24 DE FEVEREIRO DE 1994 1337

rem indiciados por responsabilidades financeiras sobre mais de 100 mil contos, tudo por alegadas irregularidades financeiras cometidas no caso do Ministério da Saúde, apuramento feito pelo Tribunal de Contas e divulgado recentemente pela comunicação social; depois de a Dr.ª Leonor Beleza ter recentemente renunciado ao mandato de Deputada e ao cargo de Vice-Presidente da Assembleia da República; depois de tudo isto, não é possível que os Srs. Deputados do PSD continuem a pretender iludir os portugueses de que nada aconteceu no «caso Ministério da Saúde», de que não houve irregularidades, de que não foram cometidos actos criminosos e de que não há responsáveis.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante factos de tamanha gravidade e não pode permitir que caia sobre si a suspeita de querer encobrir a verdade ou de desresponsabilizar os responsáveis. A Assembleia da República não pode continuar manchada com um relatório e conclusões irresponsáveis e ilibatórias do inquérito ao Ministério da Saúde que lembramos, mais uma vez, foi elaborado e votado, única e exclusivamente, pelo PPD.
Confirma-se, hoje, aquilo que então afirmámos neste Plenário: «O relatório do PPD/PSD sobre as irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde é uma monumental fraude política». Os factos apurados na recente decisão do tribunal provam-no claramente e dão ao nosso juízo a consistência de uma conclusão irrespondível.
Este acto desprestigiou e continua a desprestigiar a Assembleia da República. Este acto desacredita os seus autores e desacredita toda a classe política por arrastamento.
O PPD/PSD ao utilizar um órgão de soberania, onde dispõe, conjunturalmente, de uma maioria absoluta para impor resoluções que contrariam a verdade dos factos, pretendendo esconder graves irregularidades cometidas por altos responsáveis do aparelho de Estado, está a cometer um gravíssimo atentado à ética democrática, aos seus valores e às suas regras.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados do PSD, o que está em causa não é um braço de ferro político entre o partido maioritário e toda a oposição. O «caso Ministério da Saúde» assumiu tão grandes proporções, tantas contradições e tamanha gravidade que o que está em causa atinge os alicerces da credibilidade do próprio sistema político-partidário.
Para além da já confirmada existência de crimes graves, que conduziram a penas de prisão, está agora instalada na opinião pública uma enorme suspeição sobre a verdadeira dimensão de todo este caso.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Atenção ao tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - É politicamente reprovável e inaceitável que o «caso Ministério da Saúde» tenha conduzido a exonerações de altos cargos governamentais, à demissão de importantes órgãos partidários, à prisão de ex-membros do Governo e de um familiar do responsável, à renúncia de mandato de Deputados de altos cargos da Assembleia da República, e a tudo isto o mais responsável pelo Governo, onde estes graves acontecimentos ocorreram, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, continua a não querer dar uma explicação ao País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dada a gravidade dos acontecimentos e a necessidade de preservar o bom nome e a credibilidade das instituições democráticas, o Partido Socialista exige que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma a responsabilidade de prestar uma explicação aos portugueses sobre o «caso Ministério da Saúde».
Não se justifica que o Primeiro-Ministro faça considerações laterais sobre actos políticos de responsáveis do seu Partido e se demita de informar o País sobre irregularidades e crimes cometidos por elementos de um Governo a que presidiu.
O Primeiro-Ministro tem que informar os portugueses sobre o grau de responsabilidade no «caso Ministério da Saúde».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - O Sr. Deputado Nuno Delerue pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos, mas quero informá-lo de que o Sr. Deputado João Rui de Almeida já não dispõe de tempo para poder responder.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, tanto o Sr. Deputado João Amaral como o Sr. Deputado João Rui de Almeida não são exímios a gerir o tempo. Mas como eu tenho muita curiosidade na resposta, dou 30 segundos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, que é o tempo que ele precisa para responder à questão que lhe quero colocar.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado, para fazer o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, não vou fazer considerações em relação à intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida, até porque o Sr. Deputado já faz esse tipo de intervenções como um ritual.
Mas quero perguntar-lhe como é que o Sr. Deputado compatibiliza a violência do seu discurso com a possibilidade, que está na sua mão e na do seu grupo parlamentar, de viabilizar a uma nova comissão de inquérito. Por que razão é que não o faz?
O Sr. Deputado tem, exclusivamente, na sua mão as assinaturas indispensáveis para tornar a comissão de inquérito obrigatória. Como é que isso é compatível com o discurso que aqui fez? Ou será que a gestão política, que legitimamente o Grupo Parlamentar do PS faz como entender- e, pessoalmente, não tenho nada a ver com isso-, aconselha neste momento, por razões de acuidade e do momento, a que as assinaturas sejam gastas noutra comissão. Isso é de uma demagogia total, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.