I Série - Número 47

Sexta-feira, 11 de Março de-1994

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1994

Presidente: Ex.mo Sr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso

Secretários: Ex.mos Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 387/Vl, de requerimentos e de respostas a alguns outros.

Em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Nuno Delerue (PSD), Manuel dos Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS), Luís Sá (PCP) e João Corregedor da Fonseca (Indep.) abordaram a questão da penhora do Estádio das Antas por dívidas ao fisco e à segurança social.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) criticou o relacionamento do Governo com as regiões e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Pereira e José Costa Leite (PSD) e Ferreira Ramos (CDS-PP).
O Sr. Deputado Luís Sá (PCP) protestou por o Governo não informar a Assembleia da República sobre aspectos relativos à União Europeia e respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Carp (PSD).
O Sr. Deputado Filipe Abreu (PSD) falou sobre a construção da auto-estrada para o Algarve.
O Sr. Deputado Luís Amado (PS) referiu-se à problemática das autonomias regionais. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel (PSD).

Ordem do dia.- Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/Vl - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Poças Martins), os Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), António Filipe (PCP), António Costa (PS) e Moita Veiga (PSD).
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.° 49/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento e a execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, que foi aprovada, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Luís Pais de Sousa (PSD), António Lobo Xavier (CDS-PP) e Laurentino Dias (PS).
Foi também discutida e depois aprovada a proposta de resolução n.° 50/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo â Transmissão de Processos Penais. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Margarida Silva Pereira (PSD) e Luís Filipe Madeira (PS).
Foram aprovados quatro pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando igual número de Deputados a serem ouvidos como testemunhas em tribunal.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República ao Brasil, de 16 a 27 de Março.
Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.º 2011 VI (PS) - Lei das associações de defesa dos imigrantes, 377IVI (Os Verdes) - Determina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes, 383/VI (PCP) - Regularização extraordinária da situação dos cidadãos que residam ilegalmente em Portugal e 384/Vl (PS) - Novo período de regularização extraordinária.
Em votação final global, foi aprovada a proposta de aditamento, aprovada na especialidade em sede de comissão, de um novo n.° 2 ao artigo 81.°-A do Decreto-Lei n. 278193, de 10 de Agosto, que alterou o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro [ratificação n.º 89IVI (PS)], tendo produzido declaração de voto as Srs." Deputadas Odete Santos (PCP) e Leonor Coutinho (PS).
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 90/Vf - Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade.
Finalmente, foram apreciadas as propostas de resolução n.º 51IVI - Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e 52IVI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e Luís Filipe Madeira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 10 minutos.