7 DE JANEIRO DE 1994 805

peso no produto interno bruto, como, de resto, se defende. Neste momento, em Portugal, aumentar 1 % do PIB significaria mais l20 milhões de contos, o que seria, provavelmente, o desastre em termos de desenvolvimento e crescimento económico do nosso país.
Pergunto se temos o direito de, em nome de arranjar um sistema - que nenhum ministro da Educação pode deixar de defender - de muito maior despesa em determinado momento, criar condições para que os estudantes, os quais, nessa situação, teriam seguramente um belíssimo sistema de ensino, sejam os grandes frustrados dos próximos anos.
Creio que deve haver um equilíbrio entre o que é susceptível fazer na educação, o que qualquer ministro da Educação, com certeza, deseja fazer e a possibilidade de essa tarefa não comprometer o futuro dos que reivindicam para si uma melhor situação, no momento em que frequentam o ensino. Em minha opinião, essa é uma enorme responsabilidade que devemos assumir.
Penso que este equilíbrio é absolutamente decisivo para que não prometamos a um estudante, um professor ou alguém integrado no sistema educativo, algo que, sendo o que desejamos no momento, pode ser a nossa fatalidade no futuro. Nesse sentido, devemos ter sempre presente este equilíbrio de promessas irrealistas.
Julgo que vamos ter toda a oportunidade para discutir estes assuntos que o Sr. Deputado abordou, que são, na realidade, os aspectos absolutamente decisivos para o futuro do ensino superior.

Aplausos do PSD.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente. Peço a palavra.

0 Sr Presidente:- Para que efeito, Sr Deputado?

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.ª Ministra fez-me uma pergunta concreta e creio ter entendido que me concedia algum tempo, embora mínimo, para lhe responder.

0 Sr. Presidente: - Apesar de o PCP ainda dispor de algum tempo, tem um minuto para esse efeito.

0 Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, longe de mim, como deve imaginar, passar à subversão, mas entre a subversão e a subserviência vai toda uma distância que nos permite - ao meu grupo parlamentar - lutar, por todos os meios legais e constitucionais ao nosso dispor, contra a iniquidade desta lei. Disso podem a Sr.ª Ministra e o Governo estar absolutamente certos.
Uma lei não é justa apenas porque é lei mas porque é justa, quando o é. Nada há de mais permanente na lei do que a sua permanente mudança. A Sr.ª Ministra sabe-o e nós também o sabemos. Os estudantes não o ignoram.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, que dispõe de 1,5 minutos.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de deixar de utilizar este tempo que nos resta para dizer que quem estivesse presente neste debate e não conhecesse já a proposta de lei, não seria pela apresentação que o Governo aqui fez dela que ficaria a perceber fosse o que fosse. 15to porque, efectivamente, o Governo e o PSD fizeram tudo para não falar das propinas e do conteúdo concreto da proposta de lei que apresentam.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Qual proposta?!

0 Orador: - 15to não será por acaso, porque esta proposta de lei não é caracterizada pela sua inovação mas, sim, por ser mais uma tentativa para, da parte do Governo, impor a aplicação de uma lei à qual se opõe toda a comunidade universitária, porque essa aplicação contraria frontalmente e significa uma lesão profunda na autonomia universitária.
Deste modo, sabendo que as ameaças a que tem recorrido para fazer impor a lei são ilegais no quadro da Lei n.º 20/92 - é, por exemplo, o caso (de que todos nos lembramos) da ameaça do actual Deputado Couto dos Santos de que não entraria para a função pública quem não pagasse propinas ou de que seria anulada a matrícula a quem não pagasse propinas, quando, na verdade, essa era uma sanção acessória, o Governo pretende agora, e não mais do que isso, criar mecanismo para impor, pela força da maioria de que dispõe, a aplicação da lei.
0 que a Sr., Ministra aqui disse acerca do consenso é particularmente esclarecedor e demonstra bem por que razão as coisas estão assim. A Sr.ª Ministra disse, mais ou menos, isto: se todos concordarem com a sua opinião, há consenso; se todos discordarem da sua opinião, não há consenso e prevalece a sua opinião. Creio que esta é uma concepção parecida com a que o Sr. Primeiro-Ministro tem dos direitos dos cidadãos, que é a de que todos os cidadãos têm o direito de pensar como ele.
Sr.ª Ministra da Educação, efectivamente, como disse, há leis boas e leis más, mas gostaria de perguntar ao Governo e ao PSD se entendem que esta é uma lei boa e o que é preciso acontecer para que considerem que uma lei é má e deve ser alterada.
Uma coisa é certa: o que mais concretamente resulta deste debate é que se toma evidente que a questão da lei das propinas não ficará aqui encerrada, porque não é possível ao Governo e à maioria do PSD calarem a voz de quem, justamente, contesta esta injusta lei das propinas.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrarmos o debate e passarmos às votações agendadas para hoje, vou dar a palavra ao Sr. Ministro Adjunto, que a solicitou, para defesa da consideração.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

0 Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt e, de resto, mais um outro Sr. Deputado, em pequenas passagens laterais dos seus pedidos de esclarecimento, atribuíram à minha intervenção determinadas referências, dizendo que se tratava de politiquices, provocação e linguagem chocarreira.
A esse respeito, gostaria de dizer, de uma forma digna e serena, apenas o seguinte: julgo que ficou patente, ao longo de todo o debate, quer do lado do Governo, quer da maioria, que não fugimos ao debate de ideias e à discussão de todas as matérias, sejam elas políticas ou técnicas, sejam de política de educação ou de qualquer outro domínio. Infelizmente, não acontece o mesmo com outras bancadas!