1516 - I SÉRIE - NÚMERO 45

meses antes do início da EXPO 98. O acelerar deste processo é, pois, justificado para servir os objectivos da EXPO 98.
Face a esta opção do Governo, as organizações ambientalistas apresentaram, em Bruxelas, uma queixa à Comissão, tendo levantado a seu favor várias questões legais, designadamente a da existência de uma zona de protecção especial no Tejo ao abrigo de uma directiva comunitária a que Portugal devia estar submetido. Digo isto porque o nosso país entrou para a Comunidade em 1986 e dois anos depois, em 1988, deveria ser obrigado a cumprir essa directiva. Por outro lado, tal como determina a Lei de Bases do Ambiente em relação a estas questões, está neste momento a decorrer no Supremo Tribunal Administrativo um processo apresentado pelas associações de defesa do ambiente contra o Governo por ter feito esta opção, não respeitando as leis sobre o ambiente.
A manter-se esta posição, e face a todos estes problemas, interrogamo-nos, Sr. Ministro, se ao projecto de construção da nova ponte sobre o Tejo não irá acontecer o mesmo que sucedeu com a chamada Via do Infante, em que, por teimosia do Governo, as obras se atrasaram, tendo os respectivos custos aumentado. Perante o facto de o Governo, na altura, não ter querido alterar o traçado, a Comunidade atrasou o financiamento da obra e os resultados estão agora à vista!...
Sr. Ministro, tivemos conhecimento de que esta semana estiveram em Portugal técnicos da Comunidade para apreciar o processo. Sabemos que a Comunidade ainda não viabilizou o financiamento que se espera venha a ter a nova ponte, pelo que perguntamos se o seu Ministério tem condições para persistir com esta proposta, garantindo que não haverá atrasos na realização final da obra- o que poria em causa, em grande parte, o resultado ou o êxito da EXPO 98, ou se o seu Ministério e o Governo estão a ponderar uma reavaliação do processo para que não se perca mais tempo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Ferreira do Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins: Pêlos vistos, todos os anos, por esta altura, a pergunta é a mesma, retomando-se, dessa forma, o debate!...
Como V. Ex.ª se recorda, em Janeiro de 1993, a propósito da ratificação do decreto-lei que fixou a opção de localização da ponte, toda esta matéria foi debatida. Portanto, eu podia, pura e simplesmente, responder que a pergunta que faz não se dirige ao Governo mas, sim, à Assembleia da República, pois foi ela própria que adoptou a opção que o Governo tinha decidido anteriormente.
Em todo o caso, Sr. Deputado, não me furtarei às questões que colocou.
A situação, neste momento, é esta: decidida a localização o que aconteceu há mais de um ano, definidos os seus termos, o concurso foi lançado. Foi um concurso complexo, com fases previstas de selecção sucessiva dos candidatos, estando, neste momento, na última fase.
Devo dizer que já se pode fazer uma apreciação positiva da forma como decorreu até agora o concurso. Tal como estava previsto inicialmente, existem apenas dois grupos concorrentes em negociações com o gabinete que trata destas matérias de fornia a que, muito provavelmente, ainda durante este mês seja apresentada ao Governo não só a decisão final de qual o concorrente seleccionado mas também a própria proposta de contrato com esse grupo. Não sei antecipar qual deles será, e, provavelmente, ninguém ainda poderá dizê-lo. De qualquer forma, creio que no fim deste mês o processo que foi lançado há mais de um ano estará concluído.
Como, aliás, já tive ocasião de dar conta, os problemas ambientais da ponte, que naturalmente são importantes porque como obra grande que é tem problemas ambientais complexos, foram tratados do seguinte modo: em primeiro lugar, a propósito do corredor de localização da ponte que é uma questão diferente da que tem a ver com o projecto da ponte em si, foi feito um estudo de impacte ambiental que visava avaliar as questões relativas à localização (e não a outras), tendo-se realizado um inquérito público e uma auscultação a várias entidades, entre elas as organizações de ambiente, não tendo sido possível chegar a uma unanimidade. Esse estudo foi feito e concluído e constituiu, talvez, um dos factores mais importantes para decidir sobre a sua localização.
Nos próprios termos do caderno de encargos e sabido qual é o projecto, a solução prática da ponte, a partir de agora é necessário iniciar um estudo de impacte ambiental, agora localizado e objectivo em face do próprio projecto, que, como é natural, não podia fazer-se antes porque ainda não se sabia qual o projecto que ia ser seleccionado. Portanto, o próprio caderno de encargos prevê que este estudo se realize, o que vai implicar avaliações difíceis, na medida em que os problemas que podem surgir têm sobretudo a ver com a forma de construir a ponte. Digo isto porque, por exemplo, uma forma descuidada de a construir pode provocar, de facto, danos irreparáveis do ponto de vista ambiental! Creio que, desse ponto de vista, esse estudo vai tirar as conclusões mais importantes.
Também não nos podemos esquecer de que, sendo a zona do estuário do Tejo uma zona efectivamente sensível, com uma reserva natural já fixada e tendo uma proposta feita para uma zona de protecção especial às aves- o que não pode confundir-se com reserva natural, pois não é incompatível com tudo mas apenas com algumas coisas-, temos de ter especiais cautelas nesta matéria. O próprio contrato vai incluir exigências ao consórcio de compensar...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente..
... eventuais afectações que faça dessa zona de protecção especial.
Julgo que o que está previsto é a aquisição, por conta do consórcio ganhador, de uma larga fatia de terreno que possa servir de zona vedada para protecção.
Portanto, estes assuntos estão a ser estudados com toda a cautela, mas, como é natural, qualquer ponto terá consequências que é preciso avaliar.
De qualquer forma, creio- e isso posso dizer à Assembleia da República, Sr. Deputado! - que, em Portugal, nunca um projecto foi alvo de um debate tão pró-