21 DE JANEIRO DE 1994 989

Deste modo, altera-se um regime de propinas sem equacionar o papel do ensino para o desenvolvimento autónomo do País, sem considerar o défice de qualificações que se constata que o País tem, sem equacionar a questão do ensino numa perspectiva de sobrevivência de um País no quadro da União Europeia e perante os outros Estados membros, sabida a situação de desigualdade e de atraso em que nos encontramos.
A lei aprovada continua a não equacionar a questão em termos de desenvolvimento, de modernização e do contributo da universidade para esse desenvolvimento e modernização, nomeadamente do aparelho produtivo do País.
Por outro lado, a lei aprovada continua, mantém, persiste e teima em impor uma visão parcelar do problema, ou seja, recusa ouvir aquilo que foram os pareceres do entendimento dos vários parceiros, não equaciona simultaneamente a questão da atribuição das bolsas, da acção social, do papel dos vários estabelecimentos de ensino - hoje, a sua qualidade -, a questão dos deslocados, das condições das cantinas.
No fundo, foi, como dissemos durante a discussão na especialidade, um debate do «faz de conta», porque o PSD manteve a sua surdez e não quis alterar nenhum dos pressupostos que a lei anterior tinha e em tomo dos quais a grande contestação se generalizou.
Mais, pensamos que, com esta votação, nos termos em que foi feita, a paz não vai regressar às universidades e a oportunidade que o veto presidencial permitiu foi efectivamente desperdiçada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró,

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A versão que acabou de ser aprovada pela maioria é uma versão recauchutada da proposta n.º 84/86, que deixa muitos furos em aberto e que não vai durar muito tempo porque não sana todas as contradições que foram feitas à volta dessa lei.
Portanto, trata-se de uma lei transitória que não satisfará, nem os estudantes, nem os reitores, nem os institutos politécnicos, e que continuará a sua marcha como uma má lei, uma lei retrógrada em face do ensino superior, que bem merecia outra sorte depois das promessas que fizeram.
É de lamentar também que os porta-vozes do PSD, em sede de Comissão, tenham prometido uma grande abertura para as avocações no Plenário e, aqui, tenham votado contra. Foi a mesma abertura que a Ministra mostrou quando veio à Assembleia para receber todos os contributos dos agentes académicos.
Ficamos aqui cientes do que significa «abertura», da palavra dada por parte do PSD, seja a nível governamental, seja a nível de alguns dos seus porta-vozes. É pena que assim tenham procedido, porque não permitiram que a comunicação social, aqui, a céu aberto, tomasse conhecimento das razões que nos levaram a rejeitar essa lei, nos seus nós fundamentais, como sejam: o conceito de riqueza bruta, o conceito de IRS aplicado ao valor das propinas, o seu modo de fixação, o modo das isenções e reduções. Tudo isso, que podia ser tratado aqui à vista de toda a gente, foi recusado pelo PSD, com a promessa de que estas matérias seriam admitidas à discussão.
É pena. Nós ficamos com a nossa crítica e o PSD ficará com a lei!

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PS votou contra a proposta de lei n.º 84/VI, uma vez que entende que se perdeu uma oportunidade

0 Sr. Presidente. - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins.

0 Sr. Guilherme d' Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.º 84/VI uma vez que entende desde logo que se perdeu uma oportunidade excelente para se conseguir a pacificação no ensino superior em Portugal.
Ficou demonstrado claramente, em segundo lugar, que a lei das propinas precisa de ser revogada. Se assim não fosse, não teria acontecido o que aconteceu: votámos aqui, na generalidade, um texto que foi completamente alterado pelo Grupo Parlamentar do PSD, mas - diga-se em abono da verdade - sem mudar um ponto, um passo, ao essencial da proposta anterior.
No que respeita, em terceiro lugar, ao diálogo, houve propostas e, mais do que isso, promessas de diálogo. No entanto, o Governo manteve-se, do primeiro ao último dia, na mesma posição. Fizemos audições com os reitores, com os conselhos coordenadores dos institutos politécnicos, com as associações de estudantes, com os parceiros sociais. Deram contributos válidos, mas nenhum desses contributos foi sequer aceite.
Por outro lado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso que fique claro que não se faz justiça social com propinas. As propinas correspondem apenas a uma pequena parte dos custos que são exigidos aos estudantes para o seu ensino. É necessário colocar o problema em termos do financiamento do ensino superior e em termos da acção social escolar, uma acção social escolar que em Portugal praticamente não existe e continua a não existir, apesar de promessas e palavras.
Mantemos a nossa proposta de suspensão da lei das propinas, que continua a ser actual e necessária.
Cabe-me, por último, referir que a maioria acaba de gerar um monstro, um monstro tão claro que em determinado passo chega a dizer isto: as isenções serão concedidas mediante um modelo que não se submete a modelo. E esta uma fórmula estranha e bizarra neste monstro jurídico que acabamos de ver aprovado pela maioria.
Como o Sr. Deputado Narana Coissoró acabou de referir, o PSD tinha prometido, designadamente para limar estas arestas mais monstruosas, que aqui discutiríamos, na especialidade e em sede de avocação, alguns desses monstros. Viu-se, no entanto, qual foi a disponibilidade demonstrada!...

Aplausos do PS. ,

0 Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

0 Sr. Carlos Lais (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de lei n.º 84/VI---

Vozes do PCP: - Um monstro!

0 Orador: - ... por várias ordens de razões, a primeira das quais, aliás, não terá sido ainda transposta nem sufici-