7 DE JANEIRO DE 1994 795

pretensamente gratuito, ou seja, omitindo que, hoje, se pagam inscrições, matrículas, material de informação, utilização de bibliotecas e laboratórios, exames, taxas de prestações de provas, diplomas e cartas de curso, já para não falar dos livros, do material de estudo, dos transportes, das refeições, da assistência médica, das residências para os deslocados, etc.
Por último, ao fazer crer que, com esta lei, se quer fazer justiça e ao fazer incidir os cálculos do seu pagamento sobre o IRS, isto é, exclusivamente sobre os rendimentos de trabalho, que, como sabem, no nosso sistema fiscal, em termos comparativos, penaliza particularmente os menos favorecidos, iria ainda conduzir a uma maior desigualdade no acesso ao ensino.
Ao escamotear o facto de a formação técnica e científica e o investimento nos recursos humanos ser, em qualquer país, uma condição indispensável ao seu desenvolvimento, um benefício e não um investimento familiar de que, hipoteticamente, só os próprios pudessem usufruir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Ecologista Os Verdes defende o livre acesso de todos os cidadãos ao ensino e a responsabilidade da comunidade pela garantia desse direito, de que, afinal, beneficia. Não é este o caminho que o PSD impôs, pois insiste no autoritarismo, na demagogia, no autismo e na força.
0 Parlamento irá, porventura, hoje aprovar de novo uma lei, mostrando que é incapaz de ouvir a sociedade, continuando a acentuar o seu fosso em relação aos cidadãos, à opinião pública e àqueles que, justamente, cada vez mais se questionam sobre as instituições e a sua validade.
Em nosso entender, esta lei é uma fonte poluidora e, como tal, tem de ser eliminada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou pela primeira vez nesta Assembleia como responsável pela política da educação.
0 respeito que esta instituição sempre me mereceu e a frutuosa colaboração que sempre recebi dos Srs. Deputados virão, seguramente, a aprofundar-se nesta área, pela qual passarei a responder, já que a educação é uma matéria em que o interesse nacional não pode estar à mercê de interesses partidários ou pessoais.
Considero por isso uma coincidência feliz que a minha primeira intervenção pública ocorra no local que é o centro privilegiado do debate democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje aqui para debater um projecto de diploma regulamentador da lei das propinas, o qual parte da ideia, há muito consagrada, da comparticipação dos alunos no custo do ensino superior.
A lei contém dois princípios fundamentais: primeiro, os estudantes do ensino superior devem pagar propinas, não podendo, todavia, ninguém deixar de ter acesso ao ensino por motivos de natureza financeira; segundo, as propinas devem ser, por imperativo de justiça social, diferenciadas de acordo com o nível de rendimento das famílias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria de afirmar que me identifico total-
mente com estes princípios, que, de resto, não são rejeitados
por muitos. A sua formulação em concreto, no conjunto completo dos seus dispositivos, é que não foi aceite por todos.
É natural que em democracia não se formem consensos sobre os princípios que enformam as opções políticas de cada um. É na divergência dos princípios que se distinguem os partidos políticos.
Na realidade, se os partidos não se distinguissem por essa divergência, estaríamos numa ficção democrática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas respeitar os princípios aprovados em lei, desde que conformes à Constituição, ainda que deles ideologicamente se discorde, é uma regra elementar de convivência democrática.

Aplausos do PSD.

Assim como também é uma regra da convivência democrática a aceitação, por parte de quem legisla, das sugestões de alteração que se revelem adequadas.
Nada é isento de defeitos, tudo é susceptível de ser aperfeiçoado.
A proposta de lei que estamos a analisar não foge certamente a esta regra.
Ao aprová-la e submetendo-a à apreciação desta Assembleia, o Governo abriu caminho, precisamente, à possibilidade de se incorporarem algumas sugestões que possam beneficiar, em clareza e justiça, a lei em vigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Continuamos, por isso, receptivos a que, na especialidade, se introduzam outras alterações resultantes de sugestões entretanto formuladas e que se mostrem convenientes para que o diploma responda com maior eficácia aos objectivos que se propõe, conseguindo traduzir ainda melhor na sua aplicação a preocupação que encerra de justiça social. Sairá dignificado o debate e, com isso, ganhará o País!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo de toda a história portuguesa moderna, a educação constituiu sempre, como questão de Estado, uma questão difícil de resolver: por não ter sido considerada, em alguns casos momentos, como uma verdadeira prioridade, por ter sido prejudicada pela falta de estabilidade política e social ou ainda por insuficiência de recursos financeiros.
E a verdade é que essa dificuldade, não sendo, obviamente, a única razão, foi uma das causas mais importantes da permanência, até há bem pouco tempo, do atraso cultural e económico do País, não obstante os esforços muitas vezes empreendidos em sentido contrário.
Ora, se o Governo considera a educação prioritária e se, com a sua política, tem contribuído decisivamente para a estabilidade política e social e para o desenvolvimento económico, que permite reunir mais recursos financeiros, não subsiste qualquer razão, de entre as enunciadas, para que se não ganhe este verdadeiro desafio histórico.
Mas seria presunção inaceitável pretender resolver todos os problemas implícitos numa matéria intrinsecamente complexa em passes de mágica, que, porventura, ficariam bem numa peça de oratória, mas não aqui.