15 DE JANEIRO DE 1994 915

Santa Maria do Bouro, a Igreja de Amares, a Sé de Braga, e estamos a fazer um investimento que vai muito além de um milhão de contos, só nos anos de 1993 e 1994. De facto, estamos muito preocupados com essa situação e, em face disso, estamos a canalizar recursos cada vez maiores para esta área, que consideramos como um grande desígnio nacional e um grande objectivo da política cultural e até da identidade nacional do nosso país.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

0 Sr. Fernando Santos Pereira (PSD):- Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos, mas gostaria apenas que ficasse registada a minha satisfação pela resposta dada pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, muito telegraficamente, porque o tempo não permite que seja de outra maneira, gostaria de salientar que V. Ex.3 manifestou interesse em dissertar sobre a política do património do Governo e, em meu entender, esta questão concreta que foi colocada não se poderá isolar de toda essa política em termos globais.
Assim, nesse sentido e muito rapidamente, solicitaria a V. Ex.ª que nos dissesse em que ponto está a célebre regulamentação, desde há muito falada mas sempre adiada, da Lei n.º 13185, de 8 de Julho, se vão regulamentá-la ou fazer uma nova lei.
A este propósito, e como, possivelmente, V. EX.ª ainda não sabe, gostaria de informar que o meu grupo parlamentar apresentou há dias um projecto de lei sobre a questão da utilização de detectores de metais, tendo em conta que, no que se refere à área da arqueologia, é uma matéria extremamente importante.
Mas, concretamente, Sr. Subsecretário de Estado, qual é a situação da Lei n.º 13/85, sobre o património, que é fundamental para resolver problemas como o da articulação entre o Estado e a Igreja, que V. Ex.ª utilizou como justificação para o estado de degradação desta igreja a que o meu colega se referiu?
Sr. Subsecretário de Estado, uma vez que é difícil obtermos respostas aos nossos requerimentos, aproveito a sua presença no Parlamento para, depois de ter feito um requerimento em Julho de 1992 e outro em Março de 1993 sobre a questão do inventário do património cultural móvel, pedir que me faça o ponto da situação, nomeadamente no que diz respeito à situação contratual dos inventariantes e às suas remunerações, que, pelo que a imprensa tem publicado, estão em atraso.
Para finalizar, os cidadãos de Lisboa- e não só continuam a ver os pórticos do Mosteiro dos Jerónimos cobertos. 0 meu grupo parlamentar já teve a possibilidade, inclusive, de fazer uma visita ao local para, de perto, tentar aperceber-se da realidade. No entanto, os pórticos continuam cobertos, não se sabe porquê e até quando, ou seja, quando acaba o processo de limpeza desses pórticos. Sr. Subsecretário de Estado, agradeço-lhe a gentileza de me dar uma resposta sobre essa questão.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.

0 Sr. Subsecretário de Estado da Cultura: Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, tenho sempre muito prazer em responder às suas questões, que, aliás, só demonstram o seu interesse por esta área e ficamos sempre muito satisfeitos por isso.
Quanto à grande questão que colocou, a da lei do património,- que é também um dos objectivos fundamentais desta Secretaria de Estado da Cultura nesta legislatura, constando, aliás, do Programa do Governo -, posso dizer-lhe que já temos um projecto concluído. Estivemos a trabalhar, ao longo destes anos, nessa lei, que é uma lei fundamental, até porque vai permitir pôr um pouco de ordem em todos os intervenientes nesta questão da classificação do património e quais as responsabilidades e obrigações do Estado e dos particulares.
V. Ex.ª focou o caso da Igreja. Nunca responsabilizei a Igreja, como não responsabilizo os particulares. Todos sabemos que o património de Portugal é muitíssimo rico e que grande parte desse património não está à guarda do Estado, não é sua propriedade ou titularidade e estou a falar do património imóvel e não do móvel, porque, aí, a situação é muito mais vasta. De facto, esta é uma situação bastante preocupante. Apesar da unanimidade nos parlamentos quanto aos objectivos, por vezes, depois, em termos práticos, as coisas não funcionam.
De qualquer modo, essa proposta de lei virá ao Parlamento e espero - eu ou o Sr. Secretário de Estado da Cultura -, em breve, estar aqui de novo para discutir e debater esse assunto, para o qual gostaríamos de ter o contributo de todos os grupos parlamentares, quer sejam da oposição quer não, porque trata-se de uma lei fundamental para o nosso país.
No que respeita ao inventário do património móvel, esse projecto, na sua concepção inicial, quanto aos seus objectivos, é correcto. Em minha opinião, é importantíssimo para o nosso país fazer um inventário do património móvel, que já deveria ter sido feito há muitas décadas e estamos a recuperar atrasos de décadas, se não de séculos, relativamente a certas matérias.
Na verdade, foi criada uma comissão que englobava os serviços ou os organismos que mais se relacionavam com o património móvel, nomeadamente o Instituto Português de Museus, o IPPAR, os arquivos, as bibliotecas. Porém, como não se institucionalizou uma comissão, pois a que existe é uma comissão meramente criada através de despacho, como ela não tem força legal, verifica-se, muitas vezes, principalmente no final e no início dos anos económicos, uma certa falta de capacidade para acorrer ao pagamento de despesas e a todos os procedimentos administrativos e financeiros que a Direcção-Geral da Contabilidade Pública exige.. Ainda por cima, é um programa co-financiado pelo PRODIATEC e pelo PIDI)AC, ou melhor, por fundos comunitários vindos destes programas, o que, no fim dos anos económicos; acarreta sempre alguns problemas.
Relativamente a 1993, como houve um atraso na requisição de fundos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e alguns problemas nessa matéria, houve, de facto, alguns pagamentos em atraso. Tenho já garantido...

0 Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Já não é a primeira vez!