7 DE JANEIRO DE 1994 791

futuro do País, que respeita não apenas às propinas mas também ao ensino superior em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Nesse sentido, estamos todos suspensos da palavra da Sr.ª Ministra da Educação - que saúdo -, que nos irá dar, naturalmente, os esclarecimentos necessários quanto à matéria fundamental em discussão.
0 momento que vivemos aqui, quer na intervenção do Sr. Ministro Marques Mendes, quer na do Sr. Deputado Silva Marques, foi extraordinariamente infeliz, mas não nos deixamos arrastar por essa provocação, pelo que, vamos ao assunto. E o assunto é, naturalmente, a alteração à lei das propinas.
Estamos a discutir de novo a questão das propinas não por iniciativa voluntária do Governo mas como consequência do exercício constitucional e legítimo de um poder do Presidente da República, que apoiamos e consideramos fundamental para poder trazer outra vez a este Parlamento - que é o lugar certo para discutir este tema - a lei que está em causa.

Aplausos do PS.

Eis o primeiro dado positivo.
Infelizmente, porém, sob a fórmula capciosa de uma inocente regulamentação, o Governo procedeu à alteração da lei das propinas, à revelia desta Assembleia e sem o nosso conhecimento,...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... apesar dos pedidos insistentes ao anterior responsável da educação para esclarecer o que estava a ser feito e para fornecer os elementos, sempre sem êxito.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sempre recusou!

0 Orador: - 0 diploma foi aprovado pelo Governo, mas teve o condão de incendiar os acontecimentos, abrindo caminho a uma série de eventos tristes e graves, que mancharam a nossa vida democrática.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Há, todavia, uma história em que este episódio se insere: a da cegueira do Governo e da maioria relativamente a um tema que teria carecido de serena ponderação e muito diálogo, os quais, manifestamente, foram deitados para o esquecimento, em nome de uma falsa justiça social, como se se pudesse fazer justiça com propinas, qualquer que fosse a sua natureza e o destino do produto da respectiva cobrança.

Aplausos do PS.

Mas, vamos por partes: antes de todos estes tristes e graves episódios, que hoje se inserem numa longa necrologia - de que o Governo, certamente, se quererá ver livre -, houve múltiplos avisos à navegação. Houve mesmo o Livro Branco sobre o financiamento do ensino superior, que rapidamente se tomou transparente para o Governo e se desvaneceu, como se não tivesse nunca sido pedido e elaborado, e houve ainda a reiterada afirmação de especialistas e responsáveis de que, apesar de o regime das propinas estar desactualizado, ele não constituía, de modo algum, o cerne dos problemas do ensino superior.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

0 Orador: - Como afirmei nesta bancada, durante o debate da Lei n.º 20/92, seria absurdo começar pelas propinas e, sobretudo, de um modo tão desastrado, incompreensível e injusto. E perguntei na altura: «Onde está o regime de financiamento do ensino superior? Onde está a Acção Social Escolar?» E quando falava de financiamento referia, obviamente, a questão da garantia do regime de autonomia universitária, para além dos princípios e da teoria formal, mas também considerava a distinção entre ensino e investigação científica e a necessidade de se definir, com clareza, qual a responsabilidade estratégica do Estado no investimento do ensino superior.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E quanto à Acção Social Escolar? Quanto tempo se perdeu desde então! Onde está um esforço sério, no sentido de lançar os apoios de que os estudantes carecem, ou seja, bolsas de estudo, créditos e empréstimos, residências, critérios rigorosos de atribuição de benefícios, que são, hoje, perfeitamente irrisórios?!
Teimosamente, o Governo quis avançar. 0 Primeiro-Ministro esqueceu a sua qualidade de universitário e assumiu uma solução manifestamente contrária aos interesses mais elementares e essenciais do País e do ensino. E se falo do Primeiro-Ministro é porque ele é o autor, o actor, o responsável, o encenador e o protagonista, aquele que resta nesta estranha peça teatral em que as personagens não estão à procura de um autor mas em que o autor está constantemente a enganar-se na escolha das personagens.

Aplausos do PS.

0 velho Pirandello encontraria aqui certamente matéria para nova obra-prima, de cruel ironia...
As seis personagens já temos, porém: o Primeiro-Ministro e os cinco ministros da Educação, que foram passando, como se não existissem os anteriores...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 0rador: - Percebe-se que seja incómodo para a maioria discutir este tema. Percebe-se que o Governo tenha preferido aprovar um decreto à revelia do Parlamento, chamando-lhe frente regulamentar ninguém conhece, no entanto,
no Direito, a figura da regulamentação revogatória, a não ser
por espírito de simulação. Percebe-se que o ministro anterior
se tenha desdobrado em declarações contraditórias sobre os
erros, as limitações e as injustiças de uma lei de propinas que
está já no leito da morte. Percebe-se que tantas confusões
tenham sido feitas entre legalidade, justiça, equidade e
Estado de direito, esquecendo-se que o primado da lei
exige a legitimidade (de origem e de exercício) e a justiça.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Percebe-se também que o Governo e a maioria venham aqui fazer um discurso completamente ao lado da matéria, tratando de outro tema, que não é naturalmente aquele que hoje nos ocupa.

Aplausos do PS.

Percebe-se que a maioria se tenha oposto a que se discutisse a petição pendente nesta Câmara sobre tão incó-