Debates Parlamentares - Diário 023, p. 786 (1994-01-06)

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786 I SÉRIE -NÚMERO 23

qualquer universidade aí União e obrigando o Estado de origem a contribuir com os recursos que dispenderia no caso de o ter admitido nos seus estabelecimentos. E aqui estamos confrontados com uma terceira velocidade, ela própria presumivelmente variável conforme as áreas, a conjuntura e os laços formais ou informais estabelecidos pela rede geral de estabelecimentos europeus. Uma terceira velocidade que agravará a capacidade relativa do Estado exíguo em que nos estamos transformando, parque não tem conseguido sequer assumir globalmente o sistema do ensino superior, reconduzindo-o à observância de padrões comuns de qualidade para o sector público e privado, custos, confiabilidade e livre circulação, ao menos doméstica, dos estudantes e professores.
Deixando para outra ocasião a quarta velocidade, que é a dos alunos classificados com excelência e que não são admitidos no ensino público por falta de habitação nem acorrem ao privado por i alta de recursos, sem poder apelar da injustiça que o Estado não dá mostras de remediar, repetirei palavras que me foram pedidas pelo Ministério da Educação: "Foi a exiguidade das capacidades do Estado, mais do que o respeito pelos princípios da liberdade de ensinar e aprender, que tornou aguda a questão do relacionamento entre os sectores público e privado do ensino.
Incapaz de responder à explosão da procura, dinamizada por valores democratizantes da sociedade civil, a resposta defensiva traduziu-se em limitar o acesso ao sector público pelo sistema quantitativo do numerus clausus, provocando a errada percepção de que existem duas juventudes, a que inquieta o Estado com as propinas e as provas de acesso, e aquela com que o Estado não se inquieta porque a iniciativa privada assume fazer, algumas vezes mal, aquilo de que o Estado se absteve. Por esta porta larga entram incertezas multiplicadas que não podem deixar de impor que finalmente se assuma a unidade e globalidade dos sistemas público e privado, assegurando entre eles a livre circulação dos estudantes que se prega para o sistema europeu, garantindo a partilha dos recursos orçamentais por todos porque a todos pertencem (cheque escolar), coordenando os recursos humanos em termos de atender às exigências de ambas as vertentes, reconduzindo a batalha da qualidade a um padrão comum.
Esta articulação global de todos os sectores, o público e os vários não estaduais, é urgente porque são visíveis os graves prejuízos que derivam do facto de se consentir, e estimular, que a juventude seja submetida, por sectores definidos casualmente, a velocidades e qualidades diferentes de formação, vítimas de! um sistema ocasional que distribui aleatoriamente privilégios, discriminações e incertezas. A definição equilibrada do relacionamento Estado-iniciativa privada, incluindo o rigor dos modelos de intervenção quer no que respeita a intervenientes quer no que toca a funcionamento, é uma urgência que a condição exógena do país e a exiguidade do Estado tornam prioritária. Entre mais razões, para defesa da identidade nacional."
Neste panorama de mediania de respostas, a degradação da qualidade é outra grave injustiça que o Estado tem consentido e a que recentemente o Ministério da Educação quis finalmente começar a atender com o estabelecimento de modelos e de instrumentos de avaliação. Uma tarefa urgente porque, embora não seja um fenómeno especificamente português, é alarmante a pulverização ocasional e arbitrária dos objectivos sincréticos e irrenunciáveis das universidades: investigar, formar e prestar serviços à comunidade, designadamente divulgando.
Mantendo sempre o embandeiramento e as galas, multiplicam-se os exemplos de renúncia à prossecução da totalidade dos objectivos, coisa que torna urgentíssima a avaliação e inadiável o recurso à criação de centros de excelência. Mas tem de reconhecer-se que a avaliação tem de contar com o desempenho do próprio Estado, tão importante continua a ser essa variável no sistema ocasional em que vivemos. Pelo que toca aos centros de excelência, é necessário que o Estado pratique a justiça de se organizar para que fique claro onde está a regência da investigação científica, que relação tem a regência da educação com ela, e por onde andam as responsabilidades e coordenações da cultura com aquelas vertentes de que não é separável.
