1336 I SÉRIE- NÚMERO 40

o processo é, em quase todas as suas componentes, eivado de irregularidades e violações da legislação.
O processo administrativo correu de uma forma que emporcalha as instituições da Administração Pública. E o Sr. Deputado conhece muito bem todo o processo, conhece-o página a página. O Sr. Deputado sabe que é assim neste caso concreto como em muitos outros.
Portanto, entendo que a sentença decidiu como decidiu, e muito bem, a parte que é criminal. O que me reporto não é à parte criminal, mas à responsabilidade política e administrativa, o que é totalmente diferente. E, aí, a sentença mostra, mesmo nos casos em que considerou que não havia crimes, a existência de situações de graves irregularidades.
É também muito importante nessa parte a sentença.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, penso que o assunto estava já suficientemente esclarecido na opinião pública, mas acontecimentos da semana passada vieram completar o processo, retirando a última «almofada» que se interpõe entre este processo e o Primeiro-Ministro.
É, de facto, o Primeiro-Ministro que está em causa! E isso decorre não só por ele ser responsável em teoria e na prática pelos actos do seu Governo, pela escolha dos seus ministros e secretários de Estado, como por ter assumido, para além dos limites temporais razoáveis, a defesa daquilo que, por essa razão e pelas denúncias que houve oportunamente, ele não podia ignorar.
O Primeiro-Ministro está ao corrente do que se passou. E se não o soube antes soube-o seguramente depois, há muito tempo que sabe o que se passou, mas ainda não se ouviu da sua boca uma palavra de condenação.
O Sr. Deputado, que foi presidente da comissão de inquérito, sabe tão bem ou melhor do que eu o que lá se passou. Pergunto-lhe, pois, se não entende que o que consta dos documentos do inquérito, com suficiente credibilidade, como prova razoável, chega para que esta Assembleia reveja aquele vergonhoso relatório, de forma a que a opinião pública saiba que o Governo e a Assembleia da República zelam pelo cumprimento das leis, pela legalidade democrática e pela ética política dos membros do Governo.
Pergunto-lhe como é que o actual Ministério da Saúde pode levantar um processo aos médicos, como se verificou ontem e anteontem, do Hospital Garcia da Horta por supostas irregularidades quando abafa, com o manto diáfano da hipocrisia da sua fantasia, os crimes, as ilegalidades, as prepotências e os abusos de poder que se praticaram no Ministério da Saúde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz Abreu): - O Sr. Deputado João Amaral dispõe de um minuto para responder.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado colocou aqui uma questão que é importante, isto é, o que consta das actas da comissão de inquérito e dos documentos anexos é mais do que suficiente para fazer um relatório totalmente diferente.
Se o inquérito prosseguir, ouvindo alguns agentes que não foram devidamente inquiridos, creio que ele pode ir muito mais longe do que alguma vez podia ir com os elementos existentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Nuno Delerue (PSD); - Todas as pessoas que foram à comissão de inquérito estavam de acordo! O que está a dizer é demagogia!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a analisar hoje o pedido de Inquérito Parlamentar n.º 19/VI, que se destina a aprofundar o esclarecimento devido aos actos administrativos na área do Ministério da Saúde, referidos na Resolução n.º 12/89, de 14 de Maio, completando-o e reavaliando as suas conclusões, tudo isto à luz dos novos factos entretanto verificados.
Queremos, desde já, manifestar algumas reservas sobre o objecto do inquérito, dado que, nos termos regimentais, como se sabe, não podem decorrer inquéritos parlamentares sobre matéria que está a ser investigada judicialmente.
Pese embora o facto de o partido proponente ter acautelado a delimitação do inquérito, continuamos com dúvidas sobre a sua eventual colisão com o objecto da investigação judicial. Foram, aliás, estas dúvidas que nos levaram a não tomar iniciativa idêntica. Aguardamos, por isso, a decisão final dos tribunais, para então e em conformidade solicitarmos à Assembleia da República a reapreciação do tão falado «caso Ministério da Saúde».
Mas não obstante as dúvidas que possam existir neste âmbito, o PS declara, desde já, o seu voto favorável à realização deste inquérito. Para além de manter, coerentemente, o princípio de viabilizar todos os inquéritos parlamentares para apuramento de toda a verdade, consideramos ser esta matéria e a sua clarificação da maior importância para a defesa do prestígio da Assembleia da República, para a defesa da dignidade das instituições do Estado e para a salvaguarda da respeitabilidade e credibilidade do sistema democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de a Dr.ª Leonor Beleza ter sido exonerada do cargo de Ministra da Saúde; depois de a Dr.ª Leonor Beleza, em consequência do «Caso Ministério da Saúde», se ter demitido de cargos partidários, invocando motivos de natureza «ética e familiar»; depois de a Dr.ª Leonor Beleza ter afirmado que assumia a responsabilidade política pelos actos praticados no âmbito do seu Ministério; depois de a Dr.ª Leonor Beleza se ter considerado politicamente solidária com o seu Secretário de Estado da Saúde, Costa Freire; depois de o Tribunal Criminal de Lisboa ter proferido recentemente uma sentença condenatória aos réus Engenheiro Costa Freire, ex-Secretário de Estado da Saúde, e ao Sr. José Manuel Beleza, irmão da então Ministra da Saúde, Dr.ª Leonor Beleza; depois de o Primeiro-Ministro Cavaco Silva ter admitido publicamente que a Ministra da Saúde Leonor Beleza escolheu «eventualmente um mau colaborador»; depois de a Dr.ª Leonor Beleza, dois dos seus ex-secretários de Estado e altos funcionários do seu Ministério esta-