11 DE MARÇO DE 1994 1579

sistencialismo e do subsídio e de contribuir para a reestruturação das economias regionais num quadro de abertura e de competitividade acrescidas.
A insistência na manutenção de uma concepção deste tipo acentua a erosão das autonomias junto da opinião pública nacional e contribui para o bloqueamento de qualquer evolução significativa do quadro jurídico-constitucional que as sustenta.
Não se estranha, por conseguinte, que muitos dirigentes regionais tenham já compreendido que o reforço da autonomia passa mais pela cooperação do que pelo confronto entre órgãos regionais e órgãos de soberania, independentemente da afirmação permanente dos seus princípios e convicções, e que a sua evolução se deve processar dentro do Estado e não contra o Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É neste sentido que aplaudimos a iniciativa do Presidente do Governo Regional dos Açores, convidando uma delegação da Assembleia da República a visitar aquela região, situação que gostaríamos de ver reproduzida em relação à Região Autónoma da Madeira.
Do nosso ponto de vista, quanto mais dinamismo houver no inter-relacionamento entre órgãos regionais e órgãos de soberania, mais se fortalece o espírito de cooperação institucional necessário à nossa afirmação no processo da União Europeia.
Da mesma forma que, quanto mais eficaz for a articulação funcional entre os órgãos do Governo próprio e do Governo central, mais rigor haverá na prossecução dos objectivos de desenvolvimento do País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do mesmo modo também, quanto mais densificadas forem as relações económicas, sociais c culturais das populações que habitam diferentes parcelas do território nacional, mais se reforça a unidade e a coesão nacionais.
Esta ideia de coesão assume no mundo de hoje um valor político fundamental, e é em torno desta ideia que o desenvolvimento das regiões insulares deve ser equacionado. Porque se as autonomias se têm afirmado, ao longo destes anos, pela exaltação dos valores regionais, isso tem-se traduzido por um certo retraimento da realidade envolvente, designadamente da realidade nacional.
Hoje, as regiões autónomas têm de enfrentar o desafio da abertura e da integração num grande espaço económico e cultural, afirmando-se num contexto de uma acrescida competitividade nacional e europeia. Por isso, devem ser "um mais" e não continuar a pretender ser "um menos". Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso que a questão das autonomias ressurge na agenda política nacional a propósito da revisão constitucional, tendo como ponto fulcral a questão do Ministro da República enquanto figura constitucional. Precisamente porque é ao nível dos seus poderes e competências, de coordenação administrativa, por um lado, e de controlo político, pelo outro, Que se têm evidenciado os principais problemas do regime, autonômico.
[...] domínio da articulação de funções entre o Estado e as regiões autónomas tem sido negativamente marcado pela falta de uma verdadeira solidariedade e de coesão nacional,...

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - ... que garanta a igualdade de tratamento às duas regiões, o que nem sempre tem sucedido, e que dê consistência a muitas medidas avulsas, dispersas por quadros legislativos nem sempre coerentes.
Uma política do Estado nesta perspectiva devia articular iniciativas num conjunto de domínios que nos parecem essenciais para que o desenvolvimento das regiões insulares se processe num quadro de maior harmonia com o desenvolvimento do próprio País, designadamente, nos domínios das relações financeiras, dos transportes e comunicações, da informação e da cultura e de outras políticas nacionais de impacto naquelas regiões.
Do ponto de vista das relações financeiras, toma-se insustentável, como aqui se verificou durante o último debate orçamental, a inexistência, por muito mais tempo, de um quadro de princípios e regras claras que regulem o financiamento das regiões e que definam, com a amplitude possível, o domínio da autonomia financeira regional.
As situações de desequilíbrio acentuado das duas regiões é, em boa medida, resultante da inexistência de um quadro desse tipo. Torna-se, pois, inadiável a aprovação de uma lei de financiamento das regiões autónomas, que defina com rigor as relações financeiras entre o Estado e as regiões e que discipline o regime jurídico das finanças públicas nessas regiões.
Ao nível dos transportes e comunicações, o Estado deveria há muito ter definido uma política que se orientasse, tanto quanto possível, por um princípio de continuidade territorial que possibilitasse a plena integração das economias insulares no mercado, em condições de igualdade com outras regiões do País.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS):- Muito bem!

O Orador: - Uma política de informação nacional deve igualmente orientar-se para a cobertura do território nacional em termos de rigorosa igualdade de tratamento das populações das ilhas, não sendo por isso admissível que as regiões autónomas - sabendo-se como têm evoluindo as condições técnicas de transmissão - continuem privadas do acesso ao serviço de televisão nas mesmas condições das outras regiões do País.

Aplausos do PS.

A ausência da transmissão de, pelo menos, o primeiro canal nacional é inadmissível, sabendo-se que as populações têm acesso aos canais nacionais de outros Estados e continuam a não ter acesso directo ao canal principal do seu próprio País.
A iniciativa do PS, ontem anunciada, sobre este domínio, responde não só a um direito das populações insulares, mas a uma necessidade de afirmação do interesse do Estado nesta matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o Estado assuma as suas responsabilidades, que o Governo cia República actue, designadamente nestes domínios fundamentais para o reforço da coesão do espaço interterritorial português e que os dirigentes regionais saibam assumir as suas responsabilidades!

Aplausos do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel. Como não dispõem de tempo para usar da palavra, a Mesa concede um minuto a cada um para o efeito.