1572 I SÉRIE -NÚMERO 47

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, acabo de assistir a algo que, na minha opinião, é lamentável, pois o problema não pode resumir-se a discutir federações, associações e clubes de Setúbal, pois o assunto é muitíssimo mais grave.
Já foram afloradas algumas questões relevantes e, na linha da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nuno Delerue, do PSD, entendo que a Comissão de Economia, Finanças e Plano não deve ficar-se apenas pela apreciação do que se passa a nível dos três grandes clubes de futebol, pois é disso que se trata. Deve realizar-se uma audição parlamentar, com a presença de membros do Governo, para procedermos a um levantamento rigoroso das gravíssimas situações de fuga ao fisco e de concessão de benefícios fiscais que, neste país, atingem centenas e centenas de milhões de contos.
Transformar este assunto numa questão de "lana caprina", como acabei de presenciar, é pura e simplesmente lamentável!

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de intervenções de interesse político relevante.
Ao abrigo do n.° 2 do artigo 81.° do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maninho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: O relacionamento do poder central, nomeadamente do Governo, com as regiões está repleto de contradições. Efectivamente, hoje, como nunca, esta relação pode traduzir-se pela expressão "dar com uma mão e tirar com a outra" ou, melhor ainda, o Governo "dá com uma mão e tira com as duas".
Vejamos: em primeiro lugar, promete a regionalização, aprova mesmo a sua lei-quadro, mas não dá o passo seguinte de uma forma clara e transparente - a criação efectiva das regiões.
Em segundo lugar, afirma aos quatro ventos que conseguiu uma boa negociação em Bruxelas que levou à duplicação das verbas do n Quadro Comunitário de Apoio, mas as autarquias não vão ver aumentados os montantes que lhes são atribuídos, antes se lhes exige que tenham prontos os Planos de Desenvolvimento Regional bem como grandes projectos. Por outro lado, o Governo asfixia financeiramente as mesmas autarquias, sonegando-lhes os meios financeiros indispensáveis ao desempenho das suas competências.
Em terceiro lugar, em nome da racionalização, retira às regiões os serviços que, oportunamente, ali foram instalados e transfere-os para as cidades sede das Comissões de Coordenação Regional. Não atende, minimamente, à realidade social, económica, cultural e histórica das regiões que efectivamente existem; olha o país do Terreiro do Paço e nem sequer sobe ao Castelo de S. Jorge.
Em quarto lugar, intromete-se onde não é chamado e intervém em órgãos autónomos cuja autonomia devia, no mínimo, respeitar e incentivar.
Relativamente ao primeiro ponto do meu enunciado, o que se passa é que, de tempos a tempos ou em momentos em que é aconselhável falar do tema, o Governo ou o partido que o apoia cria um facto político ou uma simples reunião de dirigentes distritais e faz um acto de fé na regionalização, nas suas prerrogativas e virtualidades. E, num assomo de democracia participada, resolve propor a realização de um referendo. Pergunto: verdadeira vontade de regionalizar? Hipocrisia do faz-de-conta, quer regionalizar para que tudo continue na mesma? Ou forma expedita de pôr em causa o imperativo constitucional da regionalização?
As regiões não podem esperar mais tempo. A regionalização do país, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de ser um imperativo constitucional, é condição do aprofundamento da democracia, exigida pelo Tratado da União Europeia; permite a promoção de uma cidadania activa quer nacional quer europeia, mas é também condição que para que o desenvolvimento do país deixe de se fazer a duas velocidades, para que se evite o aumento das assimetrias e se trave o processo crescente de desertificação do interior.
O país, em geral, e o do interior, em particular, já descobriu que, sem regiões administrativas, tudo vai continuar na mesma.
O centralismo põe e dispõe, as oportunidades perdem-se sistematicamente e o desenvolvimento harmonioso fica mais uma vez adiado. O Governo parece mostrar que dá com uma mão mas, efectivamente, tira com a outra.
Fez-se alarde da duplicação dos fundos comunitários no II Quadro Comunitário de Apoio. À primeira vista, seria natural que essa duplicação se verificasse também nos programas operacionais que são pensados em termos regionais ou municipais, mas não c isso que se verifica.
Por outro lado, é de todos sabido que estas verbas estão sujeitas ao princípio da adicional idade. Não se compreende, pois, que o Governo tenha diminuído as receitas das autarquias aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 1994, medida que afectou sobremaneira as autarquias com menor volume de receitas próprias. Pretendia o Governo, desta forma, em antecipação, justificar esta medida de distribuição de tão pequena percentagem das verbas do II Quadro Comunitário de Apoio às mesmas autarquias.
Deu, assim, razão ao facto de também aqui poder utilizar-se o que foi dito, mas deu também mostras, mais uma vez, do seu desmedido centralismo c pôs de lado um outro princípio tão caro à construção da União Europeia, o da parceria. Não mostra interesse em partilhar o planeamento, mas também o não demonstra em partilhar a gestão dos meios. Eis porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se corre o risco, mais uma vez, de não se atingir, dentro do país, o que se pretende para Portugal relativamente aos países europeus desenvolvidos- aproximá-lo do seu nível de desenvolvimento. E as nossas regiões, que dão justificação à consideração de Portugal como região de objectivo l, vão mais uma vez ver passar os milhões e continuar na cauda da Europa. A oportunidade que o ciclo dos fundos comunitários podia constituir, vai, pela incapacidade do actual Governo, ser mais uma oportunidade perdida.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estas regiões, em geral, e a região a que pertence o círculo eleitoral que me elegeu, em particular, exigem uma opção diferenciada na aplicação das verbas deste Quadro Comunitário de Apoio.