794 I SÉRIE -NÚMERO 23

pensa, de facto, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto? Isto, sem prejuízo de V. Ex.ª considerar insuficiente este tema e não deixar de abordar o seu. Contudo, não querendo, de qualquer forma, atribuir-lhe o vício do monopólio ilegítimo da temática e do debate, pergunto-lhe, com muita franqueza, muita humildade e uma grande expectativa de o ouvir, o que pensa, um a um, dos argumentos aduzidos pelo Sr. Presidente da República para fundamentar o seu veto.

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme
d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, em primeiro lugar e muito brevemente, relativamente ao veto, a prova de que ele era necessário e útil é que o Governo parece querer alterar a lei. Portanto, já estamos a ganhar em relação a isso.

O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que, quando se fala de um acto como o veto do Sr. Presidente da República, temos de referir as suas consequências fundamentais, não nos deixando arrastar pela provocação e, sobretudo, por essa vossa táctica de fazer desta uma sessão de guerrilha institucional.
Quanto à diferença entre o PS e o PSD e entre radicalismo e gradualismo, é rigorosamente verdade, Sr. Deputado, que radicalismo é o que está claro no vosso discurso e nas duas intervenções hoje produzidas, radicalismo, aliás, assumido pela própria bancada do Governo. O gradualismo, como é evidente, é de quem busca consensos, de quem tenta ouvir a sociedade e de quem directamente está envolvido neste tema.
Ora bem, o que é que se passa, neste momento? Neste momento, há uma clara desorientação na bancada do PSD, desorientação que é patente no facto de "aos costumes dizerem nada", ou seja, VV. Ex.as evidenciam uma falta de comparência relativamente à questão fundamental aqui em discussão, que é a das propinas. Esse, sim, é um problema grave.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, em relação à estabilidade, penso que talvez deva pôr os olhos na forma extremamente fácil como o Sr. Primeiro-Ministro trata seus ministros, designadamente estas cinco personagens e de Pirandello, ao contrário.
Pergunte-se: por que razão o Sr. Deputado Couto dos Santos não vem aqui, no fundo coerentemente, assumir aquele que era o seu pensamento relativamente a esta matéria? Pois bem, onde está a estabilidade? A estabilidade é um dado fundamental em democracia. Porém, ela também tem de ser assumida em termos de estabilidade de políticas e de orientações e de clara assunção dessas diversas políticas e orientações. Por isso, estamos suspensos da intervenção da Sr.ª Ministra. É fundamental que a Sr.ª Ministra nos diga qual o sentido das alterações que ela e o Governo se propõem fazer, em sede de especialidade ,relativamente a esta lei. É para isso, fundamentalmente, que estamos aqui!
Sr. Deputado Silva Marques, para terminar, quero dizer-lhe, já que tem andado distraído; que o porta-voz parlamentar do PS para a educação sou eu próprio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: É polémica e tem quase ano e meio. Desencadeou protestos, como porventura nenhuma outra. Junto de professores e estudantes, provocou duras críticas, unanimemente partilhadas. Gerou debate, discussão viva, polémica. É a lei da propinas e é parte integrante do sistema de ensino em Portugal, um sistema, em particular no ensino superior público, votado ao abandono, degradado, gerador e multiplicador de injustiças e, como tal, contestado; um sistema que fez, como há muitos anos não acontecia já, descer à rua em defesa da sua valorização milhares e milhares de jovens estudantes; um sistema que fez tombar ministros, de um Governo que também aqui mostrou ser o bastão o instrumento de diálogo que privilegia.
É a lei das propinas e sobre ela, do Minho ao Algarve, Conselhos de Reitores da Universidade, federações académicas e associações de estudantes posicionaram-se em pareceres coincidentemente negativos: sobre a lei, a sua concepção, a sua aplicação e o contexto em que é criada.
É a lei das propinas. E, hoje, sobe a Plenário, não porque os seus autores, PSD e o Governo, a tenham finalmente assumido como um documento que importava redis-cutir, reflectir e alterar; não porque PSD e Governo a tenham compreendido nos sinais de protesto e descontentamento que gerou, como um factor de instabilidade que importava urgente e profundamente alterar para devolver o equilíbrio à universidade e não porque PSD e Governo a tenham entendido como um dos factores de injustiça, que importava modificar, mas porque, fruto do veto presidencial, a tal é felizmente obrigada.
Um veto a que, como habitualmente, o PSD, porque convive cada vez pior como o salutar funcionamento das instituições, reagiu negativamente, com um patético Conselho de Ministros convocado de urgência, como se se tratasse, então e finalmente, de uma importante questão que hovesse que enfrentar.
Mas se à Assembleia da República foi dada, de novo, a oportunidade de, agora, com bom senso, abertura e cautela, que a delicadeza desta matéria exigiria, rever a lei, o facto é que coube, uma vez mais, ao seu autor, o PSD, desperdiçar esta oportunidade.
A discussão com os intervenientes vai ser feita posteriormente ao debate, que hoje aqui se faz, em sede de Plenário.
O conteúdo das opiniões expressas, nomeadamente pelo Conselho Reitores da Universidade Portuguesa e pelas associações académicas, não foi minimamente ponderado.
As associações de estudantes não foram ouvidas, tal como a lei impõe, ou seja, faz-se um debate para "brincar ao faz de conta", já que a força da maioria, que não a da razão, é a que vai ser imposta.
E se esta foi a metodologia que o PSD impôs, é bom sublinhar também os equívocos que, sobre esta lei, o Governo continua a alimentar, com declarações demagógicas, nomeadamente do seu Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, ao pretender fazer a revisão do sistema de propinas e discutir a lei sem ter em conta uma visão da situação global do ensino e de todas as questões que lhe estão associadas e que, de modo integrado, teriam que ser equacionadas.
Em segundo lugar, ao pretender insistir junto da opinião pública que se trata, com esta lei, de pôr cobro um ensino