5 DE MARÇO DE 1994 1523

cretário de Estado não me forneceu-, das medidas constantes dos artigos 9.º e 14.º dessa portaria.
Fundamental para o Grupo Parlamentar do CDS-PP é o facto de, nesta Câmara, com o apoio de toda a oposição e chumbada pelos votos da maioria, ter sido apresentada, em sede de debate do Orçamento, uma medida considerada importante por este grupo parlamentar no sentido de possibilitar a contratação de trabalhadores com a consequente isenção de contribuições para a Segurança Social durante três anos. Porém, como foi dito que não valeria a pena estarmos a fazer aqui a sua discussão, por já estar pensada uma medida muito mais coerente e globalizante, gostava de saber o que é feito dela.
Temos a noção de que o próprio Governo não sabe se este combate ao desemprego pode ou não ser estancado apenas com estas medidas. Aliás, até que ponto está o Governo disposto a, cumprindo as sugestões comunitárias, diminuir a tributação fiscal sobre o trabalho, nomeadamente, as contribuições para a Segurança Social por parte das entidades empregadoras? A esta questão, o Sr. Secretário de Estado nada respondeu.
Perguntar-lhe-ia também se é ou não verdade que, destinados a este programa, estavam orçamentados 45 milhões de contos, 38 dos quais de origem comunitária, e se V. Ex.ª tem ou não, neste momento, condições para utilizar essa verba, porque deste documento constam algumas medidas que não foram incluídas na portaria. Foi por essa razão que lhe coloquei a questão da forma como o fiz.
Não temos tempo para falar da mobilidade geográfica mas, de qualquer forma, perguntava ao Sr. Secretário de Estado por que razão opta pela mobilidade geográfica de desempregados em vez de criar incentivos para a criação de empresas onde as taxas de desemprego são maiores.
Estas são as questões, Sr. Secretário de Estado, que mais uma vez lhe coloco e a que gostava que respondesse.

(Orador reviu).

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Caracteriza-se a região do interior, designadamente o distrito da Guarda, por uma secular mono-indústria dos têxteis e, se esta indústria, a nível nacional e europeu, se encontra em crise, isso tem nesta região uma incidência bastante expressiva.
Que medidas foram tomadas para colmatar uma situação de desemprego, que já é tida pelos industriais e por algumas forças vivas como o segundo Vale do Ave, nomeadamente, em Seia, Gouveia, Manteigas e Guarda? Que medidas o Governo tomou ou pretende tomar para colmatar tal situação?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Depois de o ouvir, parece que estamos num país qualquer e não em Portugal, onde existem quase 400 000 desempregados e, perante esta realidade, o Sr. Secretário de Estado refere os efeitos benéficos de 40 medidas porque já abrangeram 13000 pessoas. Isto é perfeitamente ridículo quando os últimos números sobre desemprego, referentes ao mês de Janeiro, apontam para mais 31 000 desempregados, mas o Sr. Secretário de Estado escamoteia este assunto!
Por outro lado, os serviços da Inspecção-Geral de Trabalho estão cada vez mais inoperantes. No caso da Paracélsia, e ainda ontem os trabalhadores trouxeram estes factos ao conhecimento do meu grupo parlamentar, a Inspecção-Geral de Trabalho recusa-se a ouvir a sua versão, seguindo apenas a da entidade patronal num processo de despedimento colectivo com indícios fraudulentos. O caso da SOFISER, em Manteigas, foi posto à consideração do seu Ministério, inclusive pela própria Câmara Municipal de Manteigas, que aprovou uma resolução por unanimidade, pois também se verifica uma falência fraudulenta, já que o patrão fechou uma empresa para abrir outra, recebendo, ainda por cima, subsídios do Estado.
Perante estas poucas-vergonhas, o que pretende fazer o Governo? Já agora, sabe-se que, de acordo com os critérios oficiais, são «abatidos», às estatísticas de desempregados, trabalhadores que frequentam acções de formação. Gostava de saber se a visita de um dia que muitos desempregados efectuam a um determinado centro de emprego para se inteirarem do seu funcionamento também conta para o efeito de abater números aos ficheiros de desempregados portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª disse que a roda de hoje não é a mesma de há séculos atrás. Isso trouxe-me à lembrança que, antigamente, havia casas de roda e certamente que V. Ex.ª tem conhecimento de que nelas se colocavam os proscritos da sociedade. Hoje, o seu Ministério parece mais uma nova casa de roda do séc. XXI que nem sequer os proscritos do mundo do trabalho sabe receber.
As indicações dadas são bastante pobres e o Sr. Secretário de Estado nem sequer tem ideia do que pretendemos saber sobre desemprego apesar de ter tido oito dias para pensar e poder dar-nos uma resposta completa.
Ora, gostávamos de saber quais são as medidas de fundo que prometeu e que apresentou na Assembleia com grande pompa e circunstância, dizendo: «Com apoio especializado, iremos preparar os trabalhadores, por via de formação adequada, ou por uma organização de empresa ou para a fase de uma eventual redução de efectivos lhes possibilitar adquirir formação quando ainda empregados, de forma a estarem aptos para encararem o mercado de trabalho. É nosso firme propósito acompanhar de forma activa todos os processos de reestruturação das empresas em que, no prazo de um ano, seja previsível uma dedução de mão-de-obra».
O que fez o Ministério em relação às empresas em reestruturação, à formação profissional - situações em que os trabalhadores estão empregados- e que apoio deu para a reconversão das empresas em todos estes anos? Nenhum! Qualquer pessoa que acompanhe o que