10 DE MARÇO DE 1994 1555

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, na intervenção que farei a seguir algumas das questões levantadas serão explicitadas, embora de outra forma como é natural. No entanto, penso que há três questões que ficaram em aberto na sua intervenção e que devem ser perfeitamente clarificadas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado disse que quem dirigia a política global de imigração era o «ministro das polícias» e que não havia nada mais para além disso. A esse respeito quero perguntar ao Sr. Deputado se conhece a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93, de 15 de Maio e se sabe que, nos termos da mesma, a coordenação das medidas aí previstas, dirigidas à plena integração social e profissional de imigrantes e minorias étnicas pertence ao Ministro do Emprego e da Segurança Social. Não sei se sabe que, por exemplo, no âmbito do combate contra a pobreza e dos programas nacionais que existem em muitos sectores, muitos imigrantes e minorias étnicas têm sido, por diversas formas, abrangidos. Desta forma, e em face disso, mantém ou altera as considerações que fez?
Em segundo lugar, no que diz respeito à regularização dos imigrantes referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que publicamente tem sido levantada, penso que há algumas questões que têm de ser bem esclarecidas.
O Sr. Deputado começa com a afirmação de que «correu mal», alegando que o Sr. Ministro teria falado entre 80 000 e 100000 imigrantes. Lembro que o relatório hoje aprovado na Comissão, aliás por unanimidade vi que o Sr. Deputado o leu muito rapidamente e, portanto, pode não se ter apercebido deste pormenor -, refere no ponto 3. o seguinte: «certo é que, como refere uma recente informação apresentada à Comissão pelo Ministério da Administração Interna, se atendermos à própria natureza e às circunstâncias subjacentes à permanência clandestina, toma-se evidente que é difícil quantificar com rigor o universo dos ilegais».
Por outro lado, o referido relatório também diz que «a esta dificuldade acresce o facto de não se haver pretendido, com o processo instituído pelo Decreto-Lei n.º 212/92, proceder à legalização de todos os imigrantes clandestinos, mas, pelo contrário, somente daqueles que demonstrassem um mínimo enraizamento no nosso país em termos sociais, profissionais e/ou familiares».
O Sr. Deputado sabe, com certeza, quais eram os requisitos necessários para que se fosse abrangido por esse processo de regularização, desde a data limite da entrada no País, que, aliás, é agora prorrogada no vosso projecto de lei por 180 dias, até à necessidade de integração profissional, de não haver pena privativa da liberdade, etc.
Sendo assim, e imaginando que ficaram de fora 5000, 10 000, 20 000 ou o número que quiser alegar, como é que o Sr. Deputado pode dizer que esse número cumpria os requisitos e não apresentou requerimento, sabendo-se que há muitos que não apresentaram porque não cumpriam os requisitos?.
Torna-se bem mais difícil de calcular e reduz significativamente o número que V. Ex.ª tem na mente, se tiver em conta todas estas situações.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queria ainda abordar um último ponto. Apreciei, de forma significativa, o modo como começou a sua intervenção, com o programa transmitido ontem sobre os portugueses na Alemanha. Aliás, antes de ter visto o programa, já tinha escrito a minha intervenção e abordo nela questões semelhantes a essas.
A esse respeito, penso que deve lançar-se um alerta à própria opinião pública, pois o debate sobre esses temas está, muitas vezes, um pouco deslocado.
Mas, a propósito desse caso, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. O Sr. Deputado conhece, certamente, embora não se tenha referido a ele, o projecto de lei que hoje também está em apreciação, sobre a defesa das associações de imigrantes ou de apoio às associações de defesa de imigrantes. Diga-me, muito concretamente, se conhece em qualquer país comunitário uma legislação semelhante a esta que é aqui proposta, nomeadamente concedendo regalias e privilégios a estas associações que não estão previstos no nosso ordenamento para as associações e para as colectividades nacionais de utilidade pública.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Vera Jardim, há mais um pedido de esclarecimento. Quer responder já ou no final?

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, agradeço as suas questões, porque, porventura, me dão oportunidade de esclarecer alguma coisa que tenha ficado menos clara na minha intervenção.
Pergunta-me V. Ex.ª se não conheço a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/93, de 15 de Maio. Conheço, sim, Sr. Deputado! Mas respondo-lhe com a seguinte pergunta: o Sr. Deputado conhece alguma resolução que, neste país, tenha resolvido qualquer problema social de alguém? Era isso que gostava de saber. Isto não se resolve com resoluções, Sr. Deputado!
Alguma vez o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social foi a qualquer televisão, deu uma entrevista a qualquer jornal; veio aqui falar sobre problemas de imigração?

O Sr. José Puig (PSD): - O problema não se resolve com entrevistas!

O Orador: - Sr. Deputado, tenho na minha mão cópia de sete entrevistas do Sr. Ministro da Administração Interna, deu uma conferência de imprensa há 15 dias, há 8 dias foi a um programa de televisão e o Sr. Deputado ainda vem dizer-me que quem trata dos problemas da imigração é o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social!
Não tinha dado por ele, mas, já agora, como V. Ex.ª me alertou, vou procurar saber onde é que ele se situa nestas questões da imigração, pois quem tenho visto é o «ministro das polícias» - aliás, não digo isto com um senado pejorativo, é apenas por estranhar que os problemas da imigração sejam, sistemática e unicamente, tratados a nível público por esse ministro. Ficar-lhe-ei imensamente grato, de cada vez que eu não vir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social nestas questões e ele aparecer, que me avise, para que eu abra os olhos e o veja, já que nunca o vi.
Sr. Deputado, em relação a números, devo dizer que a matemática não é o meu forte, mas o Sr. Ministro da Administração Interna disse, em 1992, que havia entre 80000 e 100 000 clandestinos e um Deputado que se dá pelo nome de José Puig disse que calculava esse número em 100000 - V. Ex.ª conhece-o de certeza!