5 DE MARÇO DE 1994 1521

Via do Infante foi construída dentro dos orçamentos previstos e respeitando, integralmente, tudo o que se refere a legislação ambiental, como aliás se prova. Se assim não fosse, com certeza que a Comunidade não deixaria de levar o Governo português a tribunal. Nessas circunstâncias, Sr. Deputado, julgo que lhe ficaria muito bem retratar-se das afirmações que fez.
Apenas acrescento o seguinte: felizmente, o Governo não fez aquilo que, em algumas ocasiões, o Sr. Deputado sugeriu a respeito da Via do Infante, ou seja, parar a sua construção e fazer outro projecto baseado, simplesmente, em opiniões de carácter amador. E não o fez porque, nesse caso, poderia ser acusado de essa Via ter custado muito mais caro e, naturalmente, de não respeitar a legislação ambiental.
Além de que, nessas circunstâncias, ainda seria acusado de uma outra coisa, que talvez seja mais importante: de não haver Via do Infante.
Hoje, o Sr. Deputado e todos os que lá passam podem beneficiar de uma obra que foi construída exemplarmente, com o respeito integral da legislação ambiental e que, felizmente, se cumpriu no prazo previsto. Sr. Deputado, este é um benefício para si e para toda a população portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acho bem que um Ministro deste Governo venha defender a «honra do convento»! Essa é a opinião de V. Ex.ª relativamente ao cumprimento daquilo que eram os objectivos do Governo.
Mas, Sr. Ministro, a questão que coloco é a seguinte: é ou não verdade que as obras pararam e a Comunidade ameaçou não co-financiar a obra se não fosse tida em consideração a revisão do projecto? É ou não verdade que uma das razões por que o seu antecessor saiu do Governo foi, precisamente, a de não ter tido em conta as reivindicações nem ter conduzido, da melhor forma, o processo da Via do Infante? Isto é público!
Sr. Ministro, quando chamo a atenção para o que se passou com a Via do Infante é porque estamos- independentemente da resposta que nos dá- profundamente preocupados com o facto de a Comunidade poder vir a não co-financiar a nova travessia sobre o Tejo, já que o Governo mantém as suas posições relativamente à opção que tomou e forçou, por parte do seu Ministério. Essa é que é, neste momento, a nossa grande preocupação!
Com efeito, ela irá, certamente, pôr em causa o grande empenhamento que todos os portugueses têm em relação ao resultado e êxito da EXPO'98! Foi essa a razão por que trouxemos, hoje, esta pergunta ao Parlamento.
Por outro lado, quanto às questões que o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira colocou em relação à nossa preocupação no que respeita aos transportes rodoviário e ferroviário, naturalmente que essas são opções de princípio. Mas não é isso que está hoje em causa.
Também não estava hoje em causa falar aqui sobre a forma como o seu Ministério forçou a opção Olivais/Montijo, pois essa é uma outra questão! O Governo fez uma opção e, agora, tem de assumir as responsabilidades

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos agora passar à segunda pergunta, apresentada pelo CDS-PP, que se destina ao Ministério do Emprego e Segurança Social e que tem por objecto conhecer qual o estado actual de desenvolvimento e aplicação do plano de combate ao desemprego - «40 medidas anunciadas pelo Governo em 1993».
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, pode parecer, à primeira vista, que tentar questionar acerca de 40 medidas - 40 para defender o emprego e combater o desemprego - em escassos três minutos é tarefa impossível.
Todavia, acompanhar-me-á, certamente, na ideia de que tal missão se encontra facilitada por tal texto ser prolixo, algumas das medidas serem inconsequentes, parecendo até ter havido necessidade de as desdobrar para atingir o número mirífico de 40, e outras não passarem de desenvolvimento de medidas que, na verdade, em boa hora e desde 1989 já pertenciam ao nosso corpo legislativo, podendo-se reduzir, enfim, as medidas inovadoras a uma dezena.
Permita-me, Sr. Secretário de Estado, que, antes de formular as questões, faça um enquadramento que facilite- e V. Ex.ª não necessitaria, certamente, destes pontos de ordem- e torne enxuta, clara e objectiva a resposta.
O CDS-PP encara o desemprego como um problema estrutural cuja resolução passa pela resposta convicta de trabalhadores e empresários ao desafio de criar e manter empregos. O CDS-PP sabe que não houve concertação social.
O CDS-PP, porque é ele que faz a pergunta, não participa no ajuste de contas do bloco central, ou seja, na comparação entre a situação actual e a vivida em 1983/1985, pedindo no entanto a V. Ex.ª que se recorde de há quantos anos o PSD assume a pasta do emprego e segurança social.
Sabemos também que, apesar da inversão desde o último trimestre de 1992 em relação ao número de desempregados, a taxa de desemprego em Portugal continua a ser uma das mais baixas dos países europeus, e portanto escusará de nos relembrar tal facto, que não consideramos despiciendo.
Mas, e agora cito o ex-Ministro Silva Peneda, hoje Deputado: «Tal não nos consola». Também ao CDS-PP tal facto não consola.
Como não nos consola, e desde logo alertámos para a gravidade de tal prática, a apresentação demagógica, só explicável pelas eleições que se avizinhavam, do programa 40 medidas na embalagem dum produto miraculoso.
E, sabendo que escassos dois meses é pouco para proceder a uma avaliação rigorosa, o que mais uma vez nos desconsola e preocupa é que logo no primeiro mês de aplicação de tais medidas o desemprego não estancou nem, muito menos, retrocedeu: aumentou. O que significa que, para um problema estrutural, o Governo não apresentou medidas estruturais nem medidas que recolhessem apoio e confiança por parte dos empresários e dos trabalhadores.
Tal facto é preocupante e por isso o Grupo Parlamentar do CDS-PP pergunta: qual a avaliação do Go-