930 I SÉRIE - NÚMERO 28

qualidade do Estado-membro da União Europeia potenciou a nossa voz no GATT, dando uma dimensão às nossas pretensões que nunca tínhamos conhecido nos Rounds anteriores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Aliás, não foi por acaso que o dossier dos têxteis, por exemplo, foi o último a ser concluído do Uruguai Round! É claro que também aqui, como em tantos outros domínios, é a presença activa, determinada e credível do nosso país na União Europeia que garante a salvaguarda dos nossos interesses.

Aplausos do PSD.

Um dos avanços politicamente mais importantes da integração europeia, no quadro de Maastricht, prende-se com a definição de uma política externa e de segurança comum.
0 objectivo é o de assegurar a coerência do conjunto das acções externas da União, reforçar a sua voz na cena internacional e aumentar a eficácia na defesa dos seus interesses e na promoção da estabilidade e da paz. Por outras palavras: a União Europeia nunca o será se não conseguir dotar-se de uma voz coerente, credível e consequente no plano internacional. Esta exigência é tanto maior quanto mais aprofundarmos a integração económica. E é tanto mais premente quanto mais emergem novas inquietações e novos desafios decorrentes das mudanças geopolíticas a Leste e a Sul.
Coube ao Conselho Europeu de Lisboa aprovar o primeiro enquadramento para a realização da PESC, a qual se desenvolve, agora, com a entrada em vigor do Tratado da União Europeia, de forma gradual e pragmática, em função da importância dos interesses comuns a todos os Estados-membros, conforme reafirmado no Conselho Europeu de Outubro passado.
Ficou aí acordado que seriam os seguintes os domínios prioritários para a realização de acções comuns: estabilidade e paz na Europa; processo de paz no Médio Oriente; processo de transição democrática e multi-racial na África do Sul, Ex-Jugoslávia e processo de democratização da Rússia.
No Conselho Europeu de Dezembro foi decidido dar início à primeira acção comum de diplomacia preventiva, convocando para a próxima Primavera uma conferência de lançamento de um pacto de estabilidade relativo aos países da Europa Central e Oriental.
Contudo, seria irrealista pensar que, de um dia para o outro, a União se encontrasse dotada dos meios e das capacidades para realizar uma acção externa e de segurança com pleno sucesso. Mas parece já indiscutível que existe uma firme vontade política de ir em frente com a Política Externa e de Segurança Comum, embora de uma forma gradual e realista.
A recente cimeira da NATO expressou o seu total apoio
e, ao desenvolvimento da Iniciativa Europeia de Defesa e de segurança emergente do Tratado da União Europeia, a qual pode, a prazo, conduzir a uma defesa comum europeia compatível com a Aliança Atlântica.
Os aliados reconheceram expressamente que a Iniciativa Europeia de Defesa e de Segurança fortalece o pilar europeu da NATO, reforça o elo transatlântico e permitirá aos Europeus assumir uma maior responsabilidade na sua defesa e segurança comum.
Foram criadas as condições para uma estreita cooperação entre a UEO, como componente de defesa da União

Europeia, e a NATO, na base dos princípios da complementaridade e transparência.
Foi mesmo acordado que a UEO pode utilizar recursos da Aliança Atlântica em operações da União Europeia, no contexto da sua Política Externa e de Segurança Comum.
Portugal está activamente empenhado no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança Comum, não apenas porque se identifica totalmente com os seus objectivos, mas também porque, como afirmei nesta Câmara há cerca de um ano, uma Europa com uma voz forte na cena internacional favorece a afirmação de Portugal no mundo e, em particular, as nossas tradicionais relações com a África, a América Latina e o Magreb.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Também já está em marcha a cooperação reforçada nos domínios da justiça e dos assuntos internos, prevista no Tratado para assegurar a livre circulação de pessoas, num quadro de segurança acrescida para os cidadãos.
Trata-se de um dos objectivos mais relevantes da União, na medida em que os problemas relativos à imigração ilegal ao asilo, à droga, ao terrorismo e à criminalidade já não podem ser resolvidos eficazmente ao nível estritamente nacional. Também aqui o fenómeno da globalização está presente, pelo que é indispensável procurar uma resposta ao nível dos Doze.
Foi já aprovado pelo Conselho um plano de acção para o ano de 1994 que aponta as seguintes prioridades: o arranque imediato da Unidade Anti-Droga EUROPOI---; a aplicação de uma estratégia global de luta contra a droga em cooperação com os países terceiros interessados; a elaboração de uma lista comum de países cujos nacionais deverão ser portadores de visto; o reforço da cooperação judiciária, nomeadamente em matéria de extradição; e o estudo de medidas na área da readmissão de imigrantes ilegais por partes de países terceiros.
Cabe a este propósito uma palavra sobe o Acordo Schengen, ao qual Portugal se associou, na convicção de que ele é um factor de impulsão dentro da própria União, com vista à realização do objectivo da livre circulação de pessoas. Nos seus propósitos está o binómio: «Mais liberdade de circulação - mais segurança».
Ao contrário daquilo que tem sido erradamente propagado, não se trata de edificar uma fortaleza, fechando as portas da Europa. Schengen é, sobretudo, um exercício de supressão de fronteiras, do qual beneficiarão não só os nacionais dos Estados signatários como também os cidadãos dos restantes Estados da Comunidade ou mesmo dos países terceiros, desde que tenham entrado regularmente no território da Comunidade.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das grandes inovações do Tratado da União Europeia reside na instituição da cidadania da União. Não se trata de uma mera figura emblemática ou de retórica. Trata-se de uma nova concepção, consubstanciada num conjunto de direitos concedidos aos cidadãos dos Estados-membros, direitos que constituem um valor acrescentado relativamente ao estatuto de cidadãos nacionais.
Reconheça-se que se trata de um passo político de primeira grandeza, em particular para um país como o nosso, que tem mais de um milhão dos seus nacionais a viver