De novo repetimos: "Tais centros de excelência, de acordo com o que parece ser a filosofia do Livro Verde, e posto de lado o conceito político de cidadania em favor do conceito cultural, encontraria na área das ciências humanas uma prioridade visível. A questão da diversidade das culturas, que é necessário ligar por intermédio de percepções despidas de mitos raciais, ultrapassa largamente o espaço europeu, seja qual for a definição territorial e a organização institucional, que vierem a ser finalmente consagradas.
Por outro lado, dentro do espaço europeu, a nova liberdade de circulação de pessoas, e também o problema das imigrações económicas e mal controladas, dão nova e aguda actualidade às questões da integração e da assimilação dos grupos. O fenómeno das colónias interiores europeias e a presença crescente de identidades religiosas como o islamismo mostram que nem os mecanismos da integração nem os mecanismos da assimilação estão a desempenhar a função harmonizadora do passado. Um centro de excelência, onde convirjam os saberes e as perplexidades dos europeus, daria resposta qualitativa a um problema que é de todos os Estados nas áreas das humanidades.
Portugal, com tão vasta experiência histórica, neste domínio dos contactos plurais das etnias, culturas e religiões, ele próprio se atrasou, no que respeita ao sistema educativo, a dar acolhimento às questões ou da integração ou da assimilação, que inquietam crescentemente a opinião pública e recebem tratamento altamente deficiente nos debates e na comunicação social."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de, impropriamente, envolver a modesta questão contabilística das propinas num transcendente combate pela justiça social, é bem mais urgente que o Estado se ocupe de eliminar as injustiças que nele têm a sua origem por acção, por omissão ou por falta de capacidade. Que assuma a globalidade do sistema do ensino público e privado, reconhecendo que a questão da qualidade é a prioritária; que reconheça que uma parte da juventude não recebe o serviço correspondente aos impostos que todos pagam; que o Estado se considere faltoso.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está, hoje, aqui em discussão é a questão das propinas e não qualquer outra que pretenda esvaziar este debate. É sobre a lei das propinas que irei intervir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é conversa!

786 I SÉRIE -NÚMERO 23qualquer universidade aí União e obrigando o Estado de origem a contribuir com os recursos que dispenderia no caso de o ter admitido nos seus estabelecimentos. E aqui estamos confrontados com uma terceira velocidade, ela própria presumivelmente variável conforme as áreas, a conjuntura e os laços formais ou informais estabelecidos pela rede geral de estabelecimentos europeus. Uma terceira velocidade que agravará a capacidade relativa do Estado exíguo em que nos estamos transformando, parque não tem conseguido sequer assumir globalmente o sistema do ensino superior, reconduzindo-o à observância de padrões comuns de qualidade para o sector público e privado, custos, confiabilidade e livre circulação, ao menos doméstica, dos estudantes e professores.
Deixando para outra ocasião a quarta velocidade, que é a dos alunos classificados com excelência e que não são admitidos no ensino público por falta de habitação nem acorrem ao privado por i alta de recursos, sem poder apelar da injustiça que o Estado não dá mostras de remediar, repetirei palavras que me foram pedidas pelo Ministério da Educação: "Foi a exiguidade das capacidades do Estado, mais do que o respeito pelos princípios da liberdade de ensinar e aprender, que tornou aguda a questão do relacionamento entre os sectores público e privado do ensino.
Incapaz de responder à explosão da procura, dinamizada por valores democratizantes da sociedade civil, a resposta defensiva traduziu-se em limitar o acesso ao sector público pelo sistema quantitativo do numerus clausus, provocando a errada percepção de que existem duas juventudes, a que inquieta o Estado com as propinas e as provas de acesso, e aquela com que o Estado não se inquieta porque a iniciativa privada assume fazer, algumas vezes mal, aquilo de que o Estado se absteve. Por esta porta larga entram incertezas multiplicadas que não podem deixar de impor que finalmente se assuma a unidade e globalidade dos sistemas público e privado, assegurando entre eles a livre circulação dos estudantes que se prega para o sistema europeu, garantindo a partilha dos recursos orçamentais por todos porque a todos pertencem (cheque escolar), coordenando os recursos humanos em termos de atender às exigências de ambas as vertentes, reconduzindo a batalha da qualidade a um padrão comum.
