1522 I SÉRIE - NÚMERO 45

verno em relação ao programa 40 medidas de combate ao desemprego, nestes dois primeiros meses? Tal programa esgota-se na Portaria n.º 1324/93? Quais os números de aplicação das medidas constantes dos artigos 9.º e 14.º da referida portaria, ou seja, quantos trabalhadores e empresas já recorreram a essas medidas?
Porque é que, sendo o Governo Português tão lesto no cumprimento de sugestões comunitárias não aceita as de alterar a incidência de tributação, por exemplo, através de redução dos custos não salariais do trabalho, nomeadamente a redução das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores?
Em Novembro de 1993, durante o debate do Orçamento do Estado, o CDS-PP apresentou uma proposta no sentido de que as entidades patronais que, no ano de 1994, realizassem um aumento líquido do seu quadro de pessoal através da contratação de desempregados de longa duração, ficassem isentos de contribuições para a segurança social na parte correspondente aos trabalhadores atingidos, pelo prazo de três anos.
Tal proposta foi chumbada com os votos da maioria, pela simples razão de que, tal como foi dito, nesse documento estaria inserida uma medida desse tipo mas com mais coerência. Onde está essa medida? E onde estão as medidas de flexibilização das relações laborais, não para os grandes elefantes brancos mas para as pequenas e médias empresas?
Por último, Sr. Secretário de Estado, relembro-lhe que, caso 'vá elucidar-nos que com o PDR se criarão 100000 postos de trabalho- 120000 na visão optimista do Primeiro-Ministro-, na Europa por cada três empregos criados só se diminui um desempregado.
Termino sem o questionar acerca do balanço da medida n.º 27 porque temo que tal resposta seria arrasadora.

0 (Orador reviu).

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferreira Ramos, começarei pela sua penúltima questão uma vez que não me dá a possibilidade de responder à arrasadora pergunta que, porventura, me poderá fazer. Quando a formular, procurarei então adaptar a resposta à sua pergunta.
Em relação às questões que põe, Sr. Deputado, muito sinteticamente, direi que, na verdade, são 40 medidas mas não temos uma preocupação de esgotarmos o universo das medidas aplicáveis. Outras estão a ser pensadas; foram 40 mas poderão ser mais.
Perguntou o Sr. Deputado se, a meu ver, o desemprego não é apenas um problema que atinge os próprios desempregados e que tem de ser protagonizado pelos que o combatem numa primeira linha, em termos exclusivos. Com certeza que todas as participações, propostas e iniciativas nesse sentido têm o mais amplo cabimento e atingiremos o número que a nossa capacidade de intervenção conseguir alcançar.
Na verdade, algumas das medidas já estavam em curso e, nesse aspecto, também não pretendemos descobrir a roda, só que, entre a roda de uma carroça da Idade Média e a roda de um carro de último modelo há alguma diferença. Procurámos aproveitar todo o material que tínhamos e acrescentar-lhe outras iniciativas. Fundamentalmente, existe um espírito diferente porque há uma sistematização articulada e uma perspectiva de intervenção na qual todos os que têm preocupações relativas à prevenção e luta contra o desemprego podem participar, nomeadamente ao nível das próprias empresas.
O problema do desemprego evidencia, de acordo com os últimos dados disponíveis, tendência para demonstrar uma necessidade crescente de formação. Todos os meses há menos possibilidades de colocar as pessoas em função da oferta e não devido ao número de desempregados. Quer isto dizer que, apesar de o desemprego aumentar, temos mais ofertas que não são satisfeitas do que as que são satisfeitas no decurso do próprio mês, e poderei fornecer-lhe dados numéricos a esse respeito se as circunstâncias ou os factos o justificarem.
Desde Novembro passado temos procurado desenvolver esse programa, que já atingiu cerca de 13 000 pessoas, abrangendo, nomeadamente, as áreas referidas pelo Sr. Deputado.
Durante o mês de Janeiro, foram encaminhados pelos serviços competentes do instituto do emprego, para formação profissional em centros de gestão directa, 1100 desempregados e atribuídas bolsas de formação a 2332 pessoas.
Quanto aos programas de formação e emprego estão, neste momento, a envolver 3861 pessoas; no que respeita à criação de postos de trabalho, através de incentivos à instalação de pequenas unidades produtivas, foram criados 928 e, relativamente à criação de emprego, após conclusão de cursos de formação, foram apoiados 751 desempregados.
No âmbito dos programas ocupacionais, foram abrangidos 4723 desempregados e, no que respeita a uma rede institucional de consultores que procurará ir junto das pequenas e médias empresas para apoiá-las nas suas necessidades de formação, uma vez que grande parte do desemprego é provocado pela ausência de formação, está em curso essa experiência em três regiões do país. Nessa medida, pensamos que, ao longo do mês de Março, os seus resultados poderão ser avaliados e divulgados.
Em relação à criação das UNI V A (Unidades de Integração na Vida Activa) e de clubes de emprego, desde Novembro de 1993 a 1994, foram criados 44 UNIVA e 22 clubes de emprego.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pergunto «alhos» e responde-me «bugalhos», pois, na realidade, não coloquei as questões a que respondeu.
Os números valem o que valem e solicitei-lhe uma avaliação no sentido de saber se o Governo está, ao fim e ao cabo, crente de que as medidas adoptadas são bastantes para combater esta verdadeira chaga que é o desemprego.
Formulei-lhe outras questões, designadamente se essas medidas se esgotavam na portaria que referi, e qual a aplicação, em termos numéricos - que o Sr. Se-