20 DE JANEIRO DE 1994 931

noutros Estados da União e cerca de três milhões noutras regiões do mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Ao direito de «circular e permanecer livremente no território» da União juntam-se agora a protecção diplomática em países terceiros, a participação activa e passiva nas eleições para o Parlamento Europeu e em eleições locais, segundo a residência, e o direito de petição. Nas próximas eleições para o Parlamento Europeu muitos dos nossos compatriotas residentes em Estados europeus vão já poder exercer o seu direito de votar e até de ser eleitos.
Entretanto, está em marcha o processo do quarto alargamento. 0 empenhamento dos países da EFTA na adesão à União é um dos sinais da vitalidade do movimento europeu. Portugal considera que o alargamento é positivo para o projecto da União Europeia, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista económico.
Tal como Portugal sempre defendeu, a maioria das questões institucionais relacionadas com o alargamento foram resolvidas no último Conselho Europeu, com base nas conclusões da Cimeira de Lisboa, isto é, por adaptação mecânica do presente quadro institucional da União.
A adesão da Áustria, da Suécia, da Finlândia e da Noruega pode tornar a União Europeia mais forte. Não partilhamos dos receios daqueles que vêm neste alargamento o cavalo de Tróia dos que ambicionam travar o processo de construção europeia. Tão pouco seguimos os que viram no alargamento apenas o álibi para reformar o sistema institucional, ensaiando a fuga para a frente.
0 alargamento tem, para nós, os seus méritos próprios e merece o nosso apoio, garantido que seja que os Estados da EFTA assumirão, sem ambiguidades, o projecto da União Europeia por inteiro.
Em 1996, estaremos a enfrentar a revisão do Tratado. Para além dos pilares relativos à Política Externa e de Segurança Comum e à cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, poderão as questões institucionais ser o centro das negociações. A orientação que defendemos em Maastricht e agora, aquando do alargamento, continua a figurar-se como a mais adequada. Interessará prioritária- mente preservar o princípio da igualdade dos Estados, evitar qualquer tendência hegemónica e garantir um adequado equilíbrio entre as diferentes instituições da União.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Maastricht não estabeleceu o modelo final da União. Não é provável e possivelmente nem seria desejável que a revisão de 1996 o viesse a fazer.
Cabe-nos preparar a nossa participação nessa revisão do Tratado, sem precipitações e sem cair na armadilha dos debates estereotipados sobre o modelo institucional. A legitimidade democrática do sistema de instituições, a eficácia do processo de decisão e a defesa da participação plena, em termos igualitários de todos os Estados-membros, são as linhas de orientação que continuaremos a perfilhar.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, quase todos os debates na Assembleia da República sobre a construção Europeia, desde a adesão de Portugal às Comunidades, em 1986, ocorreram por iniciativa do Governo e a eles pessoalmente me associei.

Estou hoje aqui novamente, juntamente com outros membros do meu Governo, para, com os Srs. Deputados, reflectir seriamente sobre a execução do Tratado da União Europeia que recentemente entrou em vigor.
A União Europeia já não é apenas um rumo. É um projecto tangível de uma Europa mais forte, mais coesa, mais solidária. Foi por essa Europa que sempre nos batemos. É nessa Europa que Portugal deve assegurar o seu futuro.

Aplausos do PSD, de pé.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Guterres, Luís Fazenda, João Amaral, Adriano Moreira e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A Europa é um tema que, simultaneamente, nos une e nos separa.
Une-nos, em primeiro lugar, uma visão, que suponho ser Comum, de que são globalmente positivos os passos que se tem dado no caminho da construção europeia e, em particular, o Tratado de Maastricht
Une-nos, também, a consciência que temos de que é na Europa o lugar de Portugal no mundo e de que é na construção activa da União Europeia que esse lugar se exprime. Penso que ambos rejeitamos uma perspectiva de Europa a duas velocidades, com uma perspectiva de evolução institucional da União Europeia em que os interesses dos pequenos países fossem deliberadamente sacrificados a um directório dos cinco maiores.
Finalmente, creio que ambos nos congratulamos com o facto de a construção europeia ter sido possível no quadro de uma clara solidariedade para com os países mais pobres, como Portugal, solidariedade de que o Pacote Delors II é um exemplo significativo e que se traduz num apoio à economia portuguesa, que não terá paralelo no nosso passado recente, desde o cicio do ouro do Brasil, e que cria a Portugal uma enorme responsabilidade em relação ao futuro.
Aquilo que nos separa estará, naturalmente, na leitura diferente que fazemos da melhor maneira de defender os interesses de Portugal no quadro da construção europeia.
São conhecidas algumas divergências concretas, mas não vou gastar muito tempo com elas.
Dou apenas dois exemplos: o PS não esteve de acordo com a reforma da PAC e considerámos mesmo leviana a posição do Governo português, que, em nosso entender, sacrificou interesses permanentes da agricultura portuguesa a um brilharete temporário da Presidência portuguesa para conseguir concluir apressadamente o dossier na sua vigência...

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - ... e são também conhecidas algumas críticas do PS, que, desde o início sempre fizemos, em relação a várias das cláusulas de convergência no que diz respeito à União Monetária, tendo nós a esperança de que, mais tarde ou mais cedo, o Governo venha a concordar com essas críticas e a definir uma estratégia negocial que permita a sua revisão, sob pena de, em nosso entender, as margens de manobra para a política económica em Portugal virem a ficar fortemente condicionadas na fase final desta década.