24 DE FEVEREIRO DE 1994

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Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país com responsabilidades assumidas a vários níveis, não é legítimo, ao sabor das circunstâncias do momento, alterar ou introduzir entorses em políticas fundamentais.
Com efeito, o Estado português assumiu livremente a sua integração na Europa Comunitária e não só ratificou o Tratado de Maastricht como aderiu e ratificou o Acordo e a Convenção de Schengen.
A política de imigração, envolvendo, por natureza, vertentes externas, e a complexa problemática da circulação de pessoas não podia - como não foi - ser definida com alheamento em relação aos compromissos internacionais assumidos pelo nosso país, omitindo a circunstância de hoje sermos fronteira externa da União Europeia.
Não significa isto que Portugal não deva continuar a salvaguardar, como até aqui tem feito, a sua identidade histórica e cultural e o especial relacionamento- aliás constitucionalizado- com os países de língua portuguesa.
Por outro lado, o nosso país sempre privilegiou a integração dos cidadãos estrangeiros residentes, como algo de prioritário relativamente à entrada e acolhimento de novos cidadãos.
É puramente irresponsável, do nosso ponto de vista, esquecer a nossa concreta escala física e a dimensão do País de um ponto de vista económico e financeiro, em confronto com o problema global da imigração económica, escamoteando, assim, as nossas limitações como país de acolhimento.
Não podemos olvidar que o aumento da população mundial preocupa a comunidade internacional e que tal explosão demográfica põe em causa o futuro da humanidade e perturba o próprio ecosistema.
Por exemplo, prevê-se que a população do continente africano (hoje com 660 milhões de habitantes) duplicará nos próximos 20 anos e que o mesmo acontecerá em toda a área do Magreb.
Por outro lado, o nosso país tem privilegiado a integração dos cidadãos estrangeiros residentes e das comunidades que entretanto se fixaram como algo de prioritário nesta matéria, desencadeando, a seu tempo, um processo de regularização extraordinária de imigrantes clandestinos, como única forma de assegurar a melhoria do seu acesso à educação, à habitação, aos cuidados de saúde e formação profissional e evitar os fenómenos de xenofobia, a marginalização e exclusão social e o emprego precário.
Vem tudo isto a propósito do dito "caso da Portela". Com efeito, o País assistiu, nos últimos dias, a um verdadeiro teatro político, a que dirigentes do Partido Socialista lançaram mão, do nosso ponto de vista, algo irresponsavelmente.
Foi deprimente assitir ao empolamento, nos jornais e na televisão, daquele caso, bem como à instrumentalização da pequena Benedicte e da Sr.ª Vuvu Grâce, tudo a culminar na criação de um facto político ou até num caso nacional, como mero trampolim para atacar o Executivo.
Só de má fé é que se pode pretender e procurar fazer passar para a opinião pública a ideia de que o facto de se ser titular de um visto consular para turismo por tempo limitado constitui garantia e direito de entrada em qualquer país.
Isso equivaleria a transformar os serviços de fronteiras em meros verificadores de vistos ou tabeliões, quando a sua missão, à face da lei e dos normativos aplicáveis, é bem mais complexa. A nossa lei é clara, quando diz que "um titular de visto para turismo, que fraudulentamente pretende imigrar e fixar residência no País, deve ser impedido de entrar".
Pretender, demagogicamente, que se deve entrar no campo das excepções e sub-excepções, por alegadas razões humanitárias, é ignorar que, na prática, quase todos os casos de imigração são casos substancialmente humanitários.
Se, no referido caso, tivermos em conta que ainda ocorrem as seguintes irregularidades: os envolvidos têm documentação com nacionalidade zairense e outros documentos com nacionalidade angolana; o Sr. Souzé Bruno formulou pedido de asilo como zairense e pedido de autorização de residência como angolano, tendo, por via do primeiro pedido, recebido avultados quantitativos da Segurança Social; o anterior passaporte da Sr.ª Vuvu Grâce foi utilizado por um terceiro cidadão, que o alterou...
Penso que estes factos são suficientes para demonstrar ou evidenciar que algo não está bem.
Enquanto, por um lado, se compreendem manifestações de solidariedade, próprias de determinadas organizações e inerentes à sua generosidade, por outro, não se pode deixar de denunciar o aproveitamento político e a hipocrisia de responsáveis do Partido Socialista ao utilizarem estas situações com fins político-partidários.
É, assim, inconcebível, Srs. Deputados, que se con-fundam conceitas, como "racismo" ou "xenofobia" com "imigração económica ilegal", tanto mais que não foram, até hoje, apresentadas, perante o País e nesta Câmara, quaisquer políticas ou soluções alternativas.
Neste sentido, pergunto aos Srs. Deputados, designadamente aos do Partido Socialista, se entendem que as nossas fronteiras devem ser abertas à imigração económica, desde logo à de África ou do Leste Europeu? Sim ou não? Se sim, qual o grau de abertura ou de restrição para tais situações? Qual a ordem de precedência? Que critérios, Srs. Deputados?
Finalmente, como é que se pode ter votado favoravelmente a ratificação do Tratado de Maastricht, com as obrigações e compromissos que decorrem do 3.º Pilar- e o Acordo e a Convenção de Schengen e, ao mesmo tempo, pretender uma política contraditória com tais compromissos?

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas políticas de imigração estão claramente em confronto: a da adequada integração das comunidades estrangeiras residentes, acompanhada de medidas de cooperação e ajuda aos países de língua portuguesa, tudo numa perspectiva que limita de forma criteriosa e prudente a fixação de novos imigrantes e aquela outra que o PS, pelos vistos, defende e que é de abertura total das portas do país ao estrangeiro através de pseudo-solidariedades.

As águas estão separadas. Assumam as vossas responsabilidades!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José