5 DE MARÇO DE 1994 1527

Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que as leis de trabalho aplicadas à gestão privada são totalmente diferentes da leis de trabalho aplicadas ao Estado, por exemplo. Sabe muito bem que as leis da gestão privada são as «leis da selva», neste momento. Como é possível, com esta «lei da selva», que os privados venham a recolher nos seus hospitais os actuais trabalhadores e dirigentes? Mais uma vez se está a avançar, sem os pés bem assentes no chão!
Depois, há outras questões que devíamos discutir. Por que é que, actualmente, não são bem geridos os hospitais? Não há qualquer razão para isso! Não há razão, por exemplo, para que no Hospital Curry Cabral existam órgãos para transplante e não se façam as transplantações.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Não há razão para que haja equipamento de radiologia, no valor de 150000 contos, encostado nos corredores e para que haja equipamento de endoscopia e se mandem fazer as endoscopias fora. Isto, assim, não dá rendimento, é óbvio!
Também é natural que, por exemplo, um hospital como o de Castelo Branco, onde há uma constante fricção entre o corpo clínico e a administração, onde ninguém se entende, não dê rendimento.
Estas questões levam-nos a pensar, mais uma vez, que, possivelmente, o que se pretende é que isto aconteça mesmo assim, para depois ser inevitável a privatização e todos concordarem com o facto de ela ter de ser feita à pressa, mesmo antes de se discutirem estas questões essenciais.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. João Rui de Almeida (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, segundo a comunicação social, alguns hospitais, ultimamente, têm vindo a apresentar contas elevadas, de vários milhares de escudos, a doentes que aí são internados e tratados. É inconstitucional, é ilegal, é um abuso inqualificável, por parte das administrações hospitalares, a cobrança de quantias tão avultadas a esses doentes.
Gostaria de saber se isto é um treino ou um ensaio para as chamada e tão apregoada privatização da gestão dos hospitais.
Sr. Secretário de Estado, entrámos nesta Sala com alguma expectativa em relação ao que V. Ex.ª iria dizer. Afinal, ficámos ainda mais confusos. Por isso, renovo a pergunta nestes termos: o que é que o actual Ministério - o anterior já falava nisso, mas não sabia o que era- entende, concretamente, ser uma privatização de gestão das unidades, como é que tenciona promover essa privatização e para quando está prevista a sua implementação?
Finalmente, gostaria de saber que critérios vão ser utilizados pelo Ministério da Saúde para determinar quais são os hospitais a privatizar.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Boa pergunta!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões que vou colocar relacionam-se directamente com a pergunta formulada pelo PCP e não me vou referir a outros problemas que estão a ser abordados mas que estão fora do seu âmbito.
Não temos uma ideia estática e paralítica do Serviço Nacional de Saúde e, por isso, as privatizações ou a gestão privada, desde que beneficiem o utente e melhorem a saúde no nosso país, são bem vindas, pelo que estamos de acordo com essas medidas.
Sr. Secretário de Estado, penso que se está aqui a criar alguma confusão entre privatização e gestão privada- que são coisas diferentes-, entre contratos de convenção com algumas entidades, privatização sectorial de gestão de alguns serviços e privatização global de um serviço. Gostaria que nos esclarecesse a esse respeito.
Depois, gostaria que nos dissesse se os serviços privados ou a gestão privada fica ou não sujeita aos planos e objectivos nacionais do Governo para a saúde neste país. Isto é, se os planos nacionais são obrigatoriamente aceites e seguidos por essas mesmas unidades.
Finalmente, uma questão que consideramos muito importante: a qualidade dos serviços. De que modo vai o Ministério controlar, fiscalizar e garantir essa mesma qualidade? Que processos há para garantir a qualidade? E que essa, para nós, é a «pedra-de-toque» dos serviços de saúde.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Mário Tomé, tem a palavra para pedir esclarecimentos adicionais.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a teoria que os vários governos desde o tempo da A D tem vindo a seguir é a de que «quem quer saúde, paga-a». Ora, isso tem-se traduzido em dificuldades para os governos, pois as pessoas confrontam essa prática e exigem que a saúde seja adequada às necessidades que a sociedade tem e não que seja tratada como um negócio.
Para o Governo, a melhor forma é ir, de facto, colocando gestões privadas nos hospitais e depois esses problemas passam a ser dessas gestões privadas, o que está contra aquilo que é, hoje, de novo, uma necessidade que as sociedades sentem: a de que a saúde seja garantida, pois ela é um bem inegociável.
Quero colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado a propósito e uma frase que disse: «garantir a competitividade interna do sistema». O que quer isto dizer? Que uns hospitais prestem melhores serviços, a melhores custos, do que outros? Isto é, uma pessoa está em Faro, mas, como o hospital de Vila Nova de Gaia lhe dá melhores garantias, vai de Faro para Vila Nova de Gaia? O que quer dizer esta «competitividade interna do sistema» e como é que funciona, nos termos que o Governo pretende implantar?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, neste momento, o período de rentabilidade efectiva dos hospitais continua a ser de três ou quatro horas diárias, quando deveria ser, pelo menos, o dobro.