7 DE JANEIRO DE 1994 785

o País que, ao contrário, ele fosse o início de um percurso de episódios e de casos políticos sem grandeza nem utilidade. Porque e cito: «( ... ) o que me interessa não é a política politiqueira. 0 que me interessa são as grandes opções do Estado, a modernização e o desenvolvimento do país, o bem-estar dos cidadãos, o futuro de Portugal». Acabei de citar, para quem não se recorde, o Doutor Mário Soares em entrevista concedida em Setembro de l986 a uma revista francesa.
Este, o da política não politiqueira, é também o nosso desejo que não radica no nosso interesse próprio. A sua razão é mais nobre e mais profunda, é a razão do interesse do País, da coerência, da serenidade e da dignidade a que todos os representantes institucionais devem obediência. É, no fundo, a razão do interesse nacional que, apesar de tudo, em todas as circunstâncias, importa colocar sempre na primeira linha das nossas preocupações e dos nossos objectivos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar os meus cumprimentos à Sr.ª Ministra da Educação, desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do que creio ser um dos mais difíceis e arriscados cargos da governação pública e que essa intervenção ajude a debelar alguns dos graves vícios em que o sistema educativo está envolvido.
Sr. Presidente, não está a ser fácil este fim de século, com guerras civis e internacionais na área da segurança europeia, com o continente africano de língua oficial portuguesa mergulhado num dos maiores desastres humanos conhecidos, com a crise económica e o desemprego a cercarem as esperanças europeias, com a marginalidade multinacional a desafiar as soberanias. Por isso, não vai ser acreditado imediatamente pelos analistas futuros que, neste começo do ano de 1994, a questão das propinas seja a mais instante da vida política, portuguesa, que ela marque o início dos trabalhos parlamentares, que fira a harmonia institucional dos órgãos de soberania, que afecte a remodelação do Governo, que ensombre a história do regime com a violência policial contra os estudantes.
No caso concreto, é um debate que representa todo um esforço dispensável, a bem da economia de recursos, porque este reenvio da questão ao Parlamento apenas vai servir para demonstrar o sabido, isto é, que o Governo e a sua maioria são apegados às suas decisões e talvez para recordar o esquecido, isto é, que os factos são ainda mais firmes e que as propinas serão aumentadas, porque os factos o exigem e ganham sempre.
Quanto aos factos, trataremos apenas de desenvolver alguns dos aspectos para os quais a nossa bancada pediu atenção no debate da Lei n.º 20/92, de l4 de Agosto, insistindo, já então, em que o Governo tinha começado pela mais negligenciável das pontas do enovelado do ensino. Para justificar as propinas e a sua actualização, bastava uma modesta teoria das taxas que a opinião pública entende e aprova, sem misturar a justiça social e a acção social escolar, que com elas - propinas - não se confundem e que elas não visam satisfazer, interpretando simplesmente o preceito constitucional da marcha para a gratuidade em função das disponibilidades do tesouro.
Não foi esse o caminho escolhido pelo Governo, que preferiu colocar a questão no que chamou o piano da justiça social e situou o processo dessa justiça, que proclama difícil e embargada, na área dos privilégios injustos a eliminar.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Posto o problema nesse plano, é inevitável reconhecer que a questão modesta das propinas, sobre a qual existe um generalizado consentimento público numa prosaica perspectiva de utilização de serviços uti singuli, ao ser transformada numa questão essencial de justiça, apenas serve, nessa perspectiva, para tornar menos visível ou menos presente nas inquietações cívicas a injustiça do sistema educativo que internamente tem a sua origem no Estado. Pois desta é que devemos ocupar-nos porque o resto se resolve por acréscimo e este debate, condenado a não alterar a posição do Governo, pode ao menos evitar que a deficiência da perspectiva alastre.
Anote-se que os próprios estudantes já vão insistindo em que a questão é de qualidade do ensino, antes de mais. A primeira grave injustiça social, de que o Estado é exclusivamente o responsável, traduz-se na submissão da juventude universitária a um regime de duas velocidades: uma velocidade, a do sector público, e outra velocidade, a do sector privado, este último dinamizado fundamentalmente pelo absurdo critério habitacional do numerus clausus.
0 Estado recolhe impostos de todas as famílias, escolhe absurdamente os admitidos nos estabelecimentos estaduais, trata de acrescentar os seus recursos financeiros globais com as propinas dos admitidos e, no seu conceito de justiça, esquece que, em nome da capacidade física dos serviços, rejeita grande parte da excelência dos candidatos aos cursos mais reputados. Destes, os excelentes mas excluídos, e que cada ano são numerosos, vão para o ensino privado, os que podem pagar, sem qualquer ajuda do Estado faltoso, mas não vão necessariamente os melhores.
0 desperdício dos talentos é responsabilidade do Estado. Esta é, sim, uma clamorosa injustiça praticada por um Estado que ainda não foi capaz de dizer se quer um sistema de universidade empresarial, de universidade de serviço ou misto e, sem isso, não terá critério seguro de distribuição de apoios às instituições que subsidia, coisa diferente de subsidiar os estudantes.

0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Muito bem!

0 Orador: - Quando esta questão aqui foi analisada, o que serviu de base à proposta do cheque escolar, a qual obrigaria o Estado a restituir às famílias dos estudantes injustamente excluídos o equivalente ao custo do serviço que pagam e que não recebem, era evidente a ameaça que a proposta representava para o orçamento do Estado faltoso, mas o silêncio foi a amena resposta do poder.
Não ocorreu a nenhum dos intervenientes, por então, que aumentar as propinas era uma maneira eficaz de repor a igualdade de custos entre o sector público e o privado, coisa a caminho de ser feita, um triunfo da moderada tecnocracia sobre a justiça. Fica esquecida pelo meio a questão dos impostos pagos sem retribuição de serviço e a exclusão dos alunos, excelentes, mas sem qualquer acesso possível.
Acontece que foi aberto um debate sobre o artigo l26.º do Tratado de Maastricht o qual tem a sua referência no chamado Livre Vert sobre a dimensão europeia da Educação, incluindo possíveis novas competências da Comunidade. A Presidência Holandesa já desenvolveu as propostas no sentido de a Europa regressar à livre circulação de professores e estudantes, concedendo a estes o direito de se inscreverem em