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7 DE JANEIRO DE 1994 799

Risos do PSD.

Se, por qualquer motivo, o senhor o quiser classificar como um imposto, também não vou fazer daí cavalo de batalha! Dir-lhe-ei apenas que, se for um imposto, significa que é um imposto que pago, se tiver filhos a frequentar o ensino superior, durante um prazo especial da minha vida, ou seja, quando tenho filhos no ensino superior, em vez de o pagar durante toda a minha vida, mesmo que nunca lá tenha tido um filho.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputados do PCP António Filipe.

0 Sr. José Magalhães (PS): - É o fim do Estado Social!

A Oradora: - Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins...

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E vão baixar os impostos para os solteiros!...

0 Sr. José Magalhães (PS): - Para os solteiros e para os estéreis!

A Oradora: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, nem olhei mas conheço-lhe a voz!

Risos do PSD.

0 Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe - não nega com certeza - que existe uma diferença ideológica fundamental entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata. É isso a democracia!

Protestos. do PS e do PCP.

Portanto, não podemos, efectivamente, estar de acordo. E é bom que não estejamos,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... para que haja distinções claras entre as diferentes posições políticas sobre essas matérias.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, há um ponto que não vou deixar de vincar mais uma vez, aliás, já o referi na minha intervenção, tendo tido o cuidado de dizer que era um lugar comum e, por o ser, é evidente que todos falam disto, ou seja, da responsabilidade colectiva que existe no sistema educativo, responsabilidade essa que, evidentemente, é do Governo mas que, também evidentemente, não é só do Governo.
Nesse sentido, quando o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins atribui todas as imperfeições do sistema educativo aos 14 anos de governo do PSD na pasta da educação, digo-lhe que está, exactamente, a contrariar este ponto que é um lugar comum.
É realmente um problema do Governo, com certeza, mas é também problema de uma falta de mobilização deste país para este desafio. Repito: este não é só um problema do Governo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Marfins (PS): - Sr.ª Ministra, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr.ª Ministra, queria apenas referir que o Partido Socialista não se exime às suas responsabilidades relativamente a esta matéria.

Aplausos do PSD.

E é por não se eximir às suas responsabilidades nesta matéria que, naturalmente, está absolutamente interessado em que se conheça qual a posição e a ideia que o Governo tem nesta matéria, para que possamos, em conjunto, dialogar sobre ideias.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, temos sido o partido que mais tem defendido a estabilidade política e a estabilidade política tem este benefício e este defeito: a política não muda com a mudança do Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. José Magalhães (PS): - Mas devia mudar!

A Oradora: - Não devia não, Sr. Deputado!

0 Sr. José Magalhães (PS): - Já mudou tantas vezes!

A Oradora: - Sr. Deputado, estou absolutamente convicta de que o pior serviço que podia prestar ao sistema educativo era ter chegado aqui, hoje, com um novo programa de ensino.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins questionou sobre quais as hipóteses de alteração da Lei n.º 20/92 e do regime jurídico que está a ser aqui discutido.
A esse propósito, dir-lhe-ei o seguinte: o diploma que está aqui, hoje, em discussão corresponde a uma resposta, não direi total mas parcial, a algumas objecções que tinham sido feitas à Lei n.º 20/92, lei essa que veio aqui, à Assembleia da República pelos motivos que todos conhecemos e que já foram hoje aqui suficientemente explicados.
Em todo o caso, a discussão teria sempre lugar nesta Assembleia por causa das alterações a introduzir à Lei n.º 20/92, em virtude das observações feitas pelo Tribunal Constitucional. Portanto, direi que este debate está a processar-se aqui não pelo motivo que estão a querer adiantar mas por um motivo que já se tinha processado anteriormente.
Quanto à orientação que defende a introdução de possíveis ajustamentos na referida lei, devo dizer que respeito suficientemente a Assembleia da República para dizer que é um problema da Assembleia, pois são os Srs. Deputados que vão introduzir ou não essas alterações. Terei todo o gosto em colaborar nesse trabalho mas, evidentemente, não me compete a mim dar orientações em nenhum sentido.

Aplausos do PSD.

A Oradora: - 0 Sr. Deputado Paulo Rodrigues fala em consensos. Devo dizer-lhe que também defendo os consensos desde que esse consenso não tenha a interpretação que alguns senhores lhe dão: a imposição de uma das partes. 15so não é consenso!

Aplausos do PSD.