24 DE FEVEREIRO DE 1994

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Se quer saber qual é a nossa política, posso dizer-lhe que é uma política de integração, de apoio àqueles cidadãos estrangeiros aqui residentes, que têm de ser cabalmente integrados e apoiados a vários níveis, e uma política de criteriosa audição dos que chegam, porque só podem entrar se tiverem condições objectivas para um acolhimento digno.
Sr. Deputado, com as nossas concretas limitações, não é possível acolher indiscriminadamente outros cidadãos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, sou um dos Deputados que se deslocaram ao Aeroporto da Portela para se inteirarem in loco do caso da Sr.ª Grâce Vuvu e da sua filha, aí retidas. Não recebi qualquer instrução de qualquer instância do partido a que pertenço. Limitei-me a obedecer, como outros socialistas, a um imperativo de consciência. Fomos lá como cidadãos; os senhores é que estão a fazer um aproveitamento político deste caso.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Enquanto português de uma geração que partilhou misérias de tempos mais difíceis, como emigrante e refugiado político, não me peçam para ser indiferente nem cínico face àquela gente mais desprotegida e mais pobre que demanda a nossa hospitalidade.
Por outro lado, enquanto cidadão com responsabilidades políticas, defendo - e por isso me baterei - que o Governo deste país tem a obrigação de praticar uma política diferente de imigração, uma política que saiba encontrar o equilíbrio necessário entre o interesse nacional e os direitos humanos, entre a inevitável impessoalidade das normas legais e o caso concreto que cada homem ou mulher constitui, entre as restrições ao acolhimento e os deveres perante os que são acolhidos, entre o interesse económico na utilização da força de trabalho dos que nos procuram e a obrigação moral e cívica de tratá-los como pessoas.
Não aceitamos, da vossa parte, lições de responsabilidade. Sobre esta matéria, temos propostas, que apresentámos logo no início desta legislatura e que vertemos nos projectos de lei n.º l/VI e 2/VI.
Porém, recusaremos todas as formas, mesmo insidiosas, de autoritarismo. Os senhores não têm uma política de imigração, mas, sim, uma política administrativa de fronteiras.
Explique-nos, Sr. Deputado, qual é, de facto, a política de imigração do "vosso" Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, o senhor veio aqui dizer-nos que, a nível pessoal, tinha uma posição e que, por isso, se tinha deslocado ao aeroporto. Mas o facto é que o seu grupo parlamentar deu uma conferência de imprensa...

O Sr. José Vera Jardim (PS): - A resposta!

O Orador:- ... e isso é que foi objecto das críticas atempadamente feitas por nós.
O senhor disse que não era indiferente às situações de imigração. Sr. Deputado, também não sou indiferente a essas situações, mas elas são humanamente delicadas e insusceptíveis de serem alvo de abordagens demagógicas.
Os senhores não têm o exclusivo da generosidade nem do coração; os senhores respeitam essas situações, mas nós também. Portanto, não façam demagogia nesta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o período de antes da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.

O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos das Escolas Avelar Brotero, de Coimbra, Princesa Isabel, de Oeiras, Secundárias de Gouveia e de S. Lourenço e do Instituto Educativo do Juncai de Porto de Mós.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, para eles, peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (João Salagado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição da Sr.ª Deputada Leonor Beleza, do PSD, pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, com início em 18 de Fevereiro, inclusive.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa intervenção, há cerca de um ano, questionávamo-nos sobre se o naufrágio do sector pesqueiro não estava próximo, dados os elementos estatísticos presentes e o retrato real que vinhamos a assistir e a viver nos últimos meses.
Movimentavam-se armadores e pescadores, autarcas e autarquias, e, como que a prever o afundamento, o Ministério do Mar lá lançou uma boiazita de salvação, qual doente com morte aprazada, para alívio de circunstância.
Isto é, foi concedido um subsídio à sardinha que era lançada ao mar. Mas a sardinha, vinda de barcos estrangeiros ou directamente de Vigo, entrava nas lotas