1526 I SÉRIE - NÚMERO 45

uma solução dentro do actual quadro, o Governo prefere privatizar em vez de aproveitar os profissionais e os equipamentos que possui. Qual o motivo pelo qual não é possível que os serviços públicos tenham uma gestão eficiente? Qual o motivo pelo qual este Governo não está interessado em que isso aconteça?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr s. Deputados, a forma como se pretendem fazer as privatizações, levantam-nos sérias dúvidas. Como vai ser garantido o acesso em pé de igualdade a todos os utentes? Como se vai garantir a qualidade exigível e a que todos têm direito? Como vai ser a relação económica instituição/utente? Como se vai processar o financiamento destes novos serviços?
Mas, para além destas preocupações, existem outras não menos importantes. Como vai ser entregue o património existente aos privados? O que vai acontecer ao pessoal existente em cada uma das actuais instituições? Como vai ser disponibilizado o equipamento? Qual o futuro das carreiras profissionais?
A saúde é um bem não comercializável e ainda está em todos presente a revelação de factos que se estarão a passar no Hospital Distrital de Faro, não esclarecidos ainda na sua totalidade, exemplo vivo das consequências de uma gestão excessivamente rigorosa. Uma desumanização total dos serviços de saúde é a sua consequência.
São muitas as perguntas. Esperamos que tenham resposta!

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Lopes Martins): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, V. Ex.ª colocou duas questões que me parecem essenciais e às quais vale a pena responder.
Relativamente ao financiamento, já ontem, nesta Assembleia, tive oportunidade de esclarecer que uma reforma do financiamento do sistema de saúde é algo de moroso, que requer um debate de ideias- estou certo de que o Sr. Deputado estará de acordo com isso - e, consequentemente, uma preparação legislativa e operacional. Portanto, trata-se de um processo que seguirá naturalmente o seu curso, que é prudente, ponderado e rigoroso.
Relativamente ao conjunto de questões que coloca sobre a privatização, ou melhor, sobre a chamada privatização dos serviços de saúde, queria começar por recordar-lhe que, de acordo com a lei de bases, uma lei da Assembleia da República, não é questionado o princípio da responsabilidade pública do sistema de saúde. É no quadro do SNS que se dará uma gestão indirecta do Estado, através de entidades gestoras privadas, porque se tem a consciência de que as dificuldades de gerir, no âmbito e no quadro total da Administração Pública, poderão ser ultrapassadas, com todas as garantias de eficiência e de qualidade, através de mecanismos de gestão privada.
Como sabe, esses mecanismos assumem formas diferentes e todas elas oferecem, nos termos da lei, sem qualquer ónus adicional para os utentes, garantias plenas de igualdade de acesso e de qualidade, não abdicando o Estado do seu poder de creditação, de fiscalização e de controlo, desde logo em relação àquilo que vier a clausular nos contratos de gestão privada.
É por isso que é perfeitamente indiferente para o utente que ele aceda a um hospital ou a um centro de saúde em gestão privada ou em gestão pública, pois o que se pretende é dar-lhe uma maior qualidade de cuidados.
Naturalmente, não é nenhum estigma que a gestão pública deva ser ineficiente. E também aqui a lei de bases refere a necessidade de os hospitais e centros de saúde do SNS, sob gestão pública, deverem actuar com regras empresariais. Pretende-se introduzir competitividade interna no sistema, de forma a que a garantia de qualidade, essa sim, seja obtida. Não há possibilidade, face aos mecanismos de contrato e ao caderno de encargos, de haver qualquer desvio, porque também está previsto, no estatuto do SNS, a possibilidade de actuação e de recuperação.
O Sr. Deputado abordou a questão do pessoal, que é importante. Há, por opção de cada um, mecanismos de mobilidade. Não é minimamente afectado o desenvolvimento normal das carreiras e o pessoal pode, em termos de requisição ou de licença de longa duração, actuar no âmbito de serviços públicos em gestão privada, sem que isso implique qualquer perda de vínculo ou de direitos, tal qual consta do decreto-lei que regula o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, também aqui, por opção individual de cada um dos profissionais, estão asseguradas as garantias, como não poderia deixar de ser.
Sr. Deputado, não há uma generalização, o sistema não é, como muitos desejariam, monolítico. É necessário que se introduzam formas diversificadas e flexíveis de gestão, para, com os mesmos recursos, obter maior eficiência e qualidade de cuidados, sendo esse o objectivo principal destes mecanismos agora previstos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Governo, segundo disse, procura eficiência. É possível. De qualquer forma, foi referida a questão do financiamento, que, julgo, não é uma prévia nem dissociada desta questão das privatizações. É fundamental sabermos com que dinheiro e meios é que os privados vão gerir os hospitais e isso depende do financiamento.
Concordo com o Sr. Secretário de Estado quando diz que a reforma é morosa e tem de ser discutida. Mas não percebo como é que se avança já, e quer avançar-se rapidamente para a privatização, quando temos de fazer, primeiro, uma discussão morosa, como disse V. Ex.ª, e que é muito importante, no financiamento de saúde.
O Sr. Secretário de Estado disse também que as privatizações se farão no quadro do SNS e que o Governo não abdicará do seu papel de fiscalização. No entanto, não vejo estabelecidas essas regras em lado algum. O Governo devia, desde já, regulamentar o estatuto, porque enquanto essa regulamentação não existir, não sabemos como isso se vai fazer. O que está a acontecer é uma tentativa de se passar já para as privatizações antes de a regulamentação estar estabelecida.
Outra questão que o Sr. Secretário de Estado referiu foi a da segurança dos trabalhadores da saúde. V. Ex.ª está convencido de que se irão manter as regras que existem actualmente, em termos de prestação de serviços.