784 I SÉRIE -NÚMERO 23

cãs ou incompreensões, quantas vezes desagradando a lobbies, a grupos de pressão, a interesses instalados. Porque, sendo um direito, governar é sobretudo uma obrigação.
É bem sabido que o interesse do país não é o somatório dos interesses dos vários grupos que o integram. É bem sabido que o consenso nem sempre é possível, que os interesses dos vários grupos são, quantas vezes, contraditórios entre si e opostos ao interesse do país. E, quando assim é, a legitimidade para decidir não está no espartilho do consenso, na lógica do impasse ou na teoria do adiamento.
Não confundimos o poder dos lobbies, dos grupos de pressão e das manifestações de rua com o poder do cidadão, a soberania do eleitor e o veredictum dos seus representantes legítima e democraticamente eleitos.

Aplausos do PSD.

Esta teoria que o veto presidencial nos seus fundamentos, parece contrariar ao insinuar a teoria da obsessão pelo consenso, rapidamente conduziria à politica do governo nenhum ou do governo de coisa nenhuma. Mais grave ainda, a novel teoria em gestação conduziria, sim, à maior afirmação de poderes corporativos, de grupo e de classe, em detrimento do interesse geral, rapidamente deitando por terra o que, legitimamente, os portugueses alcançaram por meios democráticos - condições de governabilidade para Portugal.
É preciso que fique muito claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os limites à governação- deste ou de qualquer outro Governo- radicam na Constituição do país e não em qualquer interpretação pessoal, discricionária e casuística do que é ou não é a adesão popular às medidas que se tomam ou às leis que se aprovam.
Portugal, é bom reafirmá-lo, vive num regime de democracia representativa, a Assembleia da República não é uma Câmara Corporativa e a democracia directa, orgânica ou corporativa não foi a opção feita pela esmagadora maioria dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O terceiro aspecto político em que a nossa discordância é igualmente clara tem a ver com a questão da responsabilidade e da responsabilização políticas. È uma outra e importante face da governabilidade.
Só em estabilidade e com condições de governabilidade é possível afirmar o princípio da responsabilidade política, princípio que, desde logo, assenta no cumprimento do programa do governo aprovado pelo Parlamento e legitimado pelo voto democrático.
Já lá vão os tempos, tão do agrado de alguns mas tão confrangedores para a saúde do nosso regime político, em que os alibis, os pretextos, as desculpas e as explicações para as omissões eram a regra e a invocação dos programas do governo a excepção. Foram tempos que fizeram história, certamente não muito digna nem honrosa.
Pela nossa parte e com o nosso contributo, esses tempos não voltarão. Por isso, consideramos essencial cumprir o programa do Governo. Por isso, queremos assumir a responsabilidade política que daí decorre. Por isso, queremos, no momento próprio, e sem alibis, ser julgados pelos eleitores. Por isso nos confrange que o veto presidencial seja, neste plano, totalmente omisso. Também por isso, porque parece fazer tábua rasa do programa de um Governo legítimo e legitimado, o veto presidencial nos merece a maior das discordâncias.
Também a respeito desta questão e em abono do que afirmámos, não resisto a citar o actual Presidente da República na posse do segundo Governo de Cavaco Silva: "Um Governo, enfim, que tenha condições para se manter durante o tempo da legislatura (...) e que, em consequência, possa ser responsabilizado pelo cumprimento integral do seu programa, tal como vier a ser aprovado pela Assembleia da República no quadro da Constituição".
É por essa razão, alicerçado na própria doutrina, que o próprio Presidente da República ajudou a consolidar que a discordância que expressamos é, também aqui, uma questão de princípio, uma exigência de coerência, uma questão de autoridade moral e política, um pressuposto de humildade democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas notas finais apenas.

O Sr. José Magalhães (PS): - As propinas!

O Orador: - A dado passo do texto do seu veto, o Sr. Presidente da República afirma que o decreto-lei vetado "(...) não resolve nem contribui positivamente para responder à questão central da aplicação futura do sistema de propinas posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional". Sublinho,"(...) posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional".
Como é sabido, o Tribunal decidiu exactamente em sentido oposto ao referido pelo veto presidencial. Ou seja, não colocou em causa - bem pelo contrário - a questão central e nuclear da lei, não declarou a sua inconstitucionalidade.
É penoso, no plano político e pessoal, ter de dizer-se, aqui, por isso mesmo, que rigor e inteira fidelidade à verdade eram o mínimo que deveria exigir-se do texto de um veto presidencial. É que factos são factos!

Aplausos do PSD.

A segunda nota visa apenas reafirmar perante a Assembleia da República que a política que o Governo segue, seja em que sector for, é do Governo e não de nenhum dos Ministros em particular. A substituição de Ministros não faz caducar as leis que são da inteira responsabilidade do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Que no domínio da análise política ou jornalística possa especular-se acerca da influência que a substituição de um Ministro possa ter no destino ou no desfecho de uma lei ainda é tolerável. Não se está, aí, no plano das relações institucionais, jurídicas e constitucionais. Que, todavia, tal referência seja fundamento de um veto presidencial é motivo para muitos o considerarem absurdo. Não seremos, nós, por isso mesmo, a insistir no absurdo, pois preferimos, apesar de tudo, ficar pelos princípios.
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo reafirma a sua total discordância, com serenidade mas com clareza, em relação à oportunidade e, sobretudo, aos fundamentos do veto presidencial. Fundamentos que, como já dissemos e provámos, tanto podiam aplicar-se a esta como a outra lei qualquer. Por essa razão os abordámos aqui no plano dos princípios e da doutrina, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa.
Cumprimos o que era nossa imperiosa obrigação de postura democrática. Preferíamos, sinceramente, não ter precisado de o fazer. Desejamos, por esse motivo, acreditar que este veto, sobretudo, face aos seus fundamentos, se reduz à dimensão de um episódio menos feliz e que, como tal, terminará no breve esquecimento a que sempre são condenados os episódios deste tipo. Muito mau seria para