3 DE MARÇO DE 1994 1573

Nesta Câmara, que - creio - pretende dar voz ao todo nacional e. corresponder verdadeiramente aos seus anseios faço eco de um apelo de um dirigente regional do meu partido quando exigiu medidas excepcionais para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Essas medidas excepcionais devem, nomeadamente, possibilitar às autarquias os recursos financeiros necessários ao desempenho do seu papel no contexto do desenvolvimento europeu em nome da coesão económica e social do país e da Europa, de que Trás-os-Montes também faz parte.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no decorrer de 1993, assistimos à aprovação de um conjunto de normativos que retiraram às cidades do interior muitos serviços que ali funcionavam para irem engrossar as cidades do litoral, já então ocupadas por grande parte da máquina administrativa do Estado e com graves problemas decorrentes da pressão demográfica, quantas vezes, consequência da deslocação das populações do interior. Com estas medidas defraudaram-se legítimas expectativas de emprego, de desenvolvimento local e regional em zonas, já por si, carenciadas.
Tal aconteceu com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, concretamente no que respeita aos Centros Regionais de Segurança Social, a pretexto da "racionalização dos recursos disponíveis", das "exigências da rentabilização dos investimentos efectuados" c de argumentos semelhantes. Tal aconteceu com o Ministério da Saúde, apresentando como razão - e cito também - "a incessante preocupação de propiciar aos utentes cuidados compreensivos e de elevada qualidade". Mas algo de semelhante se passou ainda na área do desporto, do ambiente e recursos naturais e da agricultura.
Empresas públicas como os CTT, a Telecom c a EDP seguiram os mesmos passos. Se, em Miranda do Douro, um carteiro precisar de resolver um problema profissional ou um qualquer cidadão quiser apresentar uma reclamação por extravio de uma carta de correio azul tem de ir a Braga. Assim se aproxima a administração dos cidadãos que a sustentam com os seus impostos. Assim se promove a sua transparência. Assim se facilita a fiscalização pêlos utentes que são os principais interessados no seu bom funcionamento.
A este nível, o Governo nada deu, só tirou. Melhor, no caso de Vila Real - ca excepção confirma a regra -, deu a Delegação da Secretaria de Estado da Cultura, ao que parece, amputada de competências relativas a alguns institutos, talvez para servir de guichet.
Referir-me-ei, por último, ao que considero uma intromissão desnecessária, infundada e prepotente do Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, na Região de Turismo da Serra do Marão, no decurso do processo de eleição dos seus órgãos.
Em primeiro, lugar, dissolveu a Comissão, porque esta decidiu reabrir um processo eleitoral que, em determinado momento, não decorreu conforme a lei. Depois, designou uma comissão administrativa sem ouvir os membros da Comissão e muito menos os autarcas. Seguidamente, prorrogou o prazo de novas eleições, retirando a capacidade eleitoral activa e passiva a quatro autarcas, por sinal, presidentes de câmara que, dias antes, tinham merecido, nos seus concelhos, a confiança da maioria dos seus munícipes. Invocou então um inquérito em que os visados foram julgados e condenados sem nunca terem sido ouvidos. Coincidência, talvez mera coincidência, ires desses autarcas são do PS e um do CDS-PP.
A um requerimento dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos por Vila Real o Governo não teve ainda tempo de responder. A perguntas em Plenário não quis responder. Mas agora, a quatro dias do novo acto eleitoral, devia o Governo, no mínimo, suspender o despacho de 7 de Janeiro passado a bem do normal funcionamento de instituições que, como a região de turismo, do Governo nada recebem a não ser intromissões descabidas e desnecessárias.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, são estes alguns exemplos do relacionamento do Governo com as regiões que evidenciam muito bem as suas intenções relativamente à descentralização e à regionalização.
Por tudo isto afirmo: Os portugueses merecem outras políticas e os poucos que ainda persistem em manter o interior de Portugal exigem-no!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Pereira e José Costa Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira.

O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Maninho, cabe-me questionar V. Ex. depois de, na intervenção que produziu, ler levantado alguns problemas. Porem, pelo respeito que a região cie Vila Real lhe merece, suponho que deveria ter sido mais fundamentada, menos demagógica e, permitia-me que lho diga, ser consonante com aquela que os Deputados do Partido Social Democrata- eu próprio c o Deputado José Costa Leite- produzimos há cerca de seis meses, na qual, entre outros aspectos, lamentámos a saída de serviços de Vila Real.
Neste momento - e penso que essa tambem seria uma forma de abordar o problema-, a região não precisa só de outras políticas mas também de outra forma de fazer política e talvez V. Ex. tivesse leito uma intervenção diferente se partilhássemos posições e, inclusive, alguma informação de que, pelo menos, os Deputados do PSD já dispõem porque quiseram conhecer, no terreno, as verdadeiras implicações do que V. Ex. acabou de dizer do alto daquela tribuna.
Participei, num fim-de-semana, na reunião a que se referiu e em que foi pedida a realização de um referendo sobre a regionalização e fico espasmado pelo facto de V. Ex.1 não ter sido capaz, de falar para dentro do seu partido pois, normalmente, as suas posições conseguem ter eco na imprensa, o que não sucedeu, nomeadamente, nas jornadas parlamentares do PS que tiveram lugar em Bragança. Ora, o Sr. Dr. Almeida Santos, que penso ser um socialista c um português "dos quatro costados", terá afirmado, tout court, ser contra a regionalização.
Quanto à questão do preceito constitucional - relativo à regionalização administrativa -, não vale a pena querermos tomar "a nuvem por Juno", porque o que importa saber é se os portugueses querem ou não a regionalização. Converso com muitas pessoas, tal como V. Ex.ª, e sei que uns são a favor e outros contra. Talvez o que as cinco distritais do PSD decidiram no último sábado tenha alguma razão de ser: pedimos a realização de um debate antes desse próprio referendo e esta também é uma forma diferente, Sr. Deputado, de fazer política.
Em relação aos Planos Directores Municipais, gostava de saber se V. Ex. está contra eles. É que referiu-se à