996 I SÉRIE - NÚMERO 29

a principal medida em curso que visa destruir os serviços públicos, transferindo para entidades privadas aqueles sectores mais lucrativos, com maior capacidade para serem explorados de forma capitalista, à custa dos utentes.
Em nosso entender, é justo o teor das petições agora em análise. E nós, PCP, entendemos e defendemos que só a promoção de um alargado debate nacional, centrado na análise da situação do sistema de saúde, na definição de uma política de saúde alternativa e na luta pela sua concretização, será eficaz na resposta aos anseios de tantas centenas de portugueses que se sentem prejudicados e subscreveram as petições agora em discussão.
0 PCP continua disponível e continua a manifestar a sua disponibilidade e empenhamento na concretização desse debate nacional, com todas as forças políticas interessadas na defesa da saúde dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador - Para nós são fundamentais alguns princípios, que continuamos a defender, tais como um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, com gestão eficiente, participada e descentralizada; uma reforma geral dos serviços de saúde, promovendo e premiando a sua qualidade e eficácia;

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador -...uma regionalização e descentralização dos serviços prestadores de cuidados de saúde, tendo em conta as realidades geodemográficas e epidemiológicas e uma cada vez maior igualdade no acesso e cobertura assistencial da população; uma correcta planificação, organização, gestão e articulação dos diversos níveis e serviços de saúde, com a participação dos Trabalhadores do sector e das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PCP considera, como princípios éticos fundamentais, que o direito à saúde é um direito fundamental dos indivíduos, competindo ao Estado a sua garantia, que o acesso aos cuidados de saúde não podem depender da situação económica ou estatuto social dos cidadãos,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ... que a avaliação da eficácia dos serviços deve privilegiar a análise dos resultados em saúde por eles obtidos e que à medicina privada, cuja existência não é por nós posta em causa, cabe um papel supletivo em relação ao Serviço Nacional de Saúde,...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - ... devendo os dois sistemas ser completamente independentes, pois traduzem filosofias e objectivos diferentes.
0 PCP espera que as petições em discussão não caiam em cesto roto, e que o Governo, na pessoa deste novo Ministro, que tem prestado dec1arações em quantidade significativa, passe, enfim, às obra a suspensão destas taxas moderadoras uma obra que muitos portugueses, para além dos 126 318 que subscreveram estas petições, esperam; essa é uma obra que este Ministro pode fazer, provando que, mais do que palavras e intenções, também é capaz de fazer obra.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Quanto a isso somos cépticos. Já o dissemos e continuamos a afirmar: Portugal necessita de uma nova política de saúde, não de outras pessoas para executarem a política que todos reprovam.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista tinha escalado, para intervir sobre a primeira petição, o Sr. Deputado Rui Cunha e, sobre a segunda petição, eu próprio. Acontece que, por condicionalismos do próprio Regimento da Assembleia da República, creio que não pode ser feita a intervenção do Sr. Deputado Rui Cunha...

0 Sr. Presidente: - Não pode porque é discussão conjunta, Sr. Deputado. Cada grupo parlamentar terá apenas uma intervenção sobre as duas petições em discussão.

0 Sr. João Rui de Almeida (PS): - Mas, de facto, são duas petições!

0 Sr. Presidente: - Contudo, se VV. W, não vêem inconveniente nisso, divido o tempo a meio, rigorosamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Rui Cunha.

0 Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 100/VI (1.ª), solicitando a intervenção deste órgão de soberania, no sentido de que seja anulada a aplicação de taxas moderadoras no sector da saúde aos reformados e pensionistas, foi apresentada pelo Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) e subscrita por 8730 cidadãos, tendo sido publicada no Diário da Assembleia da República n.º 36, II Série-C, de 4 de Agosto de 1992.
A criação de taxas moderadoras foi prevista na Lei de Bases da Saúde, tendo sido regulamentada pelo decreto-lei n.º 54/92, de 11 de Abril. A filosofia subjacente à implementação de taxas não pode assentar numa base de financiamento do sistema nacional de saúde, dado que o volume de receitas que gera é insignificante no orçamento do sistema.
Além disso, os encargos administrativo-burocráticos que o processo envolve absorvem as respectivas receitas, havendo casos em que são mesmo superiores.
Por outro lado, taxas moderadoras não podem ser taxas de pagamento de serviços, dever-se-ão limitar, como o próprio nome indica, a servir de elemento moderador à procura excessiva e, eventualmente, desnecessária ou indevida dos serviços portadores de cuidados de saúde, designadamente no que se reporta ao acesso às urgências hospitalares.
Mas para que seja justo e correcto procurar moderar este afluxo, torna-se imperioso que os centros de saúde funcionem e que, consequentemente, os cidadãos tenham fácil acesso ao médico de família e à consulta no próprio dia ou, pelo menos, a consulta de urgência.
A partir do momento em que a necessidade do recurso a uma unidade prestadora de cuidados de saúde seja cli-