788 I SÉRIE -NÚMERO 23

possibilidade de iludir os seus rendimentos. Há isentos que têm bons carros e há pagantes que andam a pé. A lei das propinas reflecte e agrava as injustiças do sistema fiscal.
Mesmo que assim não fosse, não seriam apenas os ricos a pagar as propinas. A lei encarrega o Governo de definir por portaria quem é rico e quem é pobre para esse efeito. A portaria já publicada penaliza sectores sociais que estão muito longe de ser ricos e impede mesmo muitos jovens de vir a frequentar o ensino superior.
Sendo as verbas resultantes do aumento das propinas destinadas a melhorar a acção social e a qualidade do ensino, não consta que estes tenham melhorado nas escolas onde os estudantes pagaram propinas.
É uma evidência que este aumento das propinas- tornando o sistema de ensino superior português o mais atrasado e com as propinas mais caras da Europa - não representará para os mais ricos o abandono do ensino superior ou das esperanças de o frequentar. Essas consequências serão, no entanto, reais para os jovens que não terão dinheiro para suportar as propinas, acrescidas das despesas elevadíssimas que decorrem da frequência do ensino superior.
Esta não é a primeira tentativa para impor a aplicação generalizada do aumento
Das propinas, nem será provavelmente a última. Mesmo que esta lei seja aprovada, não é futurologia prever que os opositores do aumento das propinas não baixarão os braços. O movimento estudantil, com as vitórias que já obteve nos últimos anos e com a determinação que revela, tem todas as condições para acreditar nas suas próprias forças e na sua capacidade para impedir que as arbitrariedades e as injustiças sejam factos consumados.
O PCP manifesta a sua solidariedade para com todos que se têm manifestado contra a lei das propinas e que assim contribuem para a defesa, expansão e elevação da qualidade do ensino superior público, por forma a corresponder às necessidades ás necessidades de desenvolvimento do País, e reafirma a sua disposição de continuar a lutar para que esta lei injusta lei seja revogada no mais curto prazo possível.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República, Dr. Mário Soares, ao decreto regulamentar da lei das propinas é chocante a diversos títulos e, desde logo, pelo facto de obrigar o Governo e o Parlamento a ocuparem-se de um incidente institucional em vez da política governativa, que, como tem sido evidente, nem Governo nem maioria se têm furtado a debater, antes pelo contrário. Aliás, o silêncio da bancada socialista à intervenção do Governo mostra bem a incomodidade em que se encontra para sustentar a atitude e os argumentos do
Sr. Presidente da República.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Olhe que não!

O Orador: - Vamos ter ocasião de vos ouvir e de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República. Peço-vos que não se esqueçam de apreciar os argumentos do Sr. Presidente da República! A nossa curiosidade é enorme!

O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos ás propinas!

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Deixe-se de politiquices!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, o veto do Sr. Presidente da República é chocante a diversos títulos. É chocante pela extravagância e fragilidade da sua fundamentação.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já sabemos!

O Orador: - É chocante pela exorbitância das funções presidenciais que ele constitui e pelo prejuízo que esta inusitada guerrilha institucional acarreta para Portugal e para os Portugueses.
Temos o maior respeito institucional e pessoal pelo Sr. Presidente da república, mas é nossa obrigação dizer claramente o que pensamos sobre a sua actuação presidencial. Não somos hipócritas, por isso, os senhores têm dificuldade em conceber a conciliação destes dois aspectos: o respeito pelo Sr. Presidente da República e a discordância pública, quando se trata de a mostrar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Queremos ouvir a Sr.ª Ministra falar!

O Orador: - Ao PSD não causa qualquer embaraço a actuação do Sr. Presidente da República, bem pelo contrário! Os portugueses estão bem cientes, do que se passa e ainda uma recente sondagem o revelou inequivocamente. Assim, segundo 54% dos inquiridos, o Dr. Mário Soares o que quer fazer é a vida difícil ao Prof. Cavaco Silva.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É absurdo!

O Orador: - Só os restantes 46 % consideram que ele exerce normalmente as suas funções presidenciais, pelo que o Dr. Mário Soares estaria, pois, a ajudar-nos a justificar, no futuro, ao eleitorado algum insucesso da nossa parte.

O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Vocês queriam era um Carmona!

Risos do PS.

O Orador: - Ao mesmo tempo, o Dr. Mário Soares disputa a liderança oposicionista ao Secretário-Geral do PS e a definição de uma estratégia de alternação política. Ora, não será essa disputa o que mais poderá incomodar o PSD, sobretudo, quando ela assume contornos da caricata correria.
Com efeito, ainda mal o atribulado engenheiro António Guterres anunciara a sua esforçada convenção para uma maioria de esquerda e já os mandatários soaristas proclamavam, com a pompa própria dos feitos presidenciais, o anunciado Congresso "Portugal, que futuro?"

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados socialistas, não sei se as vossas preocupações resultarão do facto de nem todos terem convite assente e seguro para o chamado congresso soarista, mas exerceremos os nossos bons ofícios para que nenhum de vós fique de fora!

Risos do PSD.

Srs. Deputados, quer queiramos ou não, no Congresso "Portugal, que futuro?", o Sr. Deputado Antó-