1062 I SÉRIE-NÚMERO 32

Sr. Deputado Armando Vara (PS), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo que corre termos pela 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal de Polícia de Lisboa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), para efeito de ser submetido a julgamento no âmbito do processo que corre termos pela 2.ª Secção do 5.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos iniciar a interpelação n.º 15/VI Debate sobre política agrícola e situação da agricultura portuguesa (PS).

Para a abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o representante do PS, Sr. Deputado António Campos.

0 Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal foi o primeiro país a negociar um acordo de adesão que previa um amplo período de transição e uma especificidade própria para a agricultura, aquando da integração na Comunidade.

Esse período de transição garantia cerca de 10 anos de fortes apoios financeiros comunitários com algum controlo interno da política de preços. 0 reconhecimento da especificidade própria permitia uma negociação permanente de orientação interna, de modo a adaptar o sector ao Mercado único.

Durante todos estes anos, denunciei, nesta Casa, com a veemência de que fui capaz, que os apoios financeiros não estavam a ser canalizados para a adaptação do sector mas, sim, para o controlo político de associações e de alguns agricultores. Nesta Casa, denunciei também com profunda indignação a falta de políticas e a incompetência das negociações na Comunidade, as quais levariam ao descalabro da agricultura.

A maioria e o Governo consideravam, então, essas denúncias e essa indignação demagógicas e infundadas. E confesso-vos hoje aqui, com toda a sinceridade, que todo esse estado de revolta que vos transmitia não pressupunha, no meu imaginário, a rapidez e a dimensão da destruição que atingiu o sector agrícola nacional.

Os agricultores perderam 45,6 % do seu rendimento nos últimos três anos: 15 % em 1991, 13,6 % em 1992 e estima-se que atinja 17 % em 1993. São indicadores impressionantes da crise! Se acrescentarmos que, para um valor bruto da produção agrícola anual de 550 milhões de contos, há um endividamento do sector que ronda os 450 milhões de contos, dos quais cerca de 100 milhões de contos são já de crédito malparado, compreenderão a angustiante dimensão do problema.

0 endividamento ronda os 80 % do valor da produção bruta do sector, o que o coloca à beira do colapso total. Se ainda vos informar que o principal valor patrimonial, que é a terra, desvalorizou cerca de 50 % nos dois últimos anos, poderão analisar o que espera os agricultores e as instituições que os financiaram.

Dos cerca de 100 milhões de contos de crédito malparado, aproximadamente 70 milhões estão nas mãos das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo. Estas terão de se preparar para se transformarem nos maiores agentes de transacções imobiliárias, ficando muitas delas pelo caminho.

São indicadores arrasadores que inviabilizam o sector e todos compreenderão que nos aproximamos rapidamente de uma grande catástrofe nacional.
Portugal é um pequeno país que tem cerca de 80 % do seu espaço territorial integrado no mundo rural, o qual só terá vida e ocupação se a agricultura for uma actividade económica viável. É aí, nesse espaço, que cerca de 14 % da população activa ainda granjeia a sua subsistência; é nesse mundo que Portugal encontra boa parte da sua identidade nacional e é com essa actividade produtiva que, em situação de grave crise internacional hoje bem mais admissível do que ontem, o país garante a sua própria sobrevivência alimentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Qual dos Srs. Deputados aceitaria o abandono desse espaço, a perda dessa identidade ou a destruição desse sector estratégico? Todos responderiam que não aceitariam. Então, por que permitem, com este silêncio cúmplice, que um Governo incompetente tudo faça para que isso aconteça?

A propaganda do Governo é a dos milhões que, em nome da Comunidade, despeja no sector fazendo crer que não há solução para a agricultura.

À maior injecção financeira de sempre, corresponde a maior e mais profunda crise de todos os tempos. Todos perguntarão como é possível este paradoxo! Se acrescentar, para vossa informação, que a perda de rendimento médio na Europa é insignificante (e que, por exemplo, em Espanha até aumentou 21 % em 1993), maior será a vossa perplexidade.

Tudo isto acontece em Portugal não só porque o Governo recusou sempre a definição de uma política de transição, preferindo fazer política partidária, como as negociações na Comunidade e as alterações da PAC não tiveram em conta os interesses nacionais. Ainda hoje, oito anos após a integração, o que se discute em Portugal é se os milhões são muitos ou poucos e não as políticas para onde deveriam ser canalizados.

0 Governo e a brutal rede de comissários políticos, deliberadamente financiados em nome dos agricultores, escondem a crise e evitam a discussão pública. Mais de 1000 milhões de contos foram já devorados.

De 1 de Janeiro de 1986 a 31 de Dezembro de 1992, foram gastos no sector 970 milhões de contos, segundo dados oficiais fornecidos pelo actual Ministro à Comissão de Agricultura e Mar em Março de 1993. Esses dados são oficiais mas, como o Sr. Ministro e alguns dos seus comissários, conforme lhes convém, são useiros e vezeiros