1570 I SÉRIE -NÚMERO 47

seus dirigentes -, há que considerar que o serviço de utilidade pública que eles prestam à comunidade traduz uma realidade que importa ler um tratamento específico.
Mais, é sabido que o Governo e os clubes, através da Liga de Clubes, estavam conscientes destas situações, tendo encetado, por esse facto, um diálogo construtivo no sentido de equacionar as questões pendentes.
Nestes termos, Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Câmara que o PSD vai propor uma audição parlamentar conjunta das Comissões de Economia, Finanças e Plano e da Educação, Ciência e Cultura com os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Educação e Desporto para fazer o ponto da situação e averiguar sobre se é ou não possível encontrar, nos pressupostos e desideratos que aqui enunciei, uma solução equilibrada quer para as situações que ocorrerram no passado quer para o rigoroso cumprimento no futuro das normas estabelecidas ou que importa estabelecer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que apoiamos a iniciativa que o Sr. Deputado Nuno Delerue acabou de anunciar.
De qualquer forma, gostaria de salientar que estamos perante uma cortina de fumo lançada pelo Sr. Ministro das Finanças relativamente a uma situação de ruptura completa da administração fiscal portuguesa- que, aliás, se traduziu no despedimento recente do Director-Geral das Contribuições e Impostos -, de uma^ falência completa da chamada reforma estrutural fiscal. É isso que está em causa, pois o que se pretende lançar é uma cortina de fumo sobre os portugueses.
Por outro lado, esta situação que se verifica com os clubes desportivos resulta claramente da inaceitável promiscuidade que existe entre os Deputados do PSD e os dirigentes desportivos.

Risos do PSD.

Na bancada do PSD há Deputados que são dirigentes desportivos, que negoceiam nos dois lados da Mesa. Quando o Sr. Deputado Adriano Pinto negociou com o dirigente desportivo Adriano Pinto é evidente que a situação tinha de ser exactamente aquela que ocorreu!...
Esperamos que as diligências que o Sr. Deputado Nuno Delerue propôs conduzam à clarificação desta situação.
O mal está, de facto, nesta promiscuidade, inaceitável num Estado de direito e numa democracia, que se verifica entre os poderes político e desportivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, o assunto que foi aqui trazido sob a forma de interpelação e com uma contemporização de V. Ex.ª, que louvo, é demasiadamente grave para que possamos tomar aqui atitudes de que nos venhamos a arrepender.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em primeiro lugar, a Câmara tem obrigação de não deixar passar para a opinião pública que é possível negociar o pagamento de dividas de impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Essa é a primeira obrigação fundamental de um Deputado, independentemente da sua filiação partidária e da sua adesão clubística!
A visão não palpável da penhora do Estádio das Antas é algo que me incomoda e aflige, mas, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Nuno Delerue, nós não podemos deixar transmitir a ideia de que é possível negociar com o Estado o pagamento dos impostos. Os impostos são créditos irrenunciáveis e, em caso algum, é possível negociar com clubes, empresas, particulares, por muito atendíveis, dignos e úteis à comunidade que sejam as entidades que os devem.
Devo dizer que foi pelo facto de no discurso governamental oficial, em privado, em pequeno comité, se passar a ideia de que tudo c negociável que se chegou a esta situação!...
O que acontece é que o Futebol Clube do Porto foi "apanhado de surpresa" e a surpresa adveio do facto de governantes lhe terem dito que era possível negociar, ou seja, de que haveria uma solução negociável.

Vozes do PS: - É isso mesmo! Protestos do PSD.

O Orador: - Isso é que é grave, porque, ao que parece, o Futebol Clube do Porto nunca disse que não devia, nunca se negou a pagar a sua divida. No entanto, por várias vezes foi-lhe prometido que era possível arranjar uma solução negociada.
São estas promessas veladas, à margem da lei, com intuitos políticos disfarçados, que perturbam o ambiente e as relações entre a política e o futebol, que perturbam mesmo as relações entre diferentes cidades do País e que podem gerar uma guerra artificial entre o Norte e o Sul.

Vozes do PS: - É isso mesmo!

O Orador: - A culpa não é do Sul ou do Norte mas, sim, das declarações políticas irresponsáveis por parte de quem faz promessas de negociar o que não pode negociar, de perdoar o que não pode perdoar, enfim de quem faz promessas para arranjar soluções nos corredores, que não podem deixar de ser soluções transparentes e aprovadas nesta Câmara.
Esta Câmara, se entende que os clubes do futebol são instituições que prestam serviços relevantes à comunidade e que é preciso ter em atenção as relações entre as despesas públicas c os clubes de futebol, se entende que não é justo que uns sejam subsidiados e outros não, que tenha, então, a coragem de aprovar um diploma legislativo que resolva a situação do passado destes clubes, com transparência e dignidade.

Vozes do PS: - Muito bem!