792 I SÉRIE -NÚMERO 23

modo tema, no mês de Dezembro, como fizemos todos os esforços para o garantir
Percebe-se, mas não se entende na essência dos factos!
Porque, no fundo, o que se passa é que, por teimosia e cegueira, o Governo persiste num erro clamoroso que nos afunda num falso debatei desperdiçando-se energias e disponibilidades que deveriam ser aproveitadas positivamente na reorganização do ensino superior e da universidade em Portugal.
Esta questão é típica da universidade velha, napoleónica e pombalina e de quem não quer ver que o rumo tem de ser mudado com coragem e lucidez, espírito de diálogo e capacidade de compreensão da realidade que nos cerca e não com um espírito de guerrilha e um conjunturalismo estreito e cego, como aquele que hoje aqui vimos.

Aplausos do PS.

A lei da propinas e agora este remendo, que em nada contribui, para já, no sentido de colocar o problema no seu justo lugar, são sinais claros de desorientação. É incompreensível que o Governo persista no erro e que não se disponha, com clareza, para além das palavras, a enveredar pela via da integração do tema das propinas na questão global do ensino superior, na questão do financiamento e na da Acção Social Escolar.
A lei é inaceitável. Esquece que as propinas correspondem apenas a uma pequena parte dos encargos exigidos aos estudantes. É escandaloso, por outro lado, que se use o mecanismo iníquo das declarações do IRS para a atribuição de isenções ou reduções de propinas. Pagam muitos dos que não deviam pagar - apenas porque o imposto só é rigoroso com os trabalhadores por conta de outrém - e não pagam muitos dos que deviam e poderiam pagar.
O sistema fiscal é injusto. Há muito que o afirmamos. A educação é penalizada constante e incompreensivelmente. A justiça social passa pelo Estado Providência, pela Segurança Social, pela Acção Social Escolar, pelo sistema fiscal. E se aceitamos o princípio da existência de propinas, como sempre dissemos, não aceitamos, como nunca aceitámos, a Lei n.º 20/93 e o espírito que lhe está subjacente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esta lei avulsa não tem por trás de si uma concepção global e sistemática do papel do Estado relativamente à prestação de serviços públicos. Qual a filosofia? Qual a coerência?
Sr.ª Ministra, gostaríamos justamente de conhecer o seu pensamento relativamente a isto: qual a filosofia? Qual a coerência desta lei?

O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos à espera!

O Orador: - A lei revelou-se, aliás, ineficaz, injusta e perversa - como, hoje, recordava o meu colega, Prof. Daniel Bessa, quando diz: "Em rigor, só pagou propinas quem quis (...)" e nada foi feito para "(L.) equacionar a questão da política social no ensino superior". Prevaleceu, afinal, a desorientação e o abuso de autoridade. É absurdo que assim seja!
Em lugar dos remendos, há que ir ao fundo das questões.
Assim, propomos o seguinte: em primeiro lugar, que se suspenda a aplicação da Lei n.º 20/92, o que me leva a entregar na Mesa, de imediato, uma nova iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste sentido. Trata-se de
criar condições de pacificação no ensino superior, indispensáveis para um debate sereno com vista a um consenso necessário neste domínio.
Em segundo lugar, que se inicie um grande debate global sobre o ensino superior em Portugal, no contexto de uma assunção clara da prioridade educação/formação, envolvendo aspectos de organização, financiamento, Acção Social Escolar, avaliação e, no fundo, a questão central das garantias de uma autonomia real e não artificial do ensino superior, em ligação com a assunção pelo Estado da responsabilidade nos domínios estratégico e de adequação na educação às necessidades reais do País e dos portugueses.
Em terceiro lugar, que se proceda a um esforço autêntico e empenhado, no sentido de criar os consensos possíveis e necessários em domínios como, repito, o do financiamento pelo Estado em grau adequado do ensino superior, já que só um forte investimento em educação é condição necessária para o desenvolvimento económico e social e para respondermos aos desafios internacionais e europeus lançados à nossa economia e à nossa sociedade, como também o da superação da rigidez nos modos de gestão e organização do ensino superior público e ainda o da dignificação dos agentes educativos e da sua mobilização para as tarefas de desenvolvimento.
Este debate, hoje, que o Governo e a maioria não desejaram, e não desejam, prende-se não apenas com a proposta de lei, mais uma vez avulsa, pontual e fragmentária, mas com o essencial dos problemas do desenvolvimento do ensino superior em Portugal. Ele tem de continuar, não apenas a propósito de mudanças tímidas e de pormenor, mas através do suscitar das questões fundamentais de educação e do ensino superior.
Como defende o útil e oportuno documento subscrito pelos dirigentes associativos João Afonso, António Vigário e Miguel Lobo, texto positivo que apela ao consenso e ao diálogo, "é necessário um debate de fundo que não se reduza a questões periféricas, é necessário um debate sério que não sirva de pretexto para outros confrontos".
Quem quer, afinal, o confronto estéril, injusto e absurdo?
A pergunta tem de ser feita.
Quem puder responder, que responda!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Narana Coissoró e Silva Marques.
O Sr. Deputado Narana Coissoró já não dispõe de tempo para intervir, mas o PS cede-lho.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, a pergunta que quero fazer-lhe é simples. A orientação do PS para o debate de hoje era a de suspender essa lei, não havendo qualquer debate até se chegar a um consenso sobre qual devia ser a estratégia para o financiamento global das universidades portuguesas.
Contudo, V. Ex.ª no seu discurso acabou por aceitar o debate e o princípio das propinas, como, aliás, o Prof. Daniel Bessa no seu artigo de hoje, mas não chegou a dizer qual é, aceitando esse princípio, a concepção básica que anima o PS sobre o conceito da propina. Isto é, admite o PS que a propina é uma taxa do serviço público e, como tal, deve ser uniforme para todos, ou deve haver uma variação caso a caso?