1334 I SÉRIE-NÚMERO 40

rações a lápis e não subscritas por ninguém e que modificam o conteúdo das decisões». A resposta da Direcção-Geral é a de que essas alterações eram da responsabilidade do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra, acrescentando isto, que é espantoso: «A aplicação rigorosa a este caso dos conceitos jurídicos inerentes às consultas iria, pura e simplesmente, inviabilizar o processo». Ou seja, é a Administração Pública a assumir, e a escrever, que adoptava propositadamente métodos ilegais e irregulares.
É em finais de 1986 que aparece a PA, pela mão do poder político. Tudo o que está documentado, nomeadamente na sentença, a este respeito, embora não constituindo matéria de procedimento criminal, mostra que é o poder político que introduz a PA em todo este processo. Como é sabido, a PA apareceu em Dezembro e, rapidamente, faz o tal memorando através do qual passa a controlar a própria comissão instaladora - isto é, os organismos do Estado responsáveis pela condução do processo -, o que provoca uma crise grave dentro do processo, que conduz à oposição aos métodos da PA por parte de dois dos membros dessa comissão instaladora. Estes manifestam a sua oposição ao Secretário de Estado Adjunto e ao próprio Engenheiro Costa Freire e, menos de 24 horas depois, recebem em casa, à noite, o despacho através do qual a ex-Ministra os exonera.
Os escândalos tornaram-se públicos, houve muitas notícias em torno destas questões, amontoaram-se suspeitas. Pergunta-se isto: como é que foi possível - e esta é que é a pergunta central do inquérito a fazer- ter deixado a PA, depois de todas as notícias e toda a controvérsia que provocou, sem qualquer controlo? Como é que foi possível ter-se permitido todas as ilegalidades e irregularidades que se foram verificando ao longo do tempo, desde os concursos forjados, com falsificação de documentos, até às empresas fantasmas e à situação escandalosa de a PA estar a comprar equipamentos e serviços a empresas com as quais tinha participações cruzadas e que funcionavam com ela em sistema de rotação de pessoal, isto é, pessoal que era de uma e de outra empresa, indiferentemente?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Foi a convite do poder político que a PA entrou no campo da construção hospitalar, que lhe era totalmente estranho. Foi a convite do poder político que a PA entrou no campo da publicidade, campo que lhe era totalmente estranho. Inventou empresas para isto - a EDIBLOCO e outras são empresas inventadas para este efeito.
Para terminar, não posso deixar de referir isto: em 1987, quando o Presidente da Comissão Instaladora, o Dr. Gomes da Silva, que foi empossado em Abril com a expressa recomendação de concluir o hospital antes das eleições, pede uma sindicância, a resposta que tem da ex-Ministra- e isso está documentado- é a acusação de deslealdade! De deslealdade, por pedir uma sindicância a factos que eram manifestamente irregulares, manifestamente ilegais!
O que o inquérito deve averiguar não tem nada a ver com a sentença condenatória nem com os factos concretos a que ela se reporta. Esta actuação do Ministério em relação ao Hospital S. Francisco Xavier foi uma actuação na qual o Primeiro-Ministro se empenhou a fundo, na qual ele se envolveu a todos os níveis: apoiou a actuação do Ministério da Saúde no que toca a esta matéria em todos os momentos e foi, nomeadamente, à inauguração do hospital, a tal inauguração simbólica, que ocorre um dia depois da concessão do visto, ou seja, um ano depois de ter sido pago o edifício! Se é o principal beneficiário da situação, se é o primeiro interessado na urgência com que todo o processo correu, como pode o Primeiro-Ministro ser alheio a todo o processo? Onde começa a responsabilidade política, senão em quem criou aquele clima de «vale tudo»?

Aplausos do PCP.

A ex-Ministra declarou em 1991, numa entrevista, o seguinte: «Naturalmente tive consciência dos riscos que corria quando permiti que o processo de abertura corresse de determinada maneira». Creio que esta é uma declaração importante. Mas, se tinha consciência desses riscos, que significado dar ao facto de ser ter deixado andar a PA e o Engenheiro Costa Freire sem qualquer controlo? O que significa não ter feito qualquer controlo, apesar das notícias vindas a público?
É por tudo isto que propomos a reabertura do inquérito. Aqueles riscos de que falava a ex-Ministra não se podem repetir, as instituições têm de apurar todas as responsabilidades e as lições deste caso têm de ser tiradas em todas as suas vertentes.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, estão inscritos três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado João Amaral já não tem tempo para responder.
Sr. Deputado Nuno Delerue, pretende fazer algum comentário dirigido à Mesa?

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado João Amaral não tenha tempo para falar, tem tempo para ouvir!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Nesse caso, não serão pedidos de esclarecimento mas, sim, pequenas intervenções.
Dado que os Srs. Deputados insistem em fazer pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados João Rui de Almeida, Nuno Delerue e Luís Filipe Madeira. O CDS-PP e o PSD cedem ao Sr. Deputado João Amaral um minuto cada, pelo que terá dois minutos para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o «caso do Ministério da Saúde», tal como é conhecido, assumiu tão grandes proporções e tamanha gravidade que, no nosso entender, põe mesmo em causa o nome e a credibilidade das instituições do Estado. Por isso, o PS exige que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva assuma a responsabilidade de prestar uma explicação ao País sobre o «caso do Ministério da Saúde», onde foram cometidas irregularidades, crimes mesmo, por um membro do Governo a que presidiu e pelo qual foi, e é, o responsável máximo.
É politicamente inaceitável que o «caso do Ministério da Saúde» tenha provocado até agora exonerações