5 DE MARÇO DE 1994 1525

dos actos, estar à altura e de acordo com a força e a convicção das afirmações.
É pena que existam só 22 Clubes de Emprego! Muitos devem-se à iniciativa da Igreja, em alguns casos, à iniciativa dos sindicatos e, em outros ainda, à iniciativa de instituições de solidariedade social. É pena que toda a sociedade e todos os que têm responsabilidades e preocupações não partilhem esse sentimento e não pensem que, se cada um de nós der apoio a uma dessas pessoas em situação difícil, porventura, teremos muito menos gente a merecer preocupação e a ser marginalizada.
É evidente, Sr. Deputado Carlos Luís, que a nossa preocupação não é só em relação à Guarda, abrange todo o País, pois não pretendemos ter ilhas dentro de Portugal no que respeita ao tratamento e à atenção que dispensamos a todos. Entendemos que todos são iguais e não deveremos fazer discriminações quer negativas quer positivas.
Relativamente à Guarda, como o Sr. Deputado sabe, recentemente, foi lançada, em Seia, a base para a criação de um núcleo de empresas e continuamos a acreditar que, para lá das medidas- e, na verdade, uma das medidas que o Sr. Deputado lembra é importantíssima, embora não possa ser apenas praticada por via administrativa-, deve haver a preocupação, que citou no artigo que referiu, de fazer com que um trabalhador perto da reforma possa transmitir o seu conhecimento e todo o saber a outro trabalhador novo e desempregado, o que depende da própria iniciativa das empresas.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - E os números, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Infelizmente, Sr. Deputado, neste momento, ainda não posso concretizar números, pois estamos à frente do Ministério apenas há dois meses e precisamos que as próprias empresas pretendam aderir a esse sistema.
Na verdade, tal como em relação à flexibilização, estamos, neste momento, a debater, em Portugal - e isso vem a propósito das directivas comunitárias -, com grande empenho, os princípios consignados no Livro Verde. Não são ideias novas, já preconizamos e praticamos muitas delas, mas referem-se a matérias que pressupõem um profundo diálogo social e também um profundo sentido de participação. Provavelmente, se tivesse havido o entendimento que pretendíamos a nível de concertação social, talvez esses princípios já tivessem sido alcançados. Ora, se esse entendimento não foi conseguido, seguramente, não foi apenas por uma das partes não o querer, foi porque não houve possibilidade de se estabelecer um consenso entre as diversas partes, o qual, se tivesse sido conseguido, iria dar uma resposta a essa preocupação.
E evidente que não podemos, de maneira alguma, Sr. Deputado Paulo Trindade, estar de acordo nem apoiar as falências fraudulentas. Em relação às situações em que há um risco de desemprego, em que se avizinha uma possível situação de despedimento, como, por exemplo, as vividas na Marinha Grande, em Aljustrel, na Quimigal e no Barreiro, têm sido preconizado medidas para apoiar as pessoas que estão nessa situação, encaminhando-as para novas hipóteses de trabalho.
Srs. Deputados, acreditamos e assumimos que a posição de apoio ao trabalhador é particularmente necessária nessa fase e nessa medida. É indispensável que
as empresas- e essa é uma das medidas que não podemos implantar apenas por via administrativa, é preciso alterar a mentalidade-, na fase final da relação laborai, tenham uma preocupação acrescida em relação aos trabalhadores, dando-lhes, para além da carta de despedimento, um apoio em termos de formação e de novas oportunidades de trabalho.
Gostaria ainda de salientar que foi com toda a objectividade, a que, constitucionalmente, sou obrigado e que pratico, que revelei os dados de execução destes primeiros meses. Dir-lhe-ei ainda Sr. Deputado, que, em termos de previsão, o que pensamos é que se toda a sociedade portuguesa aderir às medidas, se todos se preocuparem com o desemprego, atingiremos as 80000 pessoas. No entanto, esclarecei, com dados concretos e com detalhe, tudo o que respeite aos regulamentos, aos números e ao financiamento, que atingirá os 40 milhões de contos. Explicarei tudo até ao detalhe que VV. Ex.ªs pretenderem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para formular uma pergunta sobre o anúncio de privatização da gestão de hospitais públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É esta a segunda vez que a actual equipa do Ministério da Saúde se desloca a esta Assembleia para prestar esclarecimentos sobre medidas que pretende executar, anunciadas na comunicação social como bombásticas mas, na prática, não funcionantes.
A primeira vez estava em causa a tão conhecida falta de verbas necessária ao funcionamento do SNS. Anunciou, então, o Sr. Ministro da Saúde que 4 % do PIB é o máximo que o Estado pode dispender. Porque essa verba não é suficiente, teriam de ser a maioria dos utentes, agora chamados de clientes, a pagar a saúde. O tempo passou e já começa a ser claro que por detrás desta intenção não existe qualquer consistência. Chegou o Sr. Ministro da Saúde a sugerir que fossem os próprios hospitais a estabelecerem o que cada «cliente» (como agora se chama ao utente) iria pagar, após declaração do mesmo sobre o montante dos seus rendimentos. Solução irrealista que levou o próprio Primeiro-Ministro a aconselhar mais cautelas e a fazer recuar, por agora, tal intenção.
Agora, e sem que continue a aparecer qualquer regulamentação do estatuto do SNS, a comunicação social revela os planos do Ministério da Saúde em matéria de privatizações dos hospitais e centros de saúde públicos. Dizem que após o Hospital da Amadora/Sintra ser entregue a privados se lhe seguirão os Hospitais Garcia de Horta, São Francisco Xavier, Guimarães, Lamego, Leiria e Tomar.
Pensa o Ministério da Saúde ser possível travar, através da privatização, a escalada dos custos, baseando-se em teorias ainda não comprovadas como sendo absolutamente vantajosas.
Não nos podemos, no entanto, alhear da forma como este Governo tem tratado o SNS e o vai conduzindo à destruição total, talvez com a intenção de que no fim não restem alternativas à privatização que agora anunciou. Tal como para o financiamento não se procura