Esta articulação global de todos os sectores, o público e os vários não estaduais, é urgente porque são visíveis os graves prejuízos que derivam do facto de se consentir, e estimular, que a juventude seja submetida, por sectores definidos casualmente, a velocidades e qualidades diferentes de formação, vítimas de! um sistema ocasional que distribui aleatoriamente privilégios, discriminações e incertezas. A definição equilibrada do relacionamento Estado-iniciativa privada, incluindo o rigor dos modelos de intervenção quer no que respeita a intervenientes quer no que toca a funcionamento, é uma urgência que a condição exógena do país e a exiguidade do Estado tornam prioritária. Entre mais razões, para defesa da identidade nacional."
Neste panorama de mediania de respostas, a degradação da qualidade é outra grave injustiça que o Estado tem consentido e a que recentemente o Ministério da Educação quis finalmente começar a atender com o estabelecimento de modelos e de instrumentos de avaliação. Uma tarefa urgente porque, embora não seja um fenómeno especificamente português, é alarmante a pulverização ocasional e arbitrária dos objectivos sincréticos e irrenunciáveis das universidades: investigar, formar e prestar serviços à comunidade, designadamente divulgando.
Mantendo sempre o embandeiramento e as galas, multiplicam-se os exemplos de renúncia à prossecução da totalidade dos objectivos, coisa que torna urgentíssima a avaliação e inadiável o recurso à criação de centros de excelência. Mas tem de reconhecer-se que a avaliação tem de contar com o desempenho do próprio Estado, tão importante continua a ser essa variável no sistema ocasional em que vivemos. Pelo que toca aos centros de excelência, é necessário que o Estado pratique a justiça de se organizar para que fique claro onde está a regência da investigação científica, que relação tem a regência da educação com ela, e por onde andam as responsabilidades e coordenações da cultura com aquelas vertentes de que não é separável.
De novo repetimos: "Tais centros de excelência, de acordo com o que parece ser a filosofia do Livro Verde, e posto de lado o conceito político de cidadania em favor do conceito cultural, encontraria na área das ciências humanas uma prioridade visível. A questão da diversidade das culturas, que é necessário ligar por intermédio de percepções despidas de mitos raciais, ultrapassa largamente o espaço europeu, seja qual for a definição territorial e a organização institucional, que vierem a ser finalmente consagradas.
Por outro lado, dentro do espaço europeu, a nova liberdade de circulação de pessoas, e também o problema das imigrações económicas e mal controladas, dão nova e aguda actualidade às questões da integração e da assimilação dos grupos. O fenómeno das colónias interiores europeias e a presença crescente de identidades religiosas como o islamismo mostram que nem os mecanismos da integração nem os mecanismos da assimilação estão a desempenhar a função harmonizadora do passado. Um centro de excelência, onde convirjam os saberes e as perplexidades dos europeus, daria resposta qualitativa a um problema que é de todos os Estados nas áreas das humanidades.
Portugal, com tão vasta experiência histórica, neste domínio dos contactos plurais das etnias, culturas e religiões, ele próprio se atrasou, no que respeita ao sistema educativo, a dar acolhimento às questões ou da integração ou da assimilação, que inquietam crescentemente a opinião pública e recebem tratamento altamente deficiente nos debates e na comunicação social."
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de, impropriamente, envolver a modesta questão contabilística das propinas num transcendente combate pela justiça social, é bem mais urgente que o Estado se ocupe de eliminar as injustiças que nele têm a sua origem por acção, por omissão ou por falta de capacidade. Que assuma a globalidade do sistema do ensino público e privado, reconhecendo que a questão da qualidade é a prioritária; que reconheça que uma parte da juventude não recebe o serviço correspondente aos impostos que todos pagam; que o Estado se considere faltoso.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que está, hoje, aqui em discussão é a questão das propinas e não qualquer outra que pretenda esvaziar este debate. É sobre a lei das propinas que irei intervir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - O resto é conversa!

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