação da exploração dos trabalhadores através da flexibilização dos horários e do trabalho a tempo parcial.
Nas mais variadas empresas e na generalidade dos sectores, continua a política visando a destruição massiva de postos de trabalho, designadamente na Lisnave, na Setenave, na Solisnor, na TAP, na Siderurgia, na Administração Pública, nas telecomunicações, na EDP, na indústria vidreira, no sector têxtil, na metalomecânica pesada, nos transportes.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - O PCP considera imperioso e urgente travar resolutamente a concretização da ameaça de desemprego que paira sobre milhares de trabalhadores portugueses e promover uma política diferente que gere postos de trabalhos para o exército de desempregados já existente.
Manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores que defendem os seus postos de trabalho, os seus direitos e os seus salários e aos que lutam pela obtenção de emprego, o Grupo Parlamentar do PCP declara a sua intenção de colocar como questão central dos debates desta Câmara os problemas sociais, trazendo-os para o nível e dando-lhes o realce que a situação exige, dando assim expressão parlamentar ao desenvolvimento da luta que as mais diversas camadas laboriosas estão a empreender, com a consciência de ser a forma mais adequada e legítima de contrariar com eficácia a ofensiva do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não será por serem perseguidos, intimidados ou oprimidos que os trabalhadores deixarão de lutar contra esta política, que atinge já os próprios princípios estruturais do regime democrático.
Os trabalhadores sabem que a razão está do seu lado e, por isso, irão continuar a desenvolver as suas lutas em defesa do direito ao emprego, por salários justos, pelo respeito pelos seus direitos individuais e colectivos, tal como aqui, na Assembleia da República, irão continuar a contar com o apoio permanente e firme do Grupo Parlamentar do PCP, que, tal como sempre, se manterá solidário com os interesses, as aspirações e as lutas dos trabalhadores.