3 DE MARÇO DE 1994 1575

demagogia, para os nossos conterrâneos, com certeza, não
mas, sim, uma intervenção fundamentada.
Quanto à saída dos serviços, deixe-me dizer-lhe que estou sempre no terreno. Oiço os cidadãos e as suas queixas das quais fui, aqui, porta-voz. A minha intervenção foi fundamentada.
A nossa posição sobre a regionalização foi claramente afirmada em Bragança. A voz que demos ao Presidente da Distrital de Bragança, do PS - o Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro -, foi evidente.
Sr. Deputado Costa Leite, a minha visão é realista. Vejamos: PDR I: 17 milhões. PDR II: 21 milhões, em seis anos. Não é, sequer, a mesma verba. Esta é a realidade!
Todos concordamos na instalação de serviços descentralizados na nossa região. Tanto eu como os Srs. Deputados louvamos isso, mas queremos serviços com competências, com autonomia, e não meras "caixas de correio"!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, no Comité das Regiões, o meu partido procurou, apesar de tudo - e manifestei-me contra alguns aspectos da escolha feita-, cobrir, de alguma maneira, todas as regiões do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária grupos de alunos das escolas secundárias Afonso Lopes Vieira, de Leiria, de Rio Maior, de Loulé, de Lagoa, de Ponte de Lima, de Marques de Castilho, de Águeda, de Carregai do Sal, de Valença e de Vale de Cambra, um grupo de alunos da Associação Casa-Escola Agrícola "As Palmeiras", do Bom barrai, e um grupo de jovens da Associação de Estudantes Erasmus, de Ponte de Lima.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para apresentar um protesto e um apelo.
O protesto diz respeito ao comportamento do Governo face à Assembleia da República, em matéria de questões comunitárias. Numa questão após outra, a Assembleia da República é colocada perante factos consumados.
O caso mais recente é o da negociação com a Áustria, a Finlândia, a Noruega e a Suécia, para adesão à Comunidade Europeia.
Não é uma mera questão, que diga respeito exclusivamente a estes países. Eles resolverão, naturalmente, qual é a sua posição, podendo recorrer ao referendo, que foi negado ao povo português.
No entanto, trata-se também de uma questão de interesse nacional. Na verdade, há quem pretenda aproveitai1 esta adesão para eliminar o português e outros idiomas como línguas de trabalho da Comunidade. Há quem Pretenda aproveitar igualmente esta oportunidade para pôr termo à presidência rotativa do Conselho. Há quem pretenda liquidar a possibilidade de todos os países proporem membros para a Comissão.
Por outro lado, a questão das maiorias necessárias para deliberar é também de relevante interesse nacional. Isto significa que o bacalhau e a pesca na Noruega são muito importantes, mas estão muito longe de ser as únicas questões relevantes nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Ora, os Deputados acompanham estes assuntos através da comunicação social.

O Governo ignora a Assembleia da República, não a informa e menos ainda garante a sua participação.
Este caso é grave, mas não é único. Ainda há poucos dias o Governo assinou o Quadro Comunitário de Apoio e só depois da assinatura veio a esta tribuna intervir sobre a matéria, não tendo, aliás, o cuidado de distribuir previamente esse documento aos Deputados.
Igualmente, a directiva sobre o recenseamento e voto de estrangeiros, que recentemente aprovámos, apesar de ser matéria da competência reservada da Assembleia da República, foi apresentada sem que oportunamente a questão tenha sido colocada ao Parlamento.
O Governo não se habitua a adoptar procedimentos de acordo com o princípio de que cabe à Assembleia da República acompanhar a integração comunitária, apesar de se tratar de um princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Sobre estas questões deveria haver uma informação cabal à Assembleia, uma auscultação prévia e constante, designadamente nos assuntos que eram da competência reservada da Assembleia da República antes da transferência das competências para a Comunidade Europeia e nos assuntos de relevante interesse para o futuro de Portugal e da Europa de cooperação entre nações livres e iguais, que defendemos.
O alargamento da Comunidade Europeia está indiscutivelmente abrangido por este caso. A verdade é que, logo após a obtenção da maioria parlamentar, pelo PSD, a Lei n.° 28/87, de 29 de Junho, foi revogada e substituída pela Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro. Esta é, naturalmente, uma lei mais recuada, mas, importa sublinhar, nem ela tem sido cumprida.
A Constituição da República, apesar de ter sido alterada em termos insuficientes, na 3.1 revisão, não está, igualmente, a ser cumprida, na parte que lhe confere competência para acompanhar o processo de integração.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, afirmamos: este procedimento não pode continuar!
O Governo tem de respeitar a Assembleia da República enquanto órgão de soberania representativo do povo português.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quero, igualmente, lançar um apelo. Na generalidade dos países comunitários, criaram-se formas de os parlamentos intervirem antes da aprovação de regulamentos ou directivas e de acompanharem as negociações mais importantes. Apelamos a todos os partidos, incluindo, sobretudo, o partido maioritário, para que se empenhem em dignificar a Assembleia da República.
O constitucionalista Jorge Miranda afirmou que o Parlamento se arriscava, no quadro da integração europeia,