804 I SÉRIE -NÚMERO 23

Gostava, todavia, de poder ouvi-la com um pouco mais de pormenor sobre três pontos, a meu ver, particularmente importantes.
O primeiro diz respeito a uma questão que não podemos ignorar, que é a circunstância de, neste momento, haver na prática, e por vezes na lei, um numerus clausus em relação às universidades públicas que leva a que, independentemente dos seus patrimónios, as famílias encaminhem os seus filhos para um ensino particular, que é caro, de uma maneira indiscriminada, isto é, sem haver qualquer justiça social. A circunstância de haver um ensino particular é positiva, não pretendo impugnar a sua legitimidade. Pelo contrário, penso até que deve ser apoiado e incentivado, mas é importante que tenhamos em consideração que a forma como, neste momento, as universidades públicas, por força das circunstâncias, são obrigadas a comportar-se, fechando o seu acesso a muitos que não são os melhores ou que passam na selecção dos critérios de acesso, leva a uma profundíssima injustiça social.
O segundo aspecto diz respeito a algo que me parece também extremamente importante. Penso que não se pode encarar este problema das propinas através de uma óptica meramente despesista, ou melhor, não se pode evitar as despesas no ensino superior. Penso que o País tem de assumir claramente que deve gastar muito dinheiro com a educação e tem, talvez, gasto até pouco dinheiro com ela, mas é preciso que gaste muito dinheiro para que a educação seja qualitativamente melhor e, no caso do ensino superior, terá ainda de ser quantitativamente maior.
Mas o ponto importante é o de saber qual é o papel que V. Ex.ª atribui ao imposto. Isto é, não penso que as propinas possam pagar todas as despesas e é importante conhecermos a sua ideia filosófica, se quiser, para além da sua ideia em matéria de finanças, sobre o papel que o imposto deve desempenhar neste capítulo, pois, certamente, terá algum.
Por último, muito rapidamente, gostaria de saber como é que V. Ex.ª articula este problema com o da autonomia da Universidade. Tratam-se de problemas que estão interligados e era bom que o problema das propinas não se traduzisse numa diminuição, numa capitis diminutio em relação à recém-proclamada autonomia da Universidade, mas fosse, pelo contrário, aproveitado para, nesta altura, a fortalecer.
Termino referindo, uma vez mais, que o modo como V. Ex.ª abordou este problema, além de revelar um respeito pela Assembleia, que muito me apraz registar, é um penhor de que, certamente, chegaremos a resultados muito melhores do que aqueles que muitos imaginavam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, começaria, desde já, por esclarecê-la relativamente a uma ideia que me pareceu que V. Ex.ª concluiu após ouvir a minha resposta ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Com efeito, quando falei nas despesas com os filhos e sobre ter ou não ter filhos, quis referir-me z uma despesa corrente e não propriamente a um investimento. Penso que a análise da Sr.ª Deputada provém da minha resposta à pergunta específica que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca me colocou e, neste sentido, mantenho essa minha resposta à
pergunta concreta que me foi colocada, mas a V. Ex.ª sempre direi que, evidentemente, considero, e tenho até alguns escritos sobre essa matéria, que a despesa em educação é um investimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas isso não significa - ou, infelizmente, não pode significar- que, pelo facto de qualificarmos a despesa com a educação como um investimento, ele tenha, obrigatoriamente, de se desenvolver em qualquer circunstância, pois os recursos são escassos e é necessário ponderar as limitações.
Quanto ao problema ideológico das propinas, mais uma vez aqui referido, e quanto à questão de saber onde é que vamos parar com o diálogo, dir-lhe-ei, novamente, que tenho uma concepção do diálogo que vai, com certeza, sempre no sentido da aproximação das posições e, portanto, entendo que dessa forma será mais fácil fazer as correcções que se revelem necessárias. Mas isto não significa nunca que vá abdicar de princípios ou que se possa considerar esta atitude como um factor de paralisação.
Quanto ao Sr. Deputado José Calçada, devo dizer que não sei se o Sr. Deputado, na sua intervenção, pretendeu sugerir que a reacção perante uma manifestação de discordância relativamente a uma lei - manifestação que, em termos democráticos, é perfeitamente normal e correcta - deva ser o não cumprimento dessa lei. Se esta minha interpretação está correcta, tenho de considerar nulo o meu diálogo com V. Ex.ª.
Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, penso que colocou uma questão muito semelhante à da Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt, pelo que considero que já deve estar esclarecida.
Sr. Deputado Rui Macheie, perante a simpatia que já é timbre de V. Ex.ª, começo por agradecer a amizade que me manifestou e devo salientar que colocou aqui questões importantes, todas elas merecendo grande ponderação e a aplicação de todo o nosso esforço, pois não tenho qualquer dúvida em considerar esses aspectos como verdadeiramente cruciais para a organização do ensino superior em Portugal, neste momento. Exactamente por isso, Srs. Deputados, vamos todos, em conjunto, ter de resolver este problema menor que estamos a discutir para que possamos, efectivamente, avançar com as matérias verdadeiramente decisivas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, não fugindo à questão essencial - no fundo, a que estamos a discutir e que tem a ver com as propinas, olhando-as como uma forma de pagamento de despesas -, não olho para as propinas com o objectivo de que elas deverão pagar despesas. Não o faço, porque não considero que as propinas, algum dia, possam ser receita do Estado. Não o sendo, o financiamento do ensino superior, por parte do Orçamento do Estado, não está em causa nesta discussão.
Evidentemente, será bom que as propinas, ou a receita que daí advém para as universidades, sejam canalizadas de acordo com as decisões que cada uma tomará, por exemplo, numa melhoria da qualidade do ensino. Dir-me-á o Sr. Deputado que também isso deveria ser uma tarefa do Governo. Admito que sim! Acontece, no entanto e como o Sr. Deputado bem sabe, que a despesa em educação não pode estar desligada da possibilidade que o País tem de a fazer.
Vamos admitir que defendíamos a ideia de, por exemplo, a despesa em educação dever aumentar mais o